DIREITO DE RETENÇÃO · DANO DE PRIVAÇÃO DE USO · PENHORA DA COISA RETIDA
I – O direito de retenção não é, apenas, um direito real de garantia ou causa legítima de preferência de pagamento: é também, ou mesmo antes, o direito de não entregar, o direito de reter, um certo bem. II – O direito de retenção é um título legítimo de detenção do bem que devia ser entregue e, por isso, da não entrega do bem não pode resultar o dano da privação do uso pelo credor. III – Ao di
PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA · DIREITO DE RETENÇÃO
I - As providências cautelares antecipatórias não são um meio de se criar ou definir direitos, e, como tal, só se justificam se for real o perigo de ocorrência de danos graves e dificilmente reparáveis. II - O direito de retenção, enquanto direito real de garantia, tem eficácia erga omnes, sendo, por isso, oponível ao terceiro adquirente da coisa retida. III - Os danos de natureza exclusivamente
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · REQUISITOS · INADMISSIBILIDADE · INUTILIDADE ABSOLUTA
Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, e por inutilidade, nos termos prevenidos no art. 287.º, n.º 3, do CPP, e 130.º, do CPC, o requerimento do assistente para abertura da instrução que deixe de arrolar a totalidade dos factos consubstanciadores do crime pelo qual pretende ver o arguido pronunciado, e sem que evidencie, a respeito, fundamento probatório bastante, sob pena de, em infraçã
PARCERIA AGRÍCOLA · ARRENDAMENTO RURAL · NULIDADE
I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz se pronuncia negativamente sobre a pretensão deduzida pelo autor, julgando-a improcedente por entender que não demonstrou, como deveria, a sua qualidade de possuidor ou mero detentor, necessária ao reconhecimento do direito de compensação pelas benfeitorias que realizou. II - Inexiste violação do princípio do dispositi
DIVÓRCIO · ARROLAMENTO · BENS COMUNS DO CASAL · SALÁRIO
1 - Os efeitos patrimoniais do divórcio retroagem à data da propositura da acção, conforme se infere do disposto no 1789º, nº1, do Cód. Civil, pelo que, quaisquer rendimentos provenientes do trabalho dos cônjuges, auferidos depois daquela data, deverão ser tidos como excluídos da comunhão. 2 - Deixando o rendimento do trabalho de constituir um bem comum a partir dessa data, não pode o mesmo ser a
CASO JULGADO · ACÇÃO DE DESPEJO · TRANSACÇÃO · TERCEIROS
I – Condenados os RR. em quantia ilíquida em montante equivalente ao pagamento das rendas a vencidas e a vencer até desocupação de um estabelecimento comercial pela arrendatária, por venda de imóvel com vícios de construção que lhe impedem o uso, a transacção homologada por sentença transitada em julgado em acção de despejo, entre a compradora (senhoria) e a arrendatária e na qual definiram a data
REIVINDICAÇÃO · REGISTO · USUCAPIÃO · INDEMNIZAÇÃO
I - Na acção de reivindicação, sobre o autor impende apenas o ónus de alegar e provar que é proprietário da coisa que reivindica e que esta se encontra em poder do réu. Aposta à acção de reivindicação pelos réus a usucapião da coisa reivindicada, se esta não for provada, procede aquela. II - Já vimos que os AA gozam da presunção derivada do registo – artigo 7º do CReg.Pred. Cabe agora verificar
PRESTAÇÕES SOCIAIS · CASO JULGADO · INTERESSE EM AGIR
I- A verificação do caso julgado não obsta à declaração oficiosa de qualquer outra excepção dilatória, designadamente da falta de interesse em agir. II- Não tem interesse em agir o sobrevivente da união de facto que propõe uma acção no âmbito da Lei n.º 23/2010, d 30/8, para ver reconhecido o seu direito a prestações sociais, por tal reconhecimento competir à entidade administrativa responsável p
ALIMENTOS · EXECUÇÃO · ACTUALIZAÇÃO
Tendo sido pedida na acção de cessação de alimentos a cessação do seu pagamento se a sentença julgou o pedido parcialmente procedente e fixou a pensão devida pelo requerente à requerida em €350/mês, o que ocorreu, assim, na acção de cessação de alimentos foi a revogação do segmento da decisão homologatória da obrigação de prestar alimentos a cargo do requerido e a favor da requerente, referente ao
CASO JULGADO
I - Em tese geral, não exista nenhum obstáculo lógico ou jurídico a que um determinado negócio jurídico nulo se converta noutro negócio substancialmente válido (desde que verificados os requisitos da conversão enunciados no cit. art. 293º do Cód. Civil). II - Porém, se já tiver sido decidido, por decisão transitada em julgado, que o negócio é nulo e que, por virtude de tal nulidade, as respectiv
CASO JULGADO · RESPONSABILIDADE CIVIL · INDEMNIZAÇÃO · COISA DEFEITUOSA
1º- A decisão proferida, em processo crime, que julgou improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido com fundamento na responsabilidade civil por facto ilícito não constitui caso julgado relativamente à acção de indemnização civil pelos prejuízos decorrentes do cumprimento defeituoso do contrato . 2º- O exercício do direito de indemnização civil pelos prejuízos decorr
MANDATO · MANDATÁRIO JUDICIAL · ADVOGADO · RESPONSABILIDADE CIVIL
Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a
TESTAMENTO · LEI APLICÁVEL
Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar “testamento hológrafo” previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de uma tal forma tes
DOCUMENTO AUTÊNTICO · FORÇA PROBATÓRIA
I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; II - Dois atestados emitidos pela Junta
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.