VENDA DE COISA DEFEITUOSA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO · CONSUMIDOR
I - Um veículo automóvel que, por causa do filtro de partículas, não pode ser usado exclusivamente em circuitos urbanos, sem que o seu adquirente haja sido informado desta caraterística da viatura, enferma de falta de conformidade objetiva por défice de funcionalidade. II - Manifestando-se esta falta de conformidade antes de decorridos trinta dias sobre a compra e venda, o consumidor tem o direit
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 25.º do RJAT que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se oponham quanto à mesma questão fundamental de direito; II - O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não se opõem quanto à mesma questão fundamental de direito se os arestos em confronto concordam na decisão que a
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · CONCESSÃO · ISENÇÃO · UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO
Não existe oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito se, por um lado, os contratos de que emergem as concretas operações tributadas em sede de Imposto de Selo tem contornos fácticos completamente distintos e esta especialização determinou a inclusão nos respectivos probatórios de factos sem identidade substancial entre si, E, por outro, também se poderia concluir p
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
- SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): 1. Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º, n.º1, al. d), do CPC) quando a decisão apenas conhece da excepção dilatória de incompetência absoluta, por violação das regras da competência internacional, em relação a parte dos pedidos formulados, não se pronunciando sobre os demais pedidos deduzidos, que são autónomos em relação àqueles, e absolv
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · REGULAMENTO (UE) 1215/2012 · LUGAR DO CUMPRIMENTO
1- Sem prejuízo dos reflexos em termos de valor da causa de vir a ser deduzida reconvenção ou de novos pedidos pelos intervenientes (em caso de intervenção de terceiros), o valor da causa é fixado por referência ao momento da propositura da ação (entrada em juízo da petição inicial), sendo irrelevantes a redução, a ampliação ou a alteração do pedido que venham posteriormente a ocorrer. 2- Na sequ
PRESUNÇÃO DE CULPA · INCUMPRIMENTO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Sumário: Tendo os Réus ilidido a presunção de culpa que decorre do artigo 799.º, n.º 1, do CC, e tendo ficado provado que a Autora incumpriu a sua prestação, não assiste à mesma o direito de resolver o contrato celebrado pelas partes.
RESPONSABILIDADE CIVIL · DOLO · INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I - Integra o conceito de dolo, enquanto facto ilícito, (artigo 254º do C.Civil), a atuação concertada do funcionário da autora, da sua irmã e cunhado, os quais, atuando sob a veste de sociedades comerciais que criaram e geriram para o efeito, convenceram a autora de que destinavam os produtos que aquela lhes vendia ao abrigo de contratos de distribuição, à revenda dos mesmos no mercado africano,
NULIDADE DA SENTENÇA · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · PRAZO DA OBRIGAÇÃO
I - As nulidades da decisão, são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. II - Na formação da convicção do julgador, quanto à ocorrência dos factos que aprecia, há que proceder a uma análise conjugada da
VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS · FRAUDE INFORMÁTICA · PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO · CULPA DO LESADO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I – Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando os mesmos meios de prova invocados, é de admitir a impugnação “em bloco” quanto aos mesmos, mormente se não for elevado o número de factos impugnados, nem extensos os meios de prova a analisar, atentos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - São quatro os requisitos exigidos pelos nºs 1 e 2 do art
CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO EXECUTIVA · TÍTULO DE CRÉDITO · RELAÇÃO SUBJACENTE · LETRA EM BRANCO
I - Na ação executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na ação declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extracartular ou causa de pedir. II - Embora atualmente (com as alterações legais ao elenco dos tí
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · FUNDAMENTOS · INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO · INJUNÇÃO
I – A fundamentação de facto do despacho de indeferimento liminar deve ter-se por realizada com a menção das razões que justificam o indeferimento. II – Após as alterações da Lei n.º 117/2019, de 13/9 ao artigo 857.º, n.º 1, do CPC e ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, com aplicação aos procedimentos de injunção iniciados após 1/1/2020, a impugnação dos factos constitutivos da caus
NULIDADE DE SENTENÇA · CONVOLAÇÃO DE PEDIDO · COMPRA E VENDA MERCANTIL · PRAZO DE DENÚNCIA
1- O contrato mediante o qual uma sociedade contratou a outra a compra e instalação de uma câmara de frio para o seu estabelecimento de padaria e pastelaria é subjetivamente comercial, tratando-se de um contrato de compra e venda mercantil, que fica sujeito ao regime jurídico dos arts. 463º a 476º do Cód. Comercial, e sendo a coisa defeituosa, às normais gerais dos arts. 798º e ss. do CC, e especi
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE · MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Não havendo, entre a decisão arbitral recorrida e os arestos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
CONTRATO DE EMPREITADA · DESISTÊNCIA DA OBRA · CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO
I - As questões novas antes não suscitadas nem apreciadas pelo tribunal a quo nos termos do artigo 608º nº 2 do CPC, não podem pelo tribunal de recurso ser consideradas, salvo se de conhecimento oficioso. II - Decidindo o dono de obra prescindir dos serviços do empreiteiro, contratando um terceiro para concluir os trabalhos em falta, enquadra-se tal atuação na desistência de obra, a qual é livre,
PERDA DE INTERESSE NA PRESTAÇÃO · RECUSA DE CUMPRIMENTO · MORA · CONVERSÃO
I - Do previsto no artigo 808º nº 1 do CC extraem-se duas situações em que ao credor é concedida a faculdade de converter a mora – que do mesmo é sempre pressuposto - em incumprimento definitivo. A primeira no caso de o credor perder o interesse na prestação (perda de interesse este a ser apreciado objetivamente nos termos do nº 2 deste mesmo artigo 808º). A segunda no caso de mesmo mantendo o
EMBARGOS DE EXECUTADO · CONHECIMENTO DE MÉRITO E APELAÇÃO AUTÓNOMA · INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
I - Em embargos de executado, a decisão proferida no saneador sobre a exequibilidade do título dado à execução (sobre a falta de título executivo invocada pelo embargado como fundamento para obter a extinção da acção executiva), conhece do mérito relativamente a um dos fundamentos invocados (a uma das excepções invocadas pelo embargante quanto ao pedido executivo), sendo susceptível de apelação au
COMPETÊNCIA TERRITORIAL · SEGURO DE VIDA · MÚTUO
1) A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metrop
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · VENDEDOR ESPANHOL · LEI APLICÁVEL · PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO
I - A lei espanhola é aplicável, porque está em causa um contrato de compra e venda de mercadorias e porque a vendedora (ora Autora/apelada) tem a sua sede em Espanha (cf. artigo 4.º, n.º 1, al. a) do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008). II - O pagamento indevido efectuado pela Ré/apelante a terceiros, a pessoa diferente da credora, ora Autora
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL; RECURSO; RECLAMAÇÃO; PRAZO.
i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TC
EXECUÇÃO DE JULGADO; PODERES INQUISITÓRIOS; PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO.
I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecução não impli
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.