Artigo 414.º — (Noção)
EM VIGORO pacto de preferência consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa.
Jurisprudência
129 acórdãos aplicam este artigoAÇÃO DE ANULAÇÃO · DELIBERAÇÃO SOCIAL · TRANSMISSÃO · QUOTA
I - A transmissão de quotas para sociedade terceira, a título de entrada em espécie no aumento de capital desta, conserva a natureza de cessão de quotas para efeitos de cláusula estatutária que atribua à sociedade e, subsidiariamente, aos sócios direito de preferência com eficácia real na cessão de quotas, total ou parcial, não obstando ao exercício desse direito a circunstância de o negócio não a
LEGITIMIDADE · PRESCRIÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL · INDEMNIZAÇÃO PELO DANO DE PRIVAÇÃO DO USO
I - As declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, devem ser aferidas em concreto segundo o principio da livre apreciação da prova. II - O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de apropriação ilícita de bem móvel, deverá coincidir
DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES · DIREITO DE PREFERÊNCIA · ARRENDATÁRIO
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas está presente quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões essenciais que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Diversamente, o dever de acatamento das decisões proferidas pelos tribunais superiores em sede de recurso, previsto art. 4.º/1 da
PRÉ-CONTRATUAL; · CONCESSÃO; · PREFERÊNCIA; CONCORRÊNCIA;
DIREITO DE PREFERÊNCIA · TERRENOS CONFINANTES
Sumário (elaborado pela relatora): I. As excepções peremptórias – cuja noção é dada pelo n.º 3 do art. 576.º do CPC – reportam-se à relação material e à invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo Autor, conduzindo, como tal, à improcedência e absolvição total ou parcial do pedido. II. A mesma sorte da improcedência tem a acção quando os
CONDOMÍNIO · FORNECIMENTO DE ÁGUA · TAXA DE DISPONIBILIDADE · REDE DE INCÊNDIO
I - O artigo 48.º do Regulamento n.º 594/2018 tem por objecto o fornecimento de água para instalações existentes no interior do prédio servido, que se destinam, exclusivamente, ao serviço de protecção contra incêndios, não lhe podendo ser dado outro uso/fim que não aquele, ou seja, os dispositivos de consumo daquela água e a respectiva infraestrutura apenas pode estar afecta ao combate ao incêndio
ABUSO DE DIREITO · LIVRANÇA · AVAL · PRESCRIÇÃO
I – A verificação de uma actuação em abuso de direito (artigo 334º do Código Civil) supõe a aquisição de factos que, com expressividade, evidenciem que foi desenvolvida uma actividade em desvio manifesto – quer dizer, de modo particularmente escandaloso para a consciência jurídica dominante – da razão, função ou programa, que justificam, na sua materialidade, a permissão ou concessão desse comport
PACTO DE PREFERÊNCIA · CONCORRÊNCIA DESLEAL · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO · NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA
I - O pacto de preferência não limita a liberdade de contratar do sujeito passivo, que, por isso, conserva a faculdade de celebrar ou não o contrato objeto da preferência; todavia, uma vez tomada a decisão de celebrar esse contrato, e declarada pelo preferente a vontade de preferir, o sujeito passivo fica obrigado a contratar com o preferente. II - Nestes termos, dar preferência a outrem é obriga
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · ALTERAÇÃO DO CONTRATO · ÓNUS DA PROVA · TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
I – O contrato de prestação de serviços é um contrato de resultado, não de meios (artigo 1154º do Código Civil). II – A mutação contratual supõe a existência de declarações consensuais das partes das quais seja possível reconhecer a sua vontade em alterarem as prestações debitórias que a, uma e outra, vinculam (artigo 406º, nº 1, do Código Civil). III – A prova da existência dessas declarações o
SENTENÇA · ERRO MATERIAL · CABEÇA DE CASAL · CRÉDITOS DA HERANÇA
I – O erro material da decisão não se confunde com o erro de julgamento. II – O erro material é aquele que é patente através dos outros elementos da sentença ou até do processo, sendo que a sua rectificação se reduz a alterações materiais que não modificam o que ficou decidido. III - Sabendo que o pagamento do crédito era da exclusiva responsabilidade do de cujus e que a cabeça de casal também e
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · VENDA JUDICIAL DO BEM · DIREITO DE PREFERÊNCIA
