Artigo 1249.º — (Matérias insusceptíveis de transacção)
EM VIGORAs partes não podem transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor, nem sobre questões respeitantes a negócios jurídicos ilícitos.
Jurisprudência
57 acórdãos aplicam este artigoINVENTÁRIO · RETIFICAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO OU DE ESCRITA · CASO JULGADO · ABUSO DE DIREITO
I - Só há lugar à retificação de erro de cálculo ou de escrita quando o mesmo se evidencie como patente, manifesto, objetiva e ostensivamente revelado no contexto da declaração ou nas circunstâncias que a acompanham. II - A retificação de erro material de escrita ou de cálculo não está sujeita a forma específica, não prevendo a lei adjetiva qualquer exigência particular relativamente ao modo como
DIREITO DISPONÍVEL · DESISTÊNCIA DO PEDIDO · PRECLUSÃO · ERRO
I. Numa acção de divisão de coisa comum está na disponibilidade das partes quer a possibilidade de desistência do pedido, quer de transacção sem divisibilidade, pois não versa a possibilidade de divisão sobre direitos indisponíveis, dada a possibilidade de os comproprietários poderem convencionar a indivisibilidade até cinco anos, na previsão do disposto no artº 1412º nº 1 do CC. II. No caso de d
TRANSAÇÃO · NÃO HOMOLOGAÇÃO · CONTEÚDO CONTRÁRIO A IMPOSIÇÃO LEGAL · FALTA DE INTERESSE EM AGIR
I – Por incidir sobre matéria que está subtraída à disponibilidade das partes, não pode ser homologada uma transacção onde as partes outorgantes estabelecem/reconhecem a aquisição dos direitos ali em causa (nua propriedade e usufruto) por força de uma doação, com reserva de usufruto, que foi efectuada pelos réus ao autor, de forma verbal; tal doação está, por força da lei, ferida de nulidade, não
RECURSO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO · MANDATÁRIO MUNIDO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS
I - O recurso de sentença homologatória duma transação apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transação homologada, a validade intrínseca do contrato de transação celebrado entre as partes. II - Não há razão válida para afirmar a existência de vício que atinja a sentença recorrida, decorrente da circunstância de o causídico interveniente na tra
TRANSACÇÃO JUDICIAL · HOMOLOGAÇÃO · VENDA EXECUTIVA
Estando em causa um imóvel validamente vendido a outrem há vários anos, na base de decisão tomada conjuntamente pelos dois membros do extinto casal que o habitava, carece de fundamento continuar a rotular o mesmo como casa de morada de família, podendo, apenas, sustentar-se que o mesmo se vem mantendo como casa de habitação de um dos ditos membros.
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · REGULAMENTO (CE) 2201/2003
I. A natureza do processo especial tutelar cível de Regulação das Responsabilidades Parentais, autoriza, que o tribunal divirja dos critérios de legalidade estrita, dispondo da necessária flexibilidade na sua condução e investigação dos factos, na salvaguarda da solução concreta mais adequada ao superior interesse do menor, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa me
ACIDENTE DE TRABALHO · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO · CASO JULGADO FORMAL · CONTRATO EMPREGO INSERÇÃO +
I – A decisão proferida sobre a competência material do Tribunal do Trabalho para conhecer acção emergente de alegado acidente de trabalho (configurado pela autora/trabalhadora no âmbito de um alegado “contrato emprego-inserção +”) só faz caso julgado formal relativamente àquela questão de direito adjectivo apreciada (apenas) sob aquele ponto de vista genérico e para aquele efeito genérico. Nada i
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NATUREZA DA TRANSAÇÃO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO · DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DO TRABALHADOR APÓS CESSAR A RELAÇÃO LABORAL
I - O vício de nulidade da sentença por omissão de pronúncia a que alude a alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, pretende sancionar, em respeito pelo princípio do pedido e do impulso processual associado ao princípio da contradição, consagrados desde logo no artigo 3.º do CPC, a violação do disposto no artigo 608.º n.º 2 do CPC, sendo assim em função do objeto processual delineado pelo auto
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · FACTOS COMPLEMENTARES · DOAÇÃO · TRANSACÇÃO
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à cu
