REGISTO AUTOMÓVEL · FORÇA PROBATÓRIA · PRESUNÇÃO · INVENTÁRIO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Por se tratar de documento emitido por entidade dotada de fé pública, o registo automóvel faz prova plena da prestação das declarações perante o oficial público, entre as quais se contam as inscrições exaradas no registo. II. A força probatória plena não se estende à correspondência da causa declarada de tais inscrições com a realidade, pois não foi pelo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA · MINISTÉRIO PÚBLICO · JUÍZO DE FAMÍLIA DE MENORES · COMPETÊNCIA MATERIAL
I – Verifica-se conflito de competência, por analogia com o regime dos artigos 109.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, do CPC, quando existam duas decisões transitadas em julgado, emanadas de entidades funcionalmente distintas – Ministério Público e tribunal judicial –, declarando-se incompetentes para apreciar o mesmo objecto processual. II – A competência em razão da matéria afere-se pela configuração d
NULIDADE DA SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FORMA DE PROCESSO · PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA FORMA DE PROCESSO
1- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando na sentença, acórdão ou despacho o juiz deixe de apreciar todas as «questões» que lhe foram submetidas pelas partes, isto é, de todos os pedidos à luz de todas as causas de pedir invocadas na petição inicial, ou de todas as exceções que o autor invocou na contestação, ou de todas as contra exceções invocadas pelo autor na réplica, nã
PROCESSO DE SUPRIMENTO · DISPOSIÇÃO MORTIS CAUSA · LEGADO · AUTORIZAÇÃO CONSTITUTIVA
Sumário da responsabilidade do relator: I. Os processos especiais de suprimento têm dois pressupostos específicos: a recusa ou a impossibilidade de emissão de declaração de consentimento e a existência de lei que admita o seu suprimento. II. Tendo os cônjuges outorgado testamentos em que instituíram os filhos como legatários de bens imóveis sem que, nos referidos testamentos ou antes deles, o ou
COMPRA E VENDA ENTRE PAIS E FILHOS · CONSENTIMENTO DOS DESCENDENTES · ANULABILIDADE · PRAZO DE CADUCIDADE
I – A interpretação das normas jurídicas não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico e as condições específicas em que é aplicada. II - Quando o conhecimento da celebração do negócio de compra e venda só é adquirido após a maioridade do filho ou neto que não prestaram o respectivo consent
VENDA A FILHOS OU NETOS · CONSENTIMENTO · ÓNUS DA PROVA · CADUCIDADE
I – O ónus da prova (e da afirmação), quanto a cada facto incumbe à parte cuja pretensão processual só pode obter êxito mediante a aplicação da norma de que ele é pressuposto; de onde que cada parte terá aquele ónus quanto a todos os pressupostos das normas que lhe são favoráveis – se na lei há uma regra e uma exceção (ou várias) a parte cuja pretensão se baseia na norma-regra só tem a provar os f
SIMULAÇÃO · VENDA · PROVA INDIRECTA · INDÍCIOS
Sumário: 1. Quando se discute se uma venda foi simulada, porque nos movemos no plano da intenção, que é uma realidade do foro íntimo, a respetiva prova faz-se, por regra, de modo indireto, através da concatenação de indícios que, com elevada probabilidade, sustentem conclusões a este respeito. 2. O standard probatório em processo civil é o da probabilidade prevalecente ou ”mais provável que
DIREITO INTERNACIONAL · CESSÃO DE QUOTA · INOFICIOSIDADE · NACIONALIDADE
1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem pontos de contacto com mais de um ordenamento jurídico, cumpre avaliar qual o ordenamento jurídico competente para regular a concreta questão jurídica suscitada pelos autores, in casu, a invalidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre o pai e o irmão de ambos, por falta de consentimento dos autores para a outorga do contrato. 2 – O q
CADUCIDADE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA · DIVÓRCIO · REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS · DIREITO DE COMPROPRIEDADE
I - O art. 2317º nº 1 al. d) CC assume natureza imperativa, ocorrendo a caducidade da disposição testamentária automaticamente, ope legis, sempre que à data da morte do testador, o chamado à sucessão, que era seu cônjuge, esteja dele divorciado por sentença já transitada ou cuja sentença de divórcio venha a ser proferida posteriormente àquela data, independentemente da vontade presumida do testado
SIMULAÇÃO · DAÇÃO EM PAGAMENTO · DOAÇÃO REMUNERATÓRIA · ESCRITURA PÚBLICA
