Artigo 782.º — (Perda do benefício do prazo em relação aos co=obrigados e terceiros)
EM VIGORA perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia.
Jurisprudência
176 acórdãos aplicam este artigoMÚTUO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · PRESCRIÇÃO QUINQUENAL · TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO
I - A circunstância de, em consequência da perda do benefício do prazo, se vencerem e tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, não altera o prazo de prescrição das prestações (de 5 anos, de acordo com o estabelecido no art. 310.º, al. e), do Código Civil), sendo que o termo inicial (de tal prazo prescricional de 5 anos), em relação a todas as prestações que em t
EMBARGOS DE EXECUTADO · INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO · DESPACHO SANEADOR · APELAÇÃO AUTÓNOMA
I - Em conformidade com o disposto no art. 644.º, n.º 1, al. b) “ex vi” do art. 853º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, o despacho saneador em que se decidiu a excepção de inexistência de título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma
RESOLUÇÃO DO CONTRATO · ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS · COVID-19 · CLÁUSULA PENAL
1 - Os fatores relevantes para efeitos de resolução ou alteração do contrato com base em alteração das circunstâncias, têm de afetar de forma anómala e imprevista o circunstancialismo em que as partes assentaram a decisão de contratar de forma a tornar intolerável a manutenção do contrato tal como foi inicialmente querido entre os contraentes. 2 - Os constrangimentos causados pela pandemia causad
ERRO DE ESCRITA · RECTIFICAÇÃO · TAXA DE JURO
Sumário: 1. No artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que replica o artigo 249.º do Código Civil, estão em causa os lapsos de escrita que assomam de forma clara e inequívoca no contexto da peça processual, “seja pelo seu próprio teor, seja pelo teor de peças ou documentos com que tenha conexão.” Deverá tratar-se, portanto, de uma divergência entre a declaração e a realidade que se
MÚTUO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES · VENCIMENTO ANTECIPADO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
I - O vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, com juros, em consequência da insolvência dos mutuários, não altera o prazo de prescrição aplicável, que é de cinco anos, nos termos do disposto na al. e) do art. 310º do CCiv., tal como decidido no AUJ nº 6/2022, mesmo estando em causa execução movida contra os fiadores. II - No caso da declaração de insolvê
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO
Sumário: I\ Com o requisito negativo mencionado no art. 980/-c do CPC, qual seja, que a sentença “provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei […]”, a lei quer evitar o recurso abusivo à jurisdição estrangeira, isto é, que a acção tenha sido proposta no tribunal estrangeiro, com manipulação de elementos de facto (por exemplo, a fixação de domicílio
PERSI · OMISSÃO DA DECLARAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · NULIDADE DA SENTENÇA
I – A decisão que julga procedente a oposição à execução por embargos, deduzida por um executado (mutuário) mas que omite a indicação dos fundamentos de facto e de direito para a extinção da execução quanto a outro executado (fiador), não embargante, é nula por falta de fundamentação. II – Ainda que tal questão possa ser oficiosamente cognoscível, o tribunal deve, previamente, assegurar às partes
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · MORA · JUROS · PRESCRIÇÃO
1- Constituindo-se o devedor em mora relativamente ao cumprimento de determinada obrigação pecuniária, fica obrigado a pagar ao credor um montante calculado sobre o capital em dívida, por cada dia em que se verifica a mora, alterando-se diariamente o crédito de juros de mora e mantendo-se enquanto não for satisfeito. 2- A autonomia do crédito de juros relativamente ao crédito de capital significa
RECURSO DE REVISTA · OBJETO DO RECURSO · OFENSA DO CASO JULGADO · AÇÃO EXECUTIVA
Interposto e recebido recurso de revista com fundamento em ofensa de caso julgado (art. 629º, nº2, a) do CPC), é essa a única questão a decidir.
PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · PRESTAÇÕES FRACIONADAS · AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL
I - No caso de prestações fracionadas que incluem apenas dívida de capital é inaplicável o prazo de prescrição quinquenal previsto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil previsão que apenas contempla as prestações fracionadas de amortização de capital juntamente com os juros. II - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu mont
EMBARGOS DE EXECUTADO · INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO COMO FIADOR · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO E OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS PREVISTA NO ART. 781.º DO CC · AUSÊNCIA DA PRÉVIA INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA DO FIADOR PARA O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA.
