CONTRATO DE COMPRA E VENDA · OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO · INCUMPRIMENTO DE DEVERES ACESSÓRIOS DO VENDEDOR · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
- No âmbito de um contrato de compra e venda de um reboque destinado a circular na UE, pode a compradora invocar a exceção de incumprimento do contrato por o mesmo não conter a “chapa de identificação do fabricante”, enquanto não for cumprida a obrigação da vendedora de entrega de um veículo em condições de ser legalizado em Portugal e de poder circular, não só no nosso país, como também no resto
DOCUMENTO · DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA · DOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a pretensão que visa obter a junção de documentos em poder de contraparte ou de terceiro (ou de organismo oficial) não depende de tais documentos visarem a prova de factos cuja prova incumba ao requerente, podendo visar, nomeadamente, a contraprova de tais factos (ou a prova de facto contrário). - a parte só pode beneficiar
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS · CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · COMPENSAÇÃO
I. A circunstância de inexistir pronúncia expressa sobre uma questão, não implica automaticamente a verificação da omissão de decisão, nos termos em que a mesma está prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, se, face à solução jurídica que foi conferida pelo Tribunal a quo, não havia que julgar outras exceções meritórias, conforme decorre do art.º 608.º, n.º 2 do CPC. II. O Protocolo celebra
CONTRATO DE SEGURO · DECLARAÇÃO INEXACTA · ANULAÇÃO
Sumário (elaborado pela relatora): I. Quando no âmbito da celebração de um contrato de seguro vida a seguradora opte por apresentar um questionário “fechado” em que apenas se admitia a resposta “sim”; ou “não”; às questões formuladas, e sendo estas em escasso número (seis), a que acrescia o facto de uma delas ser pouco clara, prestando-se a interpretações que poderiam induzir o tomador em erro, n
DIREITO DE RETENÇÃO · INSOLVÊNCIA · ANALOGIA
I. Não goza de direito de retenção nos termos do artigo 754.º do Código Civil o crédito proveniente do incumprimento pela adquirente, devedora declarada insolvente, da obrigação de pagamento do preço devido, ainda que a vendedora não tenha procedido à entrega das viaturas vendidas. II. Estando em causa uma prestação essencial, como resulta do disposto nos artigos 874.º e 879.º do mesmo diploma le
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE VIDA · ANULABILIDADE · DECLARAÇÃO INEXATA
I. A prestação de informações inexatas e a omissão de prestação de informações relevantes, devem ser intencionais ou conscientes e ser dirigidas à criação de uma desconformidade entre a realidade e a representação dessa realidade pela contraparte, ainda que sem qualquer intenção de obter vantagem. II. A aplicabilidade do regime do art. 25º da LCS, depende do preenchimento dos requisitos da causali
DOCUMENTO · DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA · NOTIFICAÇÃO · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - notificada a parte para apresentar documento em seu poder, a mera invocação da destruição de documento por essa parte, sem demonstração dessa destruição, equivale à falta de apresentação do documento para os termos do art. 430º do CPC, com as inerentes consequências legais. - tendo a parte sido notificada com a advertência d
CONTRATO PROMESSA · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · RESOLUÇÃO
I – A exceção de não cumprimento do contrato tem lugar nos contratos com prestações correspetivas ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, e consiste na faculdade que cada um dos contraentes tem de subordinar a execução da sua prestação ao cumprimento da contraprestação pelo seu comparte. II – Num contrato-promessa de compra e venda de dois pavilhões a
FACTOS INSTRUMENTAIS · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
I – A Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida não tiver qualquer relevância jurídica, isto é, se for inócua para a decisão da causa, se for insusceptível de fundamentar a sua alteração, sob pena de levar a cabo uma actividade processual inútil que, por isso, lhe está vedada pela lei. II – Os factos meramente instrumentais, embora possam levar o tribunal a julgar p
NULIDADE DA SENTENÇA · FACTO NÃO PROVADO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · ÓNUS DA PROVA
I - O erro na elaboração da sentença, resultante da infração das regras adjetivas que disciplinam esse labor (vejam-se os artigos 153º, nº 1, 607º, nºs 2, 3, primeira parte do nº 4 e nº 6, 608º e 609º, todos do Código de Processo Civil) gera a sua nulidade, enquanto o erro na apreciação da prova, na identificação e interpretação da ou das normas ou princípios jurídicos aplicáveis e na qualificação
SUBEMPREITADA · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
I - Como reflexo da natureza sinalagmática do contrato de subempreitada celebrado, em que à prestação principal da execução da obra, corresponde a prestação típica do pagamento acordado, faculta a lei aos contraentes no decurso da execução contratual e como meio de obviar ao cumprimento de uma prestação sem que a outra seja realizada, a exceção de não cumprimento do contrato (artigo 428º do CC); a
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE VIDA · DECLARAÇÃO INEXATA · ANULABILIDADE
– O termo “doloso”, constante do art 25.º/1 da LCS, além de exprimir a modalidade de culpa com que tem de ser incumprido o dever pré-contratual de declaração inicial do risco, também significa e tem o sentido de dolo-vício da vontade, enquanto vício negocial, ou seja, o art. 25.º/1 da LCS confere à seguradora o direito à anulabilidade do contrato de seguro quando a sua declaração negocial tiver si
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução. II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais.
