PRESTAÇÃO DE CONTAS · PODERES DE ADMINISTRAÇÃO · DESPESAS · NULIDADE DE ACÓRDÃO
Na prestação de contas, se não importa determinar se a pessoa obrigada a prestá-las foi ou não diligente na administração, se esta foi boa ou má, já importará verificar se as despesas estão ou compreendidas nos poderes de administração de quem presta as contas.
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · PERICULUM IN MORA · CESSÃO DE QUOTA · REGISTO COMERCIAL POR DEPÓSITO
(i) Para que a cessão de uma quota social produza efeitos perante a sociedade – que é considerada terceira em relação ao negócio –, é necessário que, além do seu consentimento (exceto nos casos dispensados por lei ou contrato), lhe seja solicitada a promoção do respetivo registo. (ii) A partir desse momento, o cessionário, como novo titular da quota, passa a ser o único sujeito legitimado a exerc
1. A anulação do contrato com efeito retroativo à data da respetiva celebração, não faz desaparecer o facto tributário que o legislador entendeu sujeitar a tributação em sede de IMT uma vez que ocorreu a transmissão da propriedade do imóvel referido, com todos os correspondentes direitos, que os impugnantes passaram a poder exercer na totalidade durante a vigência do mesmo. 2. Para efeitos tributá
ACIDENTE DE TRABALHO · DECLARAÇÕES DE PARTE · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · MORTE
I. As declarações prestadas por uma das partes interessada no processo devem ser analisadas com especial rigor e exigência, embora nada impeça que sejam consideradas para provar factos que lhe são favoráveis, quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível. II. O artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho confere poderes inquisitórios ao juiz laboral, ou seja, a lei
CONTRATO DE PERMUTA · INCUMPRIMENTO · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
I . A resolução do contrato pelo contraente cumpridor mediante declaração à outra parte não é legalmente admissível, depois da declaração de insolvência, por ser contrária aos princípios norteadores do processo de insolvência. II - Depois de declarada a insolvência a parte não tem o direito de resolver o contrato de permuta por declaração enviada ao administrador de insolvência, sendo a decl
CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR · PEDIDOS INCOMPATÍVEIS · SANAÇÃO DA NULIDADE · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
I. Para configurar uma situação de contradição entre o pedido e a causa de pedir, terá de existir uma contradição intrínseca ou substancial insanável entre uma e outra. II. Quando a contradição ocorre no âmbito dos efeitos jurídicos pretendidos em relação ao mesmo negócio, em que, por um lado, se pede a nulidade do contrato, por outro a sua resolução, não estamos perante uma situação de causa de
TRÂNSITO EM JULGADO · RENOVAÇÃO · PEDIDO · PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
I – Transitada em julgado a sentença, a parte que decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, pode renovar o pedido quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique (artigo 621.º do CPC). II – Na falta de disposição especial, aplica-se o prazo de dez dias a contar da verificação do evento p
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · CONTRATO DE PERMUTA · NEGÓCIO EM CURSO
I - Celebrado um contrato de permuta mediante o qual o permutando deu à contraparte 4 lotes de terreno dos quais era proprietário e esta se obrigou a entregar-lhe no prazo de 1 ano uma moradia que iria construir, não o tendo feito nesse prazo e tendo o permutante logrado provar ter deixado de ter interesse objectivo nessa contraprestação, tinha direito a resolver tal contrato. II - Não tendo sido
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO · BENEFÍCIOS FISCAIS · INTERPRETAÇÃO · SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
I - O acto a notificar não se confunde com a notificação desse acto, sendo diversos os requisitos de validade de um e do outro. II - A falta de referência ao acto por que foi feita a subdelegação de poderes na comunicação do acto – sendo que na notificação foi expressamente referido quem era o autor do acto e que o praticava no uso de poderes subdelegados, como o impunha o art. 48.º do CPA – não
NULIDADE DE SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · DIREITO À REMUNERAÇÃO
I- As nulidades da decisão (por omissão de pronúncia e por contradição entre os fundamentos e a decisão) são vícios formais da decisão, que não se confundem com erros de julgamento, ou de subsunção dos factos às normas e aos institutos jurídicos aplicáveis, assim como à sua interpretação. II- A resolução do contrato baseada na lei só pode ter por base o incumprimento do contrato pela outra parte,
