• STJ4067/23.5T8PRT-A.P1.S125-03-2025ANABELA LUNA DE CARVALHO

  AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · BEM IMÓVEL · PROPRIEDADE · USUCAPIÃO

  I - Se a interrupção da prescrição resultar de citação, o novo prazo prescricional não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (n.º 1 do art. 327.º do CC). II - Quando, porém, a instância seja considerada deserta, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo (n.º 2 do art. 327.º do CC). III - Permitindo o art. 281.º, n.º 5, do

• TCAN02251/23.0BEBRG16-01-2025VITOR SALAZAR UNAS

  RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; · DÍVIDAS POR RECEITAS PRÓPRIAS DO ESTADO PORTUGUÊS; · PRESCRIÇÃO; CASO JULGADO;

  I - À parcela da dívida suportada por receitas próprias do Estado Português, ou seja, provenientes dos apoios concedidos pelo IEFP, IP., é aplicável o regime de prescrição previsto nos artigos 309.º a 327.º do Código Civil., uma vez que não constituem uma dívida tributária. II – A notificação da primeira penhora que recaiu sobre o vencimento do executado, como ato judicial que é [o processo de

• TRP4067/23.5T8PRT-A.P124-10-2024JOSÉ MANUEL CORREIA

  CONTRATO DE MÚTUO · QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL · PRESCRIÇÃO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

  I - O não pagamento, pelo devedor, das prestações pecuniárias devidas no âmbito de um contrato de mútuo representa o não pagamento de ‘quotas de amortização do capital’ devido. II - Tratando-se de incumprimento de ‘acordo de amortização’, o prazo de prescrição do direito do credor de exigir o pagamento das prestações é o de cinco anos, previsto na alínea e) do art.º 310.º do CC. III - Este prazo

• TCAN02251/23.0BEBRG12-06-2024VITOR SALAZAR UNAS

  RECLAMAÇÃO DE ATOS; · PRESCRIÇÃO; · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;

  I - À parcela da dívida suportada por receitas próprias do Estado Português, ou seja, provenientes dos apoios concedidos pelo IEFP, IP., é aplicável o regime de prescrição previsto nos artigos 309.º a 327.º do Código Civil., uma vez que não constituem uma dívida tributária; II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão do conhecimento da prescrição, impõe-se a anulação da sen

• TRG2155/08.7TBFAF-B.G127-04-2023MARIA JOÃO MATOS

  EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA · PENHORA DE BEM COMUM · REGISTO DE PENHORA · PARTILHA DE BEM COMUM

  I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado nos termos do art. 825.º, do CC, já que a sua tramitação concedia alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente podia promover o seu andamento; não podiam ser aprovadas dívidas que não estivessem dev

• TC337/2127-10-2021Lino Rodrigues Ribeiro
• TCAN01084/20.0BEBRG25-02-2021Tiago Miranda

  DIVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL, PRESCRIÇÃO.

  I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas causas de i

• TRL16/14.0YYLSB-B.L1-619-11-2020ANTÓNIO SANTOS

  CONTRATO DE SEGURO · DEVER DE DECLARAÇÕES DE RISCO · DECLARAÇÕES INEXACTAS · DEVER DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO

  4.1.- Se subjacente à desvinculação da Seguradora e perante o Segurado está a circunstância de este último ter sido agente de declarações inexactas ( em sede de dever de declaração do risco ) subsumíveis à previsão do artº 429º, do Código Comercial, carece de sentido a pretensão indemnizatória do segurado dirigida à entidade bancária mutuante com fundamento em ter esta última inobservado o dever d

• STJ965/09.7TVLSB.L1.S107-10-2014SALRETA PEREIRA

  TRANSPORTE AÉREO · CONTRATO DE LOCAÇÃO · CONTRATO DE WET LEASE · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

  I - A compensação de créditos, como causa de extinção das obrigações, disciplinada nos arts. 847.º a 856.º do CC, tem que ser expressamente invocada pela parte que dela pretende aproveitar-se e não se confunde com a compensatio lucri cum damno que tem antes a ver com os pressupostos da responsabilidade por ilícito contratual, e, especificamente, com a verificação do dano em concreto. II - A doutr

• CAJP308/2013-JP13-09-2013MARIA JUDITE MATIAS

  DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS

• TC424/0117-04-2002Maria Helena Brito

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.