USUFRUTO · USUCAPIÃO · PARTILHA · INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
Sumário: I - O usufrutuário é simples possuidor em nome alheio, nunca podendo a sua posse conduzir à aquisição do domínio. II - A inclusão do prédio objeto do usufruto em partilha do casal do usufrutuário, operada por escritura, não caracteriza a inversão do título de posse nas condições exigidas pelo artigo 1265º do Código Civil, por o usufrutuário ter continuado a possuí-lo em nome alheio.
INCÊNDIO · INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS · NEXO DE CAUSALIDADE · PRESUNÇÃO DE CULPA
I. O artigo 509.º do Código Civil estabelece um regime de responsabilidade objetiva distinguindo duas formas de responsabilidade: por danos causados pela condução ou entrega de energia elétrica ou gás e por danos resultantes da instalação em si, mas que exigem um elemento comum: que o lesante tenha a direção efetiva da instalação destinada à condução ou entrega de energia elétrica e a utilize no s
REIVINDICAÇÃO · CONTRATO-PROMESSA · DIREITO DE RETENÇÃO · INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
I- Na acção de índole ou natureza reivindicativa, se o autor demonstrar o seu direito, o possuidor ou detentor só pode evitar a restituição pedida se conseguir provar uma de três coisas: 1. que a coisa reivindicada lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; 2. que tem sobre ela qualquer outro direito real que justifique a sua posse; 3. que a retém por virtude de direito pessoal
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · USUCAPIÃO · TRANSMISSÃO DA POSSE
I – A reapreciação da prova implica a consideração dos meios de prova indicados pela partes e o confronto com outros meios de prova disponíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido. II – O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária seguranç
NULIDADE DA SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · BALDIOS · LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela. - Os terrenos baldios foram considerados prescritíveis desde o Código de Seabra até início da vigência do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. - A subtração dos baldios à usucapião só pode valer para futuro, face ao disposto no
MATÉRIA DE FACTO; · ART. 38º DO CPTA
I – Ao dar-se como assente na sentença, em aditamento à resposta à matéria de facto, “tendo contudo resultado comprovada face à prova produzida nos autos”, além de ser um juízo conclusivo, não encontra relação com a matéria de facto alegada por qualquer das partes, nem constitui um facto instrumental; o Tribunal a quo excedeu-se no julgamento de facto. II - A ilegalidade a conhecer em sede in
SERVIDÃO DE PASSAGEM · AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO · POSSE
I - A existência no muro que separa dois prédios de proprietários distintos de duas aberturas onde estão colocados dois portões a deitar para um caminho que atravessa o outro prédio até à via pública não pode deixar de ser interpretado como um sinal ostensivo de que o proprietário dos portões os usa na convicção de ter um direito de servidão de passagem por esse caminho. II - Para que a sua posse
CONTRATO PROMESSA · CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · PRETENSÃO INFUNDADA
I- O contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa que outorgue o contrato-prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear. II- Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador se reserve a faculdade de designar outra pessoa para assumir a sua posição no contrat
PRESCRIÇÃO; PRAZO; ILÍCITO CRIMINAL; ARTIGO 148º Nº1 DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 118º Nº1, ALÍNEA C), DO CÓDIGO PENAL; · ARTIGO 498º, Nº3, DO CÓDIGO CIVIL.
I. A aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal, não depende do efectivo exercício de procedimento criminal, apenas exigindo que a conduta ilícita constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II. Tudo se reconduz a saber se a conduta ilícita civil, causa do pedido de indemnizar, integra também um ilícito penal. (Do sumário do acórdão deste
ENFITEUSE · FORO · DOMÍNIO ÚTIL
De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim
CONTRATO-PROMESSA · POSSE · TRADIÇÃO DO IMÓVEL
1.– Em princípio, o contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. 2.– Poderão verificar-se situações excepcionais em que a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel merece a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as partes têm o deliberado e
HABILITAÇÃO NOTARIAL · POSSUIDOR PRECÁRIO · TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO · AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou reco
INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉCTRICA OU GÁS · RESPONSABILIDADE CIVIL · RESPONSABILIDADE OBJECTIVA · DANOS
I - No artigo 509º do C. Civil o legislador entendeu inserir um preceito relativo à responsabilidade por danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás, o qual mantém a redacção original e teve como fonte o Anteprojecto elaborado por Vaz Serra que, neste ponto, na linha do regime específico já vigente na lei portuguesa e adoptando as soluções da legislação alemã, consagrou uma responsa
FALTA · CONTRA-INTERESSADO · EXCEPÇÕES · QUESTÃO PRÉVIA
É de admitir revista estando em discussão saber quais as consequências do efeito preclusivo prevenido no artigo 87.º, 2, do CPTA.
DIREITO AO ARRENDAMENTO · USUCAPIÃO
I. Segundo o entendimento perfilhado pelo tribunal “a quo” na sentença recorrida -, conquanto se não tivesse feito prova directa de que o “locado” abrange o referido barracão, nem que deixe de abranger o mesmo barracão, como ainda assim não deixou de se provar que a Ré passou a utilizar o barracão desde a data do início de vigência do aludido arrendamento sem oposição de ninguém, ou seja, que o fa
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · REGULAMENTO (CE) 44/2001
I - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor na petição inicial ( quid disputatum ou quid dedidendum ). II - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou m
CONCURSO · ACTO HOMOLOGATÓRIO · ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL · PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
1. Em acção administrativa especial destinada a obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo. 2. Esta preterição do litisconsórcio necessário passivo dita, por regra, a abso
PRESCRIÇÃO. · CONCEITO. · DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXTENSÃO DOS DANOS. · DESPACHO QUE DECLARA NULO E DE NENHUM EFEITO O ACTO PUNITIVO DE PRISÃO DISCIPLINAR AGRAVADA.
I- A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. II- O exercício do direito à prescrição não exige o conhecimento prévio da extensão integral dos danos, mas tão somente a consciência empírica (não jurídica) da sua produção. III- O despacho que declara nulo e de nenhum efeito o acto jurídico de prisão agravada não tem a virtualidade de
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · EDP · ACTIVIDADES PERIGOSAS · RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que a EDP- Distribuição-Energia, S.A. beneficia nos termos do art.º 51, n.º2, do DL 43 335, de 19.11.60, compreende tudo o que se mostrar necessário ao exercício das actividades de transporte e distribuição de energia eléctrica, tendo por medida a utilidade pública, sem que isso constitua violação do disposto no arti
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · CADUCIDADE DO CONTRATO
I- A caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do art.º 1051.º, al. c), Cód. Civil, opera automaticamente, independentemente de o inquilino desconhecer a qualidade jurídica do senhorio (usufrutuário e não proprietário). II- Se as partes formalizam um contrato já vigente entre elas, deve entender-se, nos termos e para os efeitos do art.º 239.º do mesmo diploma legal, que a regulamentação
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.