NULIDADE DA DECISÃO · CONTRADIÇÃO · AMBIGUIDADE · OBSCURIDADE
I – Para que se mostre verificado o vício da contradição entre os fundamentos de facto e a decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, é necessário que os fundamentos apontem num sentido e a decisão seja tomada em sentido oposto ou, pelo menos, diferente. II – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível,
FIANÇA · ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS · ARRENDATÁRIO · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
I - O regime do art.º 217.º, n.º 4 do CIRE é aplicável ao PER pela remissão genérica operada pelo n.º 3 do art.º 17.º-A. De outro modo, esta remissão não teria sentido ou efeito útil. II - O princípio geral que norteia a prestação de garantias pessoais de que o garante assegura a solvência do devedor, satisfazendo o credor quando o garantido não o consiga fazer, seja por verdadeira incapacidade e
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · PRESTAÇÕES DE CAPITAL E JUROS · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · PACTO DE PREENCHIMENTO DE LIVRANÇA
I - A inversão do ónus da prova significa que a parte a quem competia demonstrar os factos que alegou, nos termos das regras sobre a repartição do ónus de prova, deixa de ter esse encargo, passando a recair sobre a parte contrária – que culposamente tornou impossível a prova desses factos - o ónus de provar o facto contrário. II - Apresenta-se como uma sanção civil à violação do princípio da coo
MATÉRIA DE FACTO CONCLUSIVA · CONTRATO DE SEGURO · REGIME JURÍDICO · DECLARAÇÕES INEXATAS
I - Se a fundamentação que a sentença recorrida deu a certos factos foi ou não a mais correta, ou se determinados pontos devem ser eliminados por não constituírem factos mas meras conclusões são questões relacionadas com o mérito da decisão e com um eventual erro de julgamento, mas que nada têm a ver com a nulidade prevista na alínea d) do nº1 do artigo 615º, do Código de Processo Civil. II - As
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS · REIVINDICAÇÃO · NULIDADE POR SIMULAÇÃO
Só ocorre incompatibilidade substancial dos pedidos quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais.
CABEÇA DE CASAL · BENS PRÓPRIOS · HERANÇA
I – Assente que o inventariado era titular de aplicação financeira constituída a título de seguro de capitalização, a resgatar por motivo do seu óbito e tendo como beneficiária em morte a ora cabeça de casal, verifica-se que, por morte do inventariado, a beneficiária adquiriu um direito próprio ao recebimento da prestação devida pelo banco em consequência do resgate da aplicação financeira; II –
PROCESSO DE INVENTÁRIO · VEÍCULO AUTOMÓVEL · VENDA · HERANÇA
1- Se à data do óbito do inventariado já havia sido vendido um veículo automóvel do mesmo, não mais se encontrando na sua esfera jurídico‑patrimonial e não integrando assim a herança, não há que aplicar o disposto na al. b) do art.º 2069º do Código Civil, pelo que não há lugar à relacionação do preço respectivo. 2- Face ao disposto no nº 4 do art.º 1098º do Código de Processo Civil, e recorre
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.