Artigo 276.º — (Retroactividade da condição)
EM VIGOROs efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se à data da conclusão do negócio, a não ser que, pela vontade das partes ou pela natureza do acto, hajam de ser reportados a outro momento.
Jurisprudência
104 acórdãos aplicam este artigoINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
I. O único ato administrativo expresso foi o praticado em 3.6.2024, através do qual o Conselho de Diretores aprovou a lista de graduação provisória. II.O ato administrativo de 13.6.2024 tem natureza implícita e conteúdo idêntico ao do ato expresso de 3.6.2024. III. A intimação judicial incidiu sobre o único ato administrativo expresso existente, pelo que os efeitos previstos no artigo 60.º/3 do
CONTRATO DE EMPREITADA · DOCUMENTO SUPERVENIENTE · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DEFEITO
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na revista podem ser apresentados documentos supervenientes, relevantes para o desfecho do litígio, que demonstrem facto cuja prova fora indevidamente considerada, por omissão, ao tempo, desse documento. II. A intervenção da Relação na averiguação da matéria de facto constitui um dever cuja violação é fundamento de revista, uma vez verificados os requisitos gerais
IRC · ARTIGO 47º N.º 8 E 9 DO CIRC · DEDUÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS · ALTERAÇÃO OBJECTO SOCIAL
I - O artigo 47º, nº9, do CIRC (atual artigo 52º, n.º12) consagrava a possibilidade do Ministro das Finanças poder autorizar, “em casos especiais de reconhecido interesse económico e mediante requerimento”, que a limitação da dedução de prejuízos prevista no nº8 não seja aplicável no caso concreto. No entanto, tal requerimento deve ser apresentado antes da realização das operações de aquisição de
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · MORTE
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Só há nulidade da decisão por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre ou errónea. II – Para que a suspensão da instância ocorra é necessário que seja junto ao processo documento que prove o fa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · CAUSA DE PEDIR · PRINCÍPIO DISPOSITIVO
Sumário1: I. Deve ser qualificada como acção de reivindicação (artigo 1311º do CC) aquela em que a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os prédios que foram objeto de contrato promessa e pede a restituição dos mesmos por parte dos Réus, sem as construções que neles aqueles edificaram, bem como o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados. II. Os c
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · APREENSÃO · EXECUÇÃO · VENDA JUDICIAL
I - Na venda em execução, o efeito translativo do direito de propriedade só ocorre com a emissão pelo agente de execução do documento de transmissão do imóvel ou com a celebração de escritura pública ou do documento particular autenticado, que a titule, consoante se trate de venda mediante propostas em carta fechada ou venda por negociação particular. II - Enquanto tais documentos não forem emitid
ANULAÇÃO DA PARTILHA · ERRO VICIO · PRÉDIO URBANO · CONVERSÃO DO NEGÓCIO
I. A admissibilidade de uma sentença de condenação condicional tem sido aceite pela doutrina e pela jurisprudência, ao contrário da sentença condicional. II. Na pendência da condição, “o credor condicional não tem ainda um direito exercitável em relação ao devedor, embora as partes estejam já vinculadas, de tal modo que estão sujeitas à produção dos efeitos do negócio, uma vez verificado o evento
DOAÇÕES A FAVOR DOS CÔNJUGES · COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS · DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO · EFEITOS
(i) Do princípio da dualidade das partes, característico dos processos de jurisdição contenciosa, resulta que toda a ação pressupõe, pelo menos, duas partes: autor e réu. (ii) A verificação de uma situação em que a mesma pessoa deva ser réu e autor tem como consequência natura rerum, nos casos de legitimidade singular, a impossibilidade da ação, seja ela original ou superveniente. (iii) Nos cas
OMISSÃO DE PRONÚNCIA · HABITAÇÃO SOCIAL · COMUNHÃO CONJUNGAL · BEM PRÓPRIO
I – Não é nulo por omissão de pronúncia [cf. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC] o saneador-sentença em que o Tribunal a quo apreciou os pedidos formulados pela Autora e a respetiva causa de pedir, bem como a defesa deduzida pelo Réu, julgando a ação improcedente; uma (eventual) desconsideração de factos substantivamente relevantes pelo Tribunal recorrido não configuraria uma omissão de pronúncia,
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CONTRATO PROMESSA · TRADITIO DE IMÓVEL · CONDIÇÃO RESOLUTIVA
I - Deve ser qualificada como ação de reivindicação (art. 1311º do Código Civil) a ação em que a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os prédios que foram objeto de contrato promessa e pede a restituição dos mesmos por parte dos Réus, sem as construções que neles aqueles edificaram, bem como o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados. II - Tendo havido tr
