Artigo 1440.º — (Constituição)
EM VIGORO usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei.
Jurisprudência
45 acórdãos aplicam este artigoCASA DE MORADA DE FAMÍLIA · OBRA · PEDIDO RECONVENCIONAL · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
Sumário1: I. A questão do tratamento jurídico a dar ao resultado da edificação da casa de morada de família, realizada no decurso do matrimónio de casal casado no regime da comunhão de adquiridos, com dinheiro ou bens comuns do casal, em terreno que constitui bem próprio de um dos cônjuges tem sido objeto de controvérsia na doutrina e jurisprudência, controvérsia que esta que esteve na origem da
USUFRUTO · PROMESSA VERBAL DE USUFRUTO · QUESTÕES NOVAS · REFORMATIO IN PEJUS
I - Sendo o tribunal da Relação um tribunal de recurso (a não ser não ser que sejam questões do conhecimento oficioso), não pode confrontar-se com questões novas que não foram apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, em homenagem ao princípio da preclusão, tais como a utilização de um meio de prova extraprocessual, genericamente admitido nos termos do artigo 421º do CPC. II - Uma promessa
NULIDADES DA SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · ERRO DE JULGAMENTO · REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
I - A nulidade da sentença não se confunde com o erro de julgamento (error in judicando), de facto ou de direito, inerentes ao mérito da decisão, seja mercê de deficiente percepção da realidade fáctica (error facti), seja em razão de erro na aplicação do direito (error juris), que conduzem a decisão desajustada à realidade ontológica ou normativa. II - Apesar de no regime vigente, ao contrário do
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USUFRUTO POR USUCAPIÃO · INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE · FRACÇÃO AUTÓNOMA
Sumário: da responsabilidade do relator: I. Deve ser rejeitada a impugnação da decisão da matéria de facto quando o exercício de discordância da apelante não permite perceber, de forma inequívoca, qual a alteração da matéria de facto pretendida. II. A aquisição do direito de usufruto sobre fração autónoma por usucapião exige que o possuidor se comporte em relação à coisa como se usufrutuário fos
LEGITIMIDADE PROCESSUAL · TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC está em causa um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão; - O artigo 263.º, n.
INVENTÁRIO · HERDEIRO LEGITIMÁRIO · REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - A deixa de usufruto de todos os bens que integram a herança, pelo testador, a um dos herdeiros legitimários, está sujeita, na sede própria do processo de inventário, à possibilidade do herdeiro legitimário que sinta a sua legítima ofendida, pedir a redução do legado por inoficiosidade. II - Sem demonstração da exte
EMBARGOS DE TERCEIRO · FUNDAMENTO DOS EMBARGOS · EXECUÇÃO · INSOLVÊNCIA
Nos embargos de terceiro cumpre avaliar tão só se o terceiro embargante é titular de uma posição jurídica que seja oponível ao exequente. Donde ficam arredadas do âmbito da sua discussão e julgamento embargos questões relacionadas com a legalidade do título executivo ou com o processo executivo ou com o processo de insolvência onde o título dado à execução se formou. Todas estas questões são estra
ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · AUTORIZAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE CERTOS ATOS · JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
I - A autorização ou confirmação de certos atos é da competência do tribunal quando, para lá de outras situações, o pedido de autorização seja dependente de processo de interdição/ acompanhamento de maiores, mesmo que este processo já se encontre findo. II - Trata-se do processo de jurisdição voluntária, previsto no artigo 1014 do CPC, na redação dada pela Lei n.º 49/18, de 14 de agosto e, enqua
DOAÇÃO · REVOGAÇÃO POR INDIGNIDADE
I - A indignidade terá de assentar na prática de actos ilícitos cometidos contra o autor das doações. II - A deserdação, para além de integradora de comportamentos ilícitos, está prevista para os casos em que o donatário, sem justa causa, recusa ao doador ou ao seu cônjuge os devidos alimentos (cfr. artigo 2166.º, n.º 1, alínea c) do CC).
