CONTRATO DE ARRENDAMENTO · OBRIGAÇÕES DO LOCADOR · LOCATÁRIO · INDEMNIZAÇÃO
Ao não ter proceder atempadamente às obras no telhado, que a terem sido oportunamente realizadas, teriam impedido a entrada de água abundante no arrendado, num período particularmente chuvoso, a locadora incumpriu o contrato de arrendamento, concretamente a obrigação contratual de “assegurar (…) o gozo da coisa locada” ao locatário (al. b)) do artigo 1031º do Código Civil), na qual se encontra o f
REGIME DE DISPENSA DE ISENÇÃO DO IVA; · PRESSUPOSTOS; CONTRATO DE LOCAÇÃO; · CERTIFICAÇÃO; MOMENTO TEMPORAL;
I. Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9. °, nº 29, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19. ° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do di
ARRENDAMENTO COMERCIAL · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
I - Tendo a entidade administrativa competente para a concessão de licença de utilização de imóvel e para a certificação da sua validade e eficácia decidido e informado que a mesma caducou, não cabe ao Tribunal judicial competente para conhecer da justa causa de resolução de contrato de arrendamento relativo a tal imóvel aferir se é ou não fundada tal decisão administrativa. II - Para que a exceç
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RENDAS · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – No contrato de arrendamento, o sinalagma que corresponde à obrigação (do arrendatário) do pagamento de rendas é o da prestação (do senhorio) de entregar e assegurar o gozo do locado para o fim a que se destina (no caso dos autos, fim não habitacional). II – Não será, pois, lícita a suspensão/recusa do pagamento d
CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO · PRESUNÇÃO DE BOM ESTADO · AVARIA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Sumário: [1]-[2]-[3]-[4] I. O não exercício pelo Tribunal a quo, do poder-dever de levar a cabo diligências oficiosas de prova (art. 411º do CPC), não configura nulidade processual (art. 195º, nº 1 do CPC); embora possa motivar a anulação do julgamento pelo Tribunal da Relação com fundamento na insuficiência da decisão probatória (art. 662º, nº 2, al. c), e nº 3, al. a) do CPC); I
ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS · RENOVAÇÃO DO CONTRATO · PRAZO · CLÁUSULA PENAL INDEMNIZATÓRIA
I - O prazo de renovação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais previsto no art. 1110º nº 3 do CC tem natureza meramente supletiva, permitindo a lei prazos de renovação inferiores a 5 anos, desde que haja convenção expressa nesse sentido, podendo as partes afastar tal regra ao abrigo do princípio da liberdade de estipulação contratual, entendimento que melhor respeita o elemento l
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · CLÁUSULA RESOLUTIVA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · DENÚNCIA DO CONTRATO
I - A cláusula do contrato de arrendamento onde se estipula que, «sob pena de rescisão» do contrato, o senhorio se obriga a realizar no arrendado, até ao início de vigência do contrato, obras especificadas, não é uma condição resolutiva, é uma cláusula resolutiva. II - A violação dessa cláusula não leva à aplicação do artigo 1083.º, leva à aplicação dos artigos 1032.º e 1033.º do Código Civil. I
ARRENDAMENTO · OBRAS DE CONSERVAÇÃO · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - Tem sido entendido de forma reiterada e em respeito pelos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, que a reapreciação da matéria de facto está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo. Motivo porque e quando tal reapreciação se mostre inút
LOCADOR · LOCATÁRIO · LOCAÇÃO · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
1. Sendo o valor da ação inferior a metade da alçada da Relação, já que não excede €15.000,00, ao juiz compete definir os trâmites processuais que devem ser seguidos, tendo em conta “a natureza e a complexidade da ação e a necessidade e adequação dos atos ao seu julgamento”, podendo optar entre uma tramitação similar à definida para o processo comum ou avançar diretamente para a audiência final, n
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · INFILTRAÇÕES
I. É de conservação extraordinária a obra de reposição de um tecto construído pelo arrendatário (rebocado sob o pavimento da laje do 1º andar) do r/chão locado, que desabou parcialmente em consequência de infiltrações oriundas do 1º andar; II. Tendo-se obrigado, nos termos do contrato com a senhoria, a fazer “obras de reparação, conservação e consolidação que se tornem necessários e convenientes p
