• TRL104486/21.5YIPRT.L1-209-10-2025JOÃO SEVERINO

  TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS · CADUCIDADE · PRAZO

  Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – Para que se possa considerar que o Recorrente deu cumprimento, em termos de impugnação da matéria de facto, ao preceituado no art.º 640.º n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, tem aquele de indicar as passagens da gravação dos depoimentos das testemunhas e/ou das declarações de parte em que se funda – não sendo suficiente consignar apenas

• TRL7491/20.1T8LRS.L1-614-12-2023ANTÓNIO SANTOS

  IMPUGNAÇÃO PAULIANA · RESTITUIÇÃO DOS BENS · INEFICÁCIA RELATIVA E PARCIAL

  1.– Tendo é certo em tempos a impugnação pauliana sido tratada como meio de alcançar a invalidade dos actos, pacífico é que actualmente visa tal instituto tão só alcançar uma ineficácia stricto sensu, sendo a referida ineficácia tida como parcial, pois ao mesmo tempo que atinge um dos efeitos jurídicos do negócio, essa só será necessária para satisfazer o direito do credor, mantendo o acto a sua e

• TRL2723/19.1YLPRT.L1-729-09-2020CONCEIÇÃO SAAVEDRA

  PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO · BENFEITORIAS · RECONVENÇÃO · ADMISSIBILIDADE

  I - No procedimento especial de despejo, pode o arrendatário defender-se, na oposição, por impugnação e exceção e ainda, por reconvenção, fazer valer, designadamente, o seu direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida.

• TRL4331/2005-413-07-2005MARIA JOÃO ROMBA

  NULIDADE · DECISÃO · INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA

  A decisão da autoridade administrativa não está ferida de nulidade, por incompetência material de quem a proferiu, pois apesar do actual Código do Trabalho (art. 630º nº 2) se limitar a conferir competência para aplicação das coimas laborais ao Inspector-Geral do Trabalho, o nº 3 do art. 4º do DL 102/2000 de 2.06 (Estatuto da IGT) determina que o Inspector-Geral pode delegar nos dirigentes com com

• STJ04B334718-11-2004FERREIRA GIRÃO

  IFADAP · CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO · CONTRATO ADMINISTRATIVO

  Os contratos de atribuição de ajudas pelo IFADAP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº797/85, de 12 de Março, do Conselho das Comunidades Europeias (CCE), são contratos de direito privado.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.