A convenção das partes, formalizada em escritura pública, que exterioriza uma dação em pagamento, não corresponde à vontade real das partes desse negócio, quando esta vontade foi de os primeiros réus proporcionarem uma vantagem patrimonial aos segundos e ao terceiro réus (filha, genro e neto dos primeiros) com o propósito de enganar o autor (também filho do primeiro réu), pelo que tal negócio se c
CONFISSÃO DO PEDIDO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO · CASO JULGADO MATERIAL
I - Transitada em julgado a sentença que homologou a confissão do pedido, por parte de um dos réus e prosseguindo o processo relativamente aos demais réus, não pode homologar-se a desistência do pedido, quanto a esse réu, formulada posteriormente em relação a todos eles, ainda que exista uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - A tal obsta a obrigatoriedade do caso julgado materi
HERDEIRO · EXPECTATIVA JURÍDICA · DOAÇÃO · QUOTA DISPONÍVEL
Sumário: I - A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não lhe atribui qualquer direito subjetivo à quota-parte que constituirá a sua quota legitimária, configurando uma mera expetativa jurídica titulada à sua porção legitimária. II - O facto de os autores da sucessão terem doado à requerida, sua filha, por conta da quota disponível, imóveis de maior valor do que aquel
VENDA A FILHOS OU NETOS · CONSENTIMENTO · ANULAÇÃO DA VENDA · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR
Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o qual é sempre apreciado em concreto. 2 - Os recursos interpostos em processo de insolvência, incluindo incidentes e apensos, têm sempre efeito devolutivo nos termos do art. 14º nº5 do CIRE, que substi
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO · ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
I. As causas de anulabilidade das deliberações da assembleia de condóminos estão previstas no n.º 1 do artigo 1433.º do CC, que estatui a anulabilidade para deliberações “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”; a “contrariedade” a que a norma se reporta respeita ao conteúdo da deliberação. II. A falta de assinatura da ata da assembleia de condóminos não é causa de anulabilida
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · PARTILHA DA HERANÇA · ACEITAÇÃO DA HERANÇA · INVENTÁRIO
I. Da factualidade dada como provada não é possível inferir que, relativamente à estrutura societária da sociedade familiar dos autos, a autora da herança tenha actuado dolosamente no sentido de prejudicar ou de beneficiar uma das suas filhas em prejuízo da outra naquela que viesse a ser a partilha da sua herança; pelo que não resultou provado um dos elementos essenciais constitutivos do direit
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · ÓNUS DA PROVA · MÁ FÉ · PREJUÍZO PATRIMONIAL
I. A resolução em benefício da massa insolvente, estando em causa resolução condicional, depende da verificação cumulativa de três requisitos reportados ao ato a resolver, a saber, ter o ato sido praticado dentro dos 2 anos anteriores ao início do processo de insolvência, ter o mesmo natureza prejudicial para a massa e existir má-fé do terceiro, competindo ao Administrador de Insolvência a alegaçã
COMPRA E VENDA · VENDA A FILHOS OU A NETOS · CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I. A anulação do contrato tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente (n.º 1 do art.º 289.º do Código Civil). II. Nos contratos de execução continuada, como nos contratos de prestação de serviços, a restituição em espécie não será possível. Em princípio, a restituição corresponderá ao valor
LIBERDADE CONTRATUAL · CONTEÚDO OBRIGACIONAL · MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO · EXTINÇÃO DO CONTRATO
I - O princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405.º do Cód. Civil não é absoluto, como resulta claramente da parte inicial do seu n.º 1 – “Dentro dos limites da lei “ –, dizendo tais limites respeito quer à liberdade de celebração, quer à liberdade de fixação do conteúdo do contrato, quer à liberdade de modificação e extinção do contrato. II - A autonomia privada é tutelada para que
NULIDADE DE ATO NOTARIAL · ESCRITURA PÚBLICA · SIMULAÇÃO · ILICITUDE
I. O negócio celebrado em fraude à lei caracteriza-se pela instrumentalização de negócio formalmente lícito para conseguir um resultado final ilícito em razão da sua equivalência material a um resultado não autorizado pela lei. II. O negócio em fraude à lei cujo resultado represente ofensa de normas de carácter imperativo é nulo nos termos do artigo 294.º do Código Civil. III. Não constitui frau
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.