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - A falta de licença de utilização de imóvel arrendado destinado à habitação não constitui incumprimento pelo senhorio do dever de facultar o gozo do locado, sendo esta sua obrigação a única que constitui sinalagma da obrigação do pagamento da renda; II - A proporcionalidade da reação do contraente consistente na exceção de não cumprimento deve ser encontrada com recurso às regras que obrigam o
CONTRATO DE LOCAÇÃO · INCUMPRIMENTO CONTRATUAL · VÍCIO DA COISA LOCADA
I - Considera-se incumprido o contrato de locação por parte do locador quando a coisa locada apresentar vício que lhe não permita realizar cabalmente o fim a que é destinada, ou carecer de qualidades necessárias a esse fim ou asseguradas pelo locador, porém o art. 1032º do CC prevê os requisitos necessários para a imputação desse incumprimento ao locador consoante o momento temporal em que surja o
DESPEJO IMEDIATO · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO · PROPORCIONALIDADE · BOA-FÉ
I – A exceção do não cumprimento do contrato apenas pode ser aceite como fundamento para o não cumprimento de uma (contra)prestação desse contrato, quando por via desse não cumprimento se assegure o equilíbrio entre as obrigações no âmbito dos contratos sinalagmáticos II – A proporcionalidade na exceção de não cumprimento deve ser encontrada com recurso às regras que obrigam os contraentes a agir
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I. Não se está perante um contrato de locação financeira quando se convenciona que o locatário não tem o direito a adquirir a propriedade do bem apesar deste ter sido adquirido pela locadora no interesse do locatário após ter sido previamente seleccionado por este. II. Assim sendo, ao contrato em apreço são aplicáveis as respectivas cláusulas e o regime do contrato de locação constante dos artig
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR · SIMULAÇÃO · ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ
I – O conceito de ‘diminuição da garantia patrimonial’ utilizado no corpo do artigo 610.º do CC deve ser interpretado em harmonia com o requisito previsto na alínea b) do mesmo artigo, pois a lei exige que daquela diminuição resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade. II – Ainda que, em termos contabilísticos, o imó
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · IMPUGNAÇÃO PAULIANA · MASSA INSOLVENTE · ILEGITIMIDADE ACTIVA
I - No atual quadro insolvencial, iniciado com a entrada em vigor do CIRE, e diferentemente do que sucedida preteritamente, a impugnação pauliana tem o sentido e os efeitos previstos no Código Civil e já não existe a previsão de uma impugnação coletiva, em benefício da generalidade dos credores e, nesse sentido, da massa insolvente: a impugnação pauliana, haja ou não insolvência, só pode aproveita
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · VÍCIOS DA COISA · OBRAS
I. Impendendo sobre a locadora o ónus de provar que desconhecia, sem culpa, a existência de infiltrações de água das chuvas, anteriores ao início da vigência do arrendamento e impeditivas da utilização do locado para o fim a que destina, e não tendo a mesma feito essa prova, tais infiltrações constituem vício da coisa locada gerador de incumprimento do contrato por parte dela, nos termos do artigo
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · VÍCIOS DO LOCADO · PRIVAÇÃO PARCIAL DO GOZO DO ARRENDADO · EXCEPÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS RENDAS
I.– A normatividade do contrato de arrendamento e a especificidade do sinalagma contratual, apontam para a restrição no funcionamento da exceptio non adimplenti contractus. II.– A admitir-se por princípio, que na situação do senhorio não assegurar (total ou parcialmente) as funcionalidades inerentes à utilização do locado, o inquilino deixe de pagar as rendas a coberto da excepção do incump
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · REQUISITOS · MÁ FÉ
- “In casu”, está em causa um acto gratuito (doação), pelo que a figura da impugnação pauliana pressupõe, tão só, a verificação da existência de um determinado crédito, que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar (ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor) e que resulte do acto a impossibilidade ou agravamen
CONSUMIDOR · LOCATÁRIO · BEM DEFEITUOSO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente instrumental, ténue ou acid
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.