• TRP2925/19.0T8STS-A.P124-01-2022PEDRO DAMIÃO E CUNHA

  DIREITO A ALIMENTOS · DEVER DE CUIDAR · PROGENITORES · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

  “I - A pretensão da Autora, fundada na alegada titularidade de alimentos da falecida mãe e na responsabilidade dos filhos por tal obrigação – cfr. art. 2010º do CC (causa de pedir), tendo em conta o comando legal previsto no art. 2006º do CC, não tem viabilidade, já que o referido direito a alimentos não pode ser reconhecido depois de aquela ter falecido, desde logo, porque os mesmos só são devido

• TRL3607/17.3T8BRR.L1-628-02-2019CRISTINA NEVES

  TESTAMENTO · NULIDADE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA · ANULABILIDADE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA · DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA USURÁRIA

  1- De acordo com o disposto no artº 2196 nº1 do C.C. é nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério, excepcionando-se os casos em que, à data da abertura da sucessão, tenha ocorrido já a dissolução do matrimónio ou separação judicial de pessoas e bens ou de facto, por mais de seis anos, ou os casos em que esta disposição se destine a assegurar alim

• TRG5717/17.8T8VNF.G120-09-2018JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

  HERANÇA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · DEVER DE ASSISTÊNCIA · AUXÍLIO AOS PAIS

  Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos sub

• STJ290/07.8PATNV.C1.S116-05-2012ARMINDO MONTEIRO

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANOS FUTUROS · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · EXCESSO DE PRONÚNCIA

  I - Afora os casos em que a morte surge instantaneamente, se a vítima tomou consciência, sentiu, os resultados da colisão no hiato temporal, de alguns minutos, aos quais se seguiu a morte, sofrendo angústia e tendo medo da morte após o acidente, esses danos não patrimoniais estão a coberto da obrigação de indemnização, portadores como são da gravidade pressuposta no art. 496.º, n.ºs 1, 2 e 3, do

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.