EXECUÇÃO · PENHORA DE CRÉDITOS · SALDOS BANCÁRIOS
II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale a uma penhora de saldos de contas bancárias. (Elaborado pelo relator)
ARRESTO · CRÉDITO · TÍTULO EXECUTIVO · PENHORA DE DIREITOS
I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 391.º do CPC, são de observar no âmbito do arresto todas as disposições relativas à penhora, pelo que, tratando-se do arresto de créditos, aplicam-se as disposições contidas nos art.ºs 773.º e 777.º do CPC, valendo para o arrestante o estabelecido para o exequente. II. Deste modo, o requerente do arresto de um crédito que venha a ser reconhecido
ACESSÃO INDUSTRIAL · BEM IMÓVEL · PRESSUPOSTOS · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa nova,
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · REQUISITOS · TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
1- A intervenção principal provocada corresponde, processualmente, a uma forma de litisconsórcio sucessivo, permitindo ao chamado fazer valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou ao do réu, direito esse que deve ser apreciado na sentença, a qual fará, consequentemente, caso julgado em relação a ele. 2 - Nos termos do estatuído no artigo 320º do Código de Processo Civil, ainda que o chamado
REGISTO PREDIAL · RECTIFICAÇÃO
– A omissão de extractação do registo em vigor na ficha de registo em suporte papel para a ficha informática deve ser oficiosamente suprida pelo conservador, nos termos previsto no artigo 121º, n.º 5, do Código do Registo Predial, aplicável por analogia e com as devidas adaptações, logo que tome conhecimento da irregularidade. – A rectificação da extractação não segue, assim, a tramitação prev
TRANSPORTE AÉREO · CONTRATO DE LOCAÇÃO · CONTRATO DE WET LEASE · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - A compensação de créditos, como causa de extinção das obrigações, disciplinada nos arts. 847.º a 856.º do CC, tem que ser expressamente invocada pela parte que dela pretende aproveitar-se e não se confunde com a compensatio lucri cum damno que tem antes a ver com os pressupostos da responsabilidade por ilícito contratual, e, especificamente, com a verificação do dano em concreto. II - A doutr
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente neces
ORDEM DE REPOSIÇÃO DE AJUDAS · ACTO DE MERA EXECUÇÃO · INIMPUGNABILIDADE
I – Os actos de execução só são passíveis de impugnação nos seguintes casos: a) se se tratar de execução de actos administrativos contidos em diploma administrativo e regulamentar, conforme previsto no nº 2 do artigo 52º do CPTA; b) se se tratar de caso em que o acto administrativo titulador não individualize os seus destinatários [artigo 52º, nº 3 do CPTA]; c) se se tratar de execução que exc
DIREITO AO TRESPASSE · ARRENDAMENTO · PENHORA
I. Penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de determinado estabelecimento comercial, o senhorio não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro, com fundamento em lesão do seu direito de propriedade. II. A transferência da posição contratual de arrendatário, integrada no trespasse do estabelecimento comercial, não comporta qualquer violação do direito do senhorio, pois que este con
ACÇÃO EXECUTIVA · PENHORA DE DIREITOS · TÍTULO EXECUTIVO · FORÇA EXECUTIVA
1. Efectuada – através da notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução – a penhora de um crédito do executado sobre um terceiro, recai sobre este o ónus de declaração a que alude o n.º 2 do art. 856º do CPC. 2. A omissão da declaração tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, conjugadamente com o despacho que ordenou a penhora,
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · CRÉDITO · COMPENSAÇÃO
I - O pedido de restituição formulado pelo autor contra a ré na presente acção, com fundamento no artigo 473.º do Código Civil, pressupõe a cumulação de três requisitos positivos - o enriquecimento de alguém, sujeito passivo da restituição; sem causa justificativa; à custa de outrem, titular do direito à restituição -, os quais se verificam na situação litigiosa topicamente descrita em II; II -
PENHORA · DIREITOS
As obrigações do tesouro correspondem a «valores mobiliários» cuja penhora é tratada como penhora de direitos incorporados em títulos de crédito.
CRÉDITO BANCÁRIO · PENHORA
A indentificação mínima dos bens a penhorar, quando se trate de créditos, designadamente em estabelecimentos bancários, exige a concreta identidade de um real devedor, além do mais que a este seja estritamente indispensável para poder prestar as declarações prescritas no n. 2 do artigo 856 do CPC.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.