I - Não há que confundir, pois que se trata realidades distintas, a qualidade da pessoa do representante, enquanto tal, com a da pessoa coletiva sociedade que aquele representa, pelo que, agindo a primeira (representante) apenas em nome da segunda, para efeitos da manifestação da vontade desta para a prática de um determinado ato, não se vincula pessoalmente quanto a esses atos. II - Tendo as par
CONTRATO DE MÚTUO · PRESTAÇÕES · PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - As quotas de amortização do capital mutuado, pagáveis conjuntamente com juros, … prescrevem no prazo de 5 anos, prazo esse que se mantém mesmo quando ocorra vencimento antecipado da dívida nos termos do art. 781.º do Código Civil, conforme fixado pelo AUJ do STJ n.º 6/2022. II - Se o contrato de mútuo contém uma cláusula de exigibilidade antecipada que atribui à mutuante o direito de conside
SUB-ROGAÇÃO · FIANÇA · ABUSO DE DIREITO
i) a conduta abusiva do direito afere-se exclusivamente em face das circunstâncias concretas de cada caso, as quais decorrem dos factos provados; ii) a fiança, sendo destinada a cobrir as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, implica o dever de cumprimento de obrigação alheia caso o devedor respetivo (o afiançado) a não satisfaça; iii) os pagamentos realizados por su
FIANÇA · INTERPELAÇÃO · INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL
I - A necessidade de interpelação do fiador respeita à exigibilidade da obrigação deste de satisfazer a obrigação garantida (e os respectivos juros de mora) e, assim, ao momento a partir do qual a obrigação do garante é exigível. Não respeita já ao conteúdo mesmo da obrigação de garantia. II - Não tendo sido afastado o regime previsto no art. 782º do C.C., é inexigível ao fiador o cumprimento das
EMBARGOS DE EXECUTADO · LIVRANÇA EM BRANCO · PACTO DE PREENCHIMENTO · AVALISTA
1. No contexto da celebração de um contrato de mútuo, tendo um terceiro (potencial avalista) inscrito num impresso de modelo de livrança, parcialmente “em branco”, os dizeres “bom para aval” e aposto a sua assinatura, bem como subscrito um pacto de preenchimento que confere ao mutuante (beneficiário/promissário) o direito de preencher a livrança em caso de incumprimento das obrigações do mutuário
FIANÇA OMNIBUS · INDETERMINABILIDADE DO OBJECTO GARANTIDO · NULIDADE
I - A cláusula, constante de contrato de mútuo com hipoteca e fiança, através da qual a fiadora deu o seu acordo a quaisquer modificações de taxa de juro e bem assim às alterações de prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora, não se encontrando complementada por algum critério que limite ou permita prever as futuras modificações do contrato, no que resp
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · FUNDAMENTOS · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA · BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
Sumário: I. Não é viável em sede de recurso alegar a existência de bens do devedor principal, que não foram oportunamente alegados no respectivo articulado de oposição à penhora para desse modo impugnar a decisão de facto com fundamento na ausência de pesquisa desses mesmos bens. II. O art. 784.º, n.º 1, do CPC, contém um elenco taxativo de fundamentos da oposição, podendo incluir-se no domínio d
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · FIANÇA · FIADOR · CITAÇÃO
I - A norma do art. 782º do CCivil, segundo a qual a perda do benefício do prazo pelo devedor, não se estende aos co-obrigados daquele e garantes, é de natureza supletiva, podendo ser afastada pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual; II – Não tendo o fiador renunciado ao benefício do prazo, vigorando a regra do art. 782º, na falta de interpelação prévia, a execução não pod
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · FIADOR · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA · AUSÊNCIA
I. A perda do benefício do prazo do devedor principal a favor do credor, não se estende, por regra, aos seus fiadores, excepto se a tal renunciaram no exercício da liberdade contratual. II. Não tendo sido afastada a regra constante do artigo 782.º CC, na ausência da prévia interpelação admonitória do fiador para o pagamento da totalidade da dívida, a sua citação na execução assume relevo pragmá
EMBARGOS DE EXECUTADO · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO · NATUREZA SUPLETIVA DO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 782º DO CC
(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - A perda do benefício do prazo decorrente da declaração de insolvência dos devedores, a que alude o artigo 91º, n.º 1, do CIRE, não se estende aos fiadores; II - Só assim não será se as partes tiverem convencionado o afastamento do regime supletivo constante do artigo 782º do CC; III – A interpelação do f
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.