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · VENDA A NON DOMINO · INEFICÁCIA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I- A resolução em benefício da massa insolvente, regulada nos artigos 120.º a 126.º do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os actos que prejudiquem a integridade da massa insolvente, e tem natureza extintiva, operando a dissolução do vínculo contratual. II- O acto transmissivo da propriedade concretizado após aquela resolução, constitui uma venda a non domino e é inef
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · TÍTULO EXECUTIVO · INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA · CAUSA DE PEDIR
I - O título executivo é o documento que pode, conforme o art. 703º, do CPC, servir de base à execução, sendo que a lei indica, de forma taxativa, os títulos que podem servir de base à execução. II - Num entendimento mais restrito alguns autores consideram que, apenas as sentenças proferidas em ações declarativas de condenação constituem título executivo, enquanto outros, num entendimento mais a
PROTECÇÃO DE SEGREDOS COMERCIAIS · PROVA · INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Protecção de segredos comerciais – Directiva (EU) 2016/943 - Medidas para obtenção de prova – Protecção de informações confidenciais em processos judiciais – Artigos 339.º e 352.º do Código da Propriedade Industrial – Protecção jurídica de programas de computador – Protecção de dados pessoais - Adequação formal
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · IMOVEL · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · MATÉRIA DE DIREITO
I. Deve ser interpretada como consagrando uma condição resolutiva o n.º 3 da cláusula 5º de contrato-promessa de compra e venda onde se diz: “1. A Escritura Pública de Compra e Venda (ou documento particular autenticado) objecto do presente contrato está condicionada a financiamento bancário para a aquisição do imóvel referido na cláusula primeira, cuja resposta deverá ocorrer no prazo máximo
CONTRATO PROMESSA · CONDIÇÃO RESOLUTIVA · CLÁUSULA RESOLUTIVA
I - Em sede de interpretação do contrato-promessa celebrado entre as partes, à luz dos artigos 236.º e ss. do CC, verifica-se que a expressão utilizada na cláusula quinta, n.º 1 - «condicionada a financiamento bancário» - reconduz-nos à figura da condição a que alude o artigo 270.º do referido diploma. II - Uma das características da condição resolutiva é a de que, verificada a condição, o efeito
PEDIDO · NULIDADE · ALTERAÇÃO DO PEDIDO · INEFICÁCIA
I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A resoluçã
DEPOIMENTO DE PARTE · PROPRIEDADE RESOLÚVEL · EFEITOS · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
I – O depoimento de parte pode servir de elemento de prova, quer integre confissão, quer não integre. II – É admissível a valoração, à luz do princípio da livre apreciação da prova, das declarações do depoente de parte, no segmento em que o favorecem, contanto que o tribunal não se baseie exclusivamente nessas declarações para formar a sua convicção sobre a veracidade ou inveracidade dos factos c
CONDIÇÃO · CONDIÇÃO RESOLUTIVA · MODO · RESOLUÇÃO
I. Ao distinguir entre a condição e o modo, é de adoptar o critério enunciado pela doutrina segundo o qual ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’; aplicando-o ao caso dos autos temos que a cláusula aposta ao contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu, seu filho, ao impor a este o encargo de cuidar da doadora, configura uma cláusula modal e não um
CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS · AVALES DE TERCEIROS · SUBSTITUIÇÃO
I – Provando-se que, no âmbito do contrato de reestruturação de créditos, o banco réu se comprometeu a diligenciar pela substituição de avales de terceiros, nos termos acordados, e no contexto de um outro contrato, ao lado dele, e sem prejuízo de um e outro se integrarem, unitariamente, na mesma relação contratual, o beneficiário torna-se titular definitivo do direito de crédito, independentemente
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · DECLARAÇÃO NEGOCIAL · RESOLUÇÃO
A interpretação do sentido da declaração negocial é uma operação concreta, que deve ter em conta as circunstancias que rodearam a celebração do negócio, o equilíbrio das prestações, fim do contrato, a ambiência em que foi celebrado, assume natureza jurídico-científica, valendo os comandos do artº 236º nº 1 e 2 do código civil. Se da conduta da senhoria, se, pode antever um vontade de por fim
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.