ACÇÃO EXECUTIVA · DÍVIDAS COMUNICÁVEIS · INCIDENTE DE COMUNICABILIDADE · INDIVISÃO PÓS-COMUNHÃO
I - O incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do CPC, constitui o meio processual adequado a permitir o prosseguimento da execução por uma dívida comum do casal também contra o cônjuge do executado, quando apenas este figura do título como devedor. II - Se o incidente for procedente, qualificando-se a dívida como comum do casal, ocorre um alargamento da eficácia subjetiva do t
VENDA EXECUTIVA · DECISÃO DE APREENSÃO DO BEM EM INSOLVÊNCIA · VENDA ANTES DA APREENSÃO · PRODUTO DA VENDA
I – A norma do n.º 2 do artigo 149.º do CIRE reporta-se aos casos em que, declarada a insolvência e determinada a apreensão dos bens integrantes da massa insolvente, entre essa determinação e a concretização da apreensão ocorra a venda de qualquer bem pertencente à massa insolvente – tem em vista os casos em que, aquando da sentença declaratória de insolvência e entre esta e a sua efectiva apreens
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · CLÁUSULA RESOLUTIVA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · DENÚNCIA DO CONTRATO
I - A cláusula do contrato de arrendamento onde se estipula que, «sob pena de rescisão» do contrato, o senhorio se obriga a realizar no arrendado, até ao início de vigência do contrato, obras especificadas, não é uma condição resolutiva, é uma cláusula resolutiva. II - A violação dessa cláusula não leva à aplicação do artigo 1083.º, leva à aplicação dos artigos 1032.º e 1033.º do Código Civil. I
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · DEVER DE CORRECÇÃO · DEVERES PARENTAIS · VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Fora de casos excepcionalíssimos ( v.g. quando o uso da força física se dirige a outra das diversas dimensões das responsabilidades parentais que entroncam já não no dever de educação, mas noutros deveres como os de cuidado e vigilância, como acontece, por exemplo, quando o recurso à força física seja o único mecanismo apto a impedir uma criança de assumi
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA; · PREJUDICIALIDADE DE UMA QUESTÃO EM RELAÇÃO A OUTRA EM PROCESSOS JUDICIAIS AUTÓNOMOS.; · PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO;
1. O ato de liquidação está suspenso porque a AT não pode exigir o pagamento, a consequência imediata de uma liquidação será a arrecadação do imposto, este naturalmente encontra-se suspenso até que se decidida definitivamente da legalidade da atuação da AT por força das regras estabelecidas no CPPT [art. 103.º]; 2. Diferentemente, os atos que antecedem a liquidação que consubstanciam as correçõ
CONTRATO-PROMESSA · CONDIÇÃO · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO · NÃO IMPUTABILIDADE
I – Por força do princípio da autonomia privada, o contrato é um instrumento jurídico vinculativo, é um acto de força obrigatória, é a “lex contratus”. E a vontade das partes assim expressa é tão obrigatória como a que a resultaria de lei/ cada um é absolutamente livre de comprometer-se ou não, mas, uma vez que se compromete, fica ligado de modo irrevogável á palavra dada: pacta sunt servanda. II
EMBARGOS DE EXECUTADO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA SOB AMOSTRA · DEFEITOS
- A falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados que importam a revisão da matéria de facto julgado, determina a rejeição da sua impugnação. - Tendo em mente o disposto no art. 635º, nº 5, do C.P.C., e a circunstância de estarmos de a previsão do art. 662º, nº 2, al. d), desse Código, constituir uma situação análoga à da anulação
ADMISSÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO · MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INCUMPRIMENTO · RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IUC
I – Para além dos pressupostos para a junção de documentos em sede de recurso, a qual reveste um carácter excepcional, há que considerar ainda a admissibilidade dos documentos em causa nos termos do artigo 423º, n.º 1 do Código de Processo Civil; concluindo-se que o documento não se destina a fazer prova dos fundamentos da acção, pelo que não se verifica qualquer utilidade na sua junção aos autos
CONTRATO-PROMESSA · PRAZO DA ESCRITURA · CONDIÇÃO RESOLUTIVA
I - A especificação dos concretos pontos de facto cuja impugnação pretende o recorrente, deve constar das conclusões recursórias, sob pena de rejeição imediata do recurso da impugnação da matéria de facto, por incumprimento do ónus primário previsto no art. 640º do CPC. II - Não estando demonstrado que o prazo previsto no contrato promessa para a celebração da escritura fosse um prazo fixo, absol
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · CLÁUSULA RESOLUTIVA · CONDIÇÃO RESOLUTIVA
I. A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroactiva da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o fact
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.