HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO · REQUISITOS · EXECUÇÃO · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário: I. São requisitos cumulativos do incidente de habilitação de cessionário requerido numa ação executiva: (i) estar pendente a execução; (ii) existência de uma coisa ou de um direito litigioso na pendência da execução; (iii) conhecimento da transmissão durante a execução. II. Preenchidos estes requisitos de forma positiva, e tramitado o incidente nos termos previstos no artigo 356.º do CPC
MANDATO COM REPRESENTAÇÃO · PODERES DE REPRESENTAÇÃO · ABUSO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO · ADVOGADO
I - Para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, considera-se impeditiva de dupla conforme a existência de uma fundamentação essencialmente diferente que ocorrerá “quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I - Invocado que seja na oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação exequenda, um crédito do executado com vista à compensação de créditos (al. h), do art. 729º, do CPC), não padecem os embargos de executado da falta a que alude a al. b), do nº1, do art. 732º (“o fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729º…”). II - Situação de manifesta improcedência jus
EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · QUESTÃO PREJUDICIAL · GRUPO DE SOCIEDADES
I – Para efeitos de verificação da excepção de caso julgado a identidade jurídica das partes não tem de coincidir com a identidade física dos sujeitos, importando antes se actuam como titulares da mesma relação substancial. II – Não existe identidade de partes quando se está perante sociedades que actuam num grupo de direito de sociedades ou num “grupo de facto”, pois que conservam a sua personal
OPERAÇÃO BANCÁRIA · PROPOSTA DE CONTRATO · BOA FÉ · IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
I. Deve ter-se como ilícita por contrariedade às regras da boa fé (art. 227.º do CC) a conduta do banco réu que apresentara uma proposta negocial que, à data em que foi apresentada, lhe era impossível cumprir uma vez que dias antes tinha celebrado um contrato de cessão de créditos hipotecários no qual o crédito sobre o autor se encontrava incluído. II. Nenhuma das razões desculpabilizantes
COMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZOS DE COMÉRCIO · DIREITOS SOCIAIS · PEDIDO GENÉRICO
I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) compete
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · DUPLA CONFORME · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
A violação do direito probatório descaracteriza a ‘dupla conforme’ naqueles casos em que esse vício é exclusivamente imputado à Relação, mas não já naquelas outras situações em que a Relação, procedendo à análise crítica do acervo probatório produzido na 1ª instância, formulou convicção essencialmente idêntica à daquela instância.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · EXCEÇÃO DE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
I- A «exceptio non adimpleti contractus», constitui uma excepção dilatória de direito material, na medida em que, por um lado, se funda em razões de direito material ou substantivo e, por outro, porque não exclui definitivamente o direito da parte contra quem é oposta, antes o paralisa temporariamente, já que não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação, pr
CONTRATO DE DEPÓSITO · DEPÓSITO BANCÁRIO · MOEDA ESTRANGEIRA · PARTILHA DA HERANÇA
I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança, suscetíveis
CONTRATO DE MANDATO · SINDICATO · REMUNERAÇÃO
A remuneração da prestação de serviços jurídicos ajustada entre um sindicato e trabalhadores por ele representados pode ter carácter aleatório.
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL · HABILITAÇÃO
I - Verifica-se a cessão de um crédito quando o credor, mediante negócio jurídico, designadamente de natureza contratual, transmite a terceiro o seu direito. Consiste, portanto, esta figura, na substituição do credor originário por outra pessoa, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional. II - O devedor desempenha um puro papel passivo, na medida em que não se exige o
STJ04B81503-06-2004NORONHA DO NASCIMENTO CESSÃO DE CRÉDITO · DEVEDOR · NOTIFICAÇÃO · EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
I) A notificação ao devedor (prevista no art. 583º do C.C:) de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a acção proposta pelo credor-cessionário contra o devedor. II) Até à citação o crédito é inexigível porque a cessão é inoponível ao devedor (a quem até aí nada havia sido comunicado); com a citação a cessão torna-se eficaz e, por extensão, o crédito exigí
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.