EMBARGOS DE EXECUTADO · USUFRUTO · EXTINÇÃO DO DIREITO DE USUFRUTO · HIPOTECA
1. - Enquanto limitação/compressão ao direito de propriedade (plena), o direito de usufruto extingue-se pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa, como no caso de o usufrutuário adquirir a nua propriedade. 2. - Por regra, se a hipoteca tiver por objeto o direito de usufruto, considera-se extinta com a extinção deste direito. 3. - Todavia, assim não é se a extinção do usufruto resu
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · LEGITIMIDADE DAS PARTES · SANEADOR · SANEADOR-SENTENÇA
I - O decesso de alguma das partes não acarreta a respetiva ilegitimidade. A consequência do falecimento de uma das partes apenas obriga à suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida [art.º 269º nº 1 al. a), 270º e 276º nº 1 al. a) do CPC]. II - Titular da relação jurídica permanece sempre a parte falecida. Como a legitimidad
PROCEDIMENTO CAUTELAR · RATIFICAÇÃO DE EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA · REQUISITOS · ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1. O objeto do recurso de direito pode ficar esvaziado: pela falta de discussão das normas aplicadas, da interpretação e da subsunção realizada, nos termos do art.639º/1 e 2 do CPC. 2. A ratificação de embargo extrajudicial de obra nova exige que os factos provados preencham os requisitos (art.397º/1 do CPC): da titularidade pelo embargante de um direito (real ou pessoal de gozo) ou de posse sobr
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS · DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS
Tendo sido requerida – após a sentença que decidiu suspender provisoriamente deliberações sociais, e entre elas a que, em assembleia geral, nomeara novos Presidente e Vogal do CA –, em nome da Sociedade (anónima) demandada, através de advogado constituído nos autos por essa nova administração, a restituição dos livros de actas (do respectivo Conselho e da Assembleia Geral) bem como dos títulos (ac
ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES · DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO · DESPESAS COM ÁGUA E LUZ
I - Os ex-cônjuges podem ter direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio – art. 2016.º CC. II - A noção de alimentos acha-se no art. 2003.º CC, aí se incluindo o que for indispensável ao sustento, habitação e vestuário. III - O acordo firmado pelos ex-cônjuges, com o divórcio ou depois deste, por via do qual um deles assume a obrigação de suportar as despesas regulares e periódica
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA CONDENATÓRIA · PRESTAÇÃO DE FACTO
1.–A cumulação objetiva pode ser simples (art. 555.º), alternativa (art. 553.º) ou subsidiária (art. 554.º), sendo que, na execução: - a cumulação alternativa está excluída pela prévia escolha da prestação (art. 714.º); e - a cumulação subsidiária está afastada pela impossibilidade de hierarquizar uma execução como subsidiária de uma outra, o que significa que, em sede executiva, apenas é adm
RESTITUIÇÃO DE BENS DA MASSA INSOLVENTE · RECONHECIMENTO DO DIREITO · MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO · EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I - Em termos de fundamentos de facto e de direito, a ação para verificação do direito à separação e restituição de bem apreendido para a massa insolvente, que segue a forma de processo comum (cfr. art. 148º do CIRE), consubstancia ação de mera apreciação para reconhecimento/declaração de direito pois que, ainda que o objeto da ação e o fim prático da ação corresponda à separação dos bens da massa
INCIDENTE DE REMOÇÃO DO CABEÇA-DE-CASAL · FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO · REMESSA DOS INTERESSADOS PARA OS MEIOS COMUNS · BEM PERTENCENTE À HERANÇA
I - No incidente de remoção do cabeça-de-casal, constitui ónus do requerente a alegação e prova de qualquer dos fundamentos previstos na lei (art.º 2086º, nº 1, do Código Civil), não sendo suficiente, quanto à alegação essencial, a referência a factos conclusivos. II - A falta de prudência e zelo no exercício do cargo de cabeça-de-casal (art.º 2086, nº 1, al. b), do Código Civil), enquanto fundam
PROCESSO DE INVENTÁRIO · ESTABELECIMENTO COMERCIAL · DIREITO REAL DE USO · DIREITO DE PROPRIEDADE
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- No âmbito de processo de inventário, havendo um estabelecimento comercial que à data da morte do inventariado se encontrava aberto ao público ou apto a entrar em funcionamento, instalado no rés-do-chão de um prédio, também ele a partilhar, independentemente dos rendimentos que a exploração desse estabelecimento comercial
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · DEPÓSITO DA RENDA · MORA DO CREDOR
I. A falta de pagamento da renda não determina, sem mais, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio e subsequente despejo, pois que, para o efeito, é necessário que o inquilino esteja em mora, ou seja, que lhe seja imputável o retardamento da prestação. II. Sendo a inquilina confrontada com dois sujeitos que, simultaneamente, se arrogam, perante si, como sendo os seus credores do pag
PENHORA · DIREITO DE USO E HABITAÇÃO · EMBARGOS DE TERCEIRO · PRESSUPOSTOS
1. A oposição por embargos de terceiro, nos termos do Art. 342.º n.º 1 do C.P.C., pressupõe que os embargantes invoquem a posse ou a titularidade de direito incompatível com o âmbito da realização da diligência judicialmente ordenada de apreensão ou entrega de bem, na medida em que esse direito sobre o bem seja oponível ao exequente, tendo em atenção o disposto nos Art.s 819.º e 824.º n.º 2 do C.C
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.