Os comproprietários não têm direito de preferência na venda judicial do bem em processo especial de divisão da coisa comum. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
SERVIDÃO DE PASSAGEM · EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE · PAREDE MEEIRA · CAMINHO DE CONSORTES
I – São quatro os requisitos exigidos para a constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família: i) Os dois prédios, ou as duas frações do mesmo prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; ii) A existência de sinais, visíveis e permanentes, que revelem de forma inequívoca uma relação ou situação estável de serventia; iii) Os prédios, ou as frações do prédio, se separem quant
RESPONSABILIDADE CIVIL · FACTOS CONCLUSIVOS · DÉFICE FUNCIONAL PERMANENTE · DANO BIOLÓGICO
1) Carece de justificação a anulação pretendida pela Recorrente, à luz do preceituado no art. 662º, do Código de Processo Civil, que, além de mais, não justifica a indispensabilidade da requerida ampliação. 2) A quantificação do défice funcional permanente de um lesado não constitui um facto conclusivo. 3) A prova pericial é de livre apreciação (art. 389º, do Código Civil) mas, pela sua nature
CONVOLAÇÃO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA · DIMINUIÇÃO DAS GARANTIAS DO RÉU
1 – A convolação do processo deve ser ordenada se a prática deste ato não violar o princípio da economia processual e a regra da proibição da prática de atos processuais inúteis, designadamente se não for manifesto que caducou o direito de ação ao meio processual adequado. 2 – Uma impressão do sistema informático da Administração é um documento particular sujeito à livre apreciação do Tribunal.
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO DA OBRA · VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO
1- A prova dos factos que interessa ao direito não é a certeza lógica, ontológica ou certa em como se verificaram, mas tão-só um alto grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida, devendo o facto controvertido ser julgado provado ou não provado de acordo com uma regra de decisão (standard de prova) que é móvel, mas que, em regra, no processo civil, é o da probabilidade p
DEPOIMENTO INDIRECTO · USO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA · ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O Código de Processo Civil não proíbe diretamente a valoração do depoimento testemunhal indireto, ou de “ouvir dizer”. 2. O depoimento testemunhal indireto é processual admissível no seio do processo civil nos mesmos casos que o Art. 129.º do Código de Processo Penal o admite. 3. Abaixo desse patamar de segurança j
CONCORRENCIA · INFRAÇÃO · AÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
I - A regra do n.º 2 do artigo 609.º do CPC não é incompatível com as regras da Lei n.º 23/2018 sobre a indemnização por infração ao direito da concorrência. II – O n.º 2 do artigo 609.º do CPC é de interpretar no sentido de que a condenação genérica nele previsto é aplicável às acções de indemnização nas quais foi deduzido um pedido certo e determinado, mas em que não se provou a extensão do da
REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL · PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO · USUCAPIÃO
I - Os recursos visam reapreciar decisões proferidas e desfavoráveis ao recorrente, e não analisar questões que não foram anteriormente suscitadas pelas partes, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questões novas, a menos que sejam de conhecimento oficioso, não comportando o recurso o ius novarum, ou seja, a criação de decisão sobre matéria que não tenha sido submetida à apreciação do
ESCRITA COMERCIAL · ÓNUS DA PROVA · DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I – Perante os elementos de facto relativos ao teor da contabilidade da empresa-mãe (SGPS) – sem nunca ter sido invocada a sua falsificação ou adulteração -, integrando a recorrente o mesmo grupo de empresas que são, todas em conjunto, dominadas pela vontade única da mesma pessoa, e especialmente face ao que se dispõe nos artigos 29º e 44º do Código Comercial (respeitante à força probatória da esc
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA · CAUSA DE PEDIR · ÓNUS DE PROVA · UNIÃO DE FACTO
I. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza. II. No caso de ação de simples apreciação ou declaração negativa, o réu fica com o ónus da prova dos factos em que assenta o direito que se arroga (cf. artº 343º nº 1 do CC), porém, para que
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.