CONHECIMENTO DE MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR · NULIDADE PROCESSUAL · NULIDADE DE SENTENÇA
I - A suficiência dos elementos para proferir decisão antecipada de mérito não constitui propriamente uma questão a decidir, tal como previsto no artigo 608º do Código de Processo Civil, mas antes uma exigência legal de ordem adjetiva para que possa ser proferida decisão antecipada de mérito, exigência que terá que ser apreciada pelo julgador tendo em conta as diversas soluções plausíveis das ques
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · DECISÃO ARBITRAL · DIREITOS INDISPONÍVEIS · DIREITOS DE PERSONALIDADE
O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
I – Quanto ao destino da casa de morada de família há que distinguir a situação em que a casa de morada de família pertence a um dos cônjuges ou a ambos (como bem comum ou em compropriedade) daquela situação em que a casa está arrendada. II – Para ser homologado um acordo sobre o destino da casa de morada de família, a sua utilização terá que ser atribuída a um dos cônjuges em exclusivo e em term
CONFIADORES · OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS · SUBROGAÇÃO LEGAL · DIREITO AO REEMBOLSO
I.–A satisfação do crédito por um dos confiadores não prejudica, interfere ou desvirtua o regime legal das relações entre os confiadores, por excesso ou por defeito, como decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 6/2021, publicado no DR nº 251/2021, Série I, de 29/12/2021, pgs. 76-91. II.–Em consequência, a aplicação das regras das obrigações so
TRANSACÇÃO JUDICIAL
I - O do art. 1248.º, n.º 1, do Código Civil define a transacção como o “contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões”, acrescentando o n.º 2 que as “concessões podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido”. II - A transação efetuada no âmbito de um determinado processo judicial permite a interv
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA – FALTA DE NOTIFICAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO: · - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO DE INVALIDEZ - REEMBOLSO - COMPENSAÇÃO
I – A exigência da proteção da confiança assenta no princípio de que “o indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses atos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · FIADOR · SUB-ROGAÇÃO · AVALISTA
A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil.
TRANSAÇÃO JUDICIAL · DECISÃO E HOMOLOGAÇÃO · INTERPRETAÇÃO
I- A transação exarada no processo, que põe termo ao litígio entre as partes, constitui um contrato processual, concretizando um negócio jurídico efetivamente celebrado pelas partes intervenientes na ação, correspondente àquilo que estas quiseram e conforme o conteúdo da declaração feita. II- A decisão judicial corporizada na homologação da transação, constituindo um ato jurídico, deve interpreta
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · TRÂNSITO EM JULGADO · CASO JULGADO MATERIAL
I - Transitada em julgado sentença homologatória proferida em processo anterior, qualquer eventual direito que conflitue com aquela decisão apenas pode ser exercido, nos termos do n.º 2 do artigo 291.º do CPC, através da competente ação destinada à sua declaração de nulidade ou anulação, ou, através de revisão da sentença. II - Face ao referido em I, está vedado ao Tribunal, na pendência de ação
ACIDENTE DE VIAÇÃO · PROTOCOLO IDS · RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA RESPONSABILIDADE · INTERPRETAÇÃO
I- O chamado “Protocolo IDS”, ou “Convenção IDS” é um acordo complementar da “Convenção de Regularização de Sinistros”, celebrada por um conjunto significativo de empresas seguradoras sobre a égide da Associação Portuguesa de Seguradores, e que visa agilizar os procedimentos de regularização extrajudicial de acidentes de viação, nos termos previstos nos arts. 31º ss. do DL 291/2007, de 21-08, mais
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ACÇÃO EXECUTIVA · TRANSACÇÃO JUDICIAL · TRANSACÇÃO EXTRAJUDICIAL
I - A ampliação da decisão da matéria de facto pressupõe a essencialidade da matéria omitida na base de facto, no sentido de se tratar de matéria indispensável para a resolução do litígio, possibilitando enquadramento jurídico diverso do adotado pelo tribunal recorrido. II - É admissível a transação na ação executiva. III - A transação extrajudicial depende, pelo menos, de forma escrita (artigo
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.