• STJ1128/21.9PBCSC.L1.S123-11-2023LEONOR FURTADO

  RECURSO PER SALTUM · COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  I - Só há conflito de competência quando, relativamente ao mesmo objecto processual, dois ou mais tribunais afirmem (conflito positivo) ou declinem (conflito negativo) a própria competência. É óbvio que o tribunal que admite um recurso de uma sua decisão não declina a competência para conhecer dele. II - Não basta dizer genericamente que se discorda do decidido ou mencionar no requerimento que s

• STJ1076/17.7T8CSCG.L1.S127-04-2023MARIA DA GRAÇA TRIGO

  PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · DIREITO AO NOME · DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL · PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE

  I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita

• TC749/202023-06-2021José António Teles Pereira
• TRL699/14.0TVLSB.L1-211-05-2017EZAGÜY MARTINS

  ACÇÃO DE DESPEJO · ABUSO DE DIREITO · RECONVENÇÃO

  (Elaborado pelo relator) “I – Inexiste sinalagma entre a obrigação do locador, de assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina – procedendo às obras de conservação do prédio cuja ausência concorre, a par da antiguidade do mesmo, para a existência de várias infiltrações no mesmo, inclusive no locado da Ré – e a obrigação desta locatária, de não fazer uma utilização imprud

• STJ3444/11.9TBTVD.L1.S115-05-2014MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

  ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA MATERNIDADE · LEGITIMIDADE · DESCENDENTE · DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL

  I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a

• TRE1056/10.3TBSTB.E120-12-2012MATA RIBEIRO

  ERRO DE JULGAMENTO · MATÉRIA DE FACTO · ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO · ÓNUS DA PROVA

  1 - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele em que se julgou, emergindo “de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objetivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de ou

• TRG52/08-210-04-2008AUGUSTO CARVALHO

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  1.A declaração de que o facto biológico da maternidade não pode ocorrer, por impossibilidade fisiológica da mulher, nomeadamente, em virtude da sua idade, não pode ficar à mercê da livre autonomia da vontade daquela ou de qualquer outra pessoa; a acção, cujo pedido é a declaração de que a ré «não apresenta quaisquer condições para concepção ou ter filhos», respeita a relações jurídicas indisponíve

• TC130/9405-12-1995Ribeiro Mendes

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.