Artigo 572.º — (Prova da culpa do lesado)
EM VIGORÀquele que alega a culpa do lesado incumbe a prova da sua verificação; mas o tribunal conhecerá dela, ainda que não seja alegada.
Jurisprudência
88 acórdãos aplicam este artigoRECLAMAÇÃO · NULIDADE · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I - É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. art. 608.º, n. 2, do CPC). II - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos
CULPA DO LESADO · ÓNUS DA PROVA · CINTO DE SEGURANÇA
I - Embora o ónus da prova da culpa do lesado recaia sobre quem a alega (artigo 342º, nº 2, do Código Civil), o tribunal conhecerá dela, ainda que não seja alegada (artigo 572º, do Código Civil), desde que, obviamente, a factualidade provada permita a formulação de um juízo sobre essa matéria. II - A culpa do lesado configura-se como uma exceção perentória de conhecimento oficioso já que pode det
ACIDENTE DE VIAÇÃO · PRIORIDADE DE PASSAGEM · AMBULÂNCIA · RESPONSABILIDADE PELO RISCO
I - O vício da omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito. O vocábulo “questões” reporta-se às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir, às excepções invocadas e às que cabe conhecer oficiosamente. II - A falta de pronúncia sobre factos essenciais, sejam eles nucleares, neste caso n
ARRENDAMENTO COMERCIAL · PRIVAÇÃO DE USO · VÍCIOS DA COISA · REDUÇÃO
I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta ao locatário pelo artigo 1038.º, alínea a), do CC, tem como correspetivo a obrigação de lhe assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que esta se destina, imposta ao locador pelo artigo 1031.º, alínea b), do CC; II – O artigo 1040.º do CC concede ao locatário, em caso de privação ou diminuição do gozo do locado por causa que
I. Independentemente do modo como cada atividade seria levada a cabo C…………/Herdade das ............ e seus monitores, cabia aos professores que ali se deslocaram, acompanhando menores, para especificamente desempenharem esse papel de supervisão, tê-lo feito cabalmente, não sendo aceitável que, por mera desorganização ou simples descuido, tivessem deixado um grupo de 21 (vinte e um) menores sair pa
ACIDENTE · DANO BIOLÓGICO · DANO NÃO PATRIMONIAL · INDEMNIZAÇÃO
I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente constitui em si um dano real, designado por dano biológico ou funcional, na medida em que afeta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do bem “saúde”. No caso, esse dano é de gravidade intensa e duradoura, traduzindo-se num défice funcional permanente, com repercussão na qualidade de vida, presente e futura, corr
FUNDO DE INVESTIMENTO · GESTÃO · SUBSTITUIÇÃO · PRAZO
I - Não é admissível prova por presunção judicial a convenção adicional a contrato para o qual a lei imponha a forma legal escrita, ou a facto não alegado pela parte onerada com o respetivo ónus de alegação. II - O Fundo de Investimento Alternativo é um organismo de investimento coletivo que se rege pelos termos do Regulamento de Gestão e por um direito especial que rege as respetivas relações jur
PERDA TOTAL · INDEMNIZAÇÃO · SALVADO · PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
Sumário: 1. O artigo 41.º do Regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que rege a formulação de uma proposta razoável na fase extrajudicial, não pode ser convocado para regular a indemnização em situação de perda total do veículo nesta fase judicial. 2. E se a indemnização a fixar assenta na culpa do lesante e não no contrato de seguro é inaplicável o regime do artigo 129.º
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL · CULPA DO LESADO · PASSAGEIRO EM TRANSPORTE IRREGULAR · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - O transporte de um passageiro na caixa de carga aberta de um veículo ligeiro de mercadorias, local destinado a carga e desprovido de quaisquer sistemas de retenção, constitui uma infração às normas de segurança rodoviária e uma conduta imprudente que, embora não sendo causa do acidente (despiste), é causa adequada ao agravamento dos danos (morte por projeção), justificando a redução da indemni
REFORMA · DECISÃO · CULPA DO LESADO · CONHECIMENTO OFICIOSO
A culpa do lesado pode e deve ser conhecida pelo tribunal ad quem, enquanto questão de conhecimento oficioso, ainda que não tenha sido alegada perante o tribunal a quo nem por ele apreciada.
INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL · CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL · SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA · EXCLUSÕES CONTRATUAIS
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Assentando o entendimento da apelante numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. III – O contrato de seguro é o contrato pelo
FORMULAÇÃO DO PEDIDO · JUROS DE MORA · INDEMNIZAÇÃO PECUNIÁRIA ATUALIZADA · AUJ Nº 4/2002 DE 9 DE MAIO DE 2002
I- Embora seja comum referir-se que o pedido deve ser formulado na conclusão da petição, a letra da lei não exige que a petição inicial contenha uma “conclusão”, e que a mesma corresponda ao pedido formulado, o qual pode ser formulado na narrativa da petição inicial. II- A lei processual impõe que o pedido seja formulado de modo claro e inteligível, e que seja preciso e determinado, por forma a a
NULIDADE · EXAME CRÍTICO DAS PROVAS · REABERTURA DE AUDIÊNCIA · CASO JULGADO PARCIAL
Sumário: I - Declarada em recurso a nulidade da decisão de primeira instância, ao abrigo do art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP, por se considerar que não tinha sido feita a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal quanto a alguns factos provados, a descida dos autos ao Tribunal recorrido destina-se a permitir a este a elaboração de nova decisão completad
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL · ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA · LEGITIMIDADE PARA RECORRER
I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público, relativamente à espécie e à medida da pena aplicada ao arguido, salvo quando demonstrarem um concreto e próprio interesse em agir. Com efeito, no que diz respeito à escolha da pena, sua medida e aplicação de pena de substituição, não existe afetação de algum dos seus direitos subjetivos e/ou interesses, n
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · IMPUGNAÇÃO GENÉRICA · DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS · RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
I - Sempre que o impugnante da decisão da matéria de facto não indique nas alegações ou conclusões os meios probatórios que suportam a pretendida impugnação da decisão da matéria de facto (artigo 640º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil), nem indique nas alegações ou nas conclusões qual a decisão que devia ser proferida sobre a matéria impugnada (artigo 640º, nº 1, alínea c) do Código de
EMPRESA · CONSTRUÇÃO CIVIL · MEDIDAS DE SEGURANÇA · ACIDENTE DE TRABALHO
O titular de uma empresa responde pelos danos evitáveis através da adequada organização dos respectivos elementos — designadamente, através da adequada fiscalização dos respectivos trabalhadores.
ACIDENTE DE VIAÇÃO · CULPA DO LESADO · CONCORRÊNCIA DE CULPAS · SEGURADORA
I — O artigo 570.º do Código Civil exige a ponderação da gravidade relativa das culpas do lesante e do lesado. II — O ónus da prova da culpa do lesado recai sobre o lesante — artigo 572.º do Código Civil.
RESPONSABILIDADE CIVIL · PRESUNÇÕES JUDICIAIS · PRESUNÇÃO DE CULPA · CULPA DO LESADO
I - As presunções judiciais devem ser usadas para fundar a decisão sobre a matéria de facto, quando o julgador se encontra a analisar todas as provas e possa de um facto certo retirar outro incerto, à luz das regras da lógica e da experiência. Não devem, portanto, ser formuladas em sede de fundamentação de direito para retirar dos factos provados outros que ali não foram considerados. II - O arti
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA · RESPONSABILIDADE POR DANOS
I - A actividade de transporte e fornecimento de energia eléctrica é em si mesma uma actividade manifestamente perigosa, bem como pelos meios utilizados, pelo que se terá de considerar perigosa, logo, susceptível de aplicação do disposto no artigo 493º, nº 2, do CC. II - Dado existir um regime especial para a responsabilidade por danos que decorrentes da condução ou entrega da electricidade ou do
COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO AUTÓNOMA · BEM DEFEITUOSO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - A venda de uma fracção de um prédio urbano de que faz parte uma garagem individual, à quais não é possível aceder em condições de normalidade com a viatura do comprador, como pretendia e era do conhecimento do vendedor, constitui venda de bem defeituoso, assistindo ao adquirente o direito à redução do respectivo preço. II - Na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimo
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.