Artigo 502.º — (Danos causados por animais)
EM VIGORQuem no seu próprio interesse utilizar quaisquer animais responde pelos danos que eles causarem, desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utilização.
Jurisprudência
119 acórdãos aplicam este artigoRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL · CULPA DO LESADO
I - A obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres destinados a prevenir determinados perigos. II - Existindo dois acessos pedonais a um parque de estacionamento de um estabelecimento comercial, age culposamente o lesado que circula por um talude em detrimento da utilização devida e esperada, de acordo com a diligência do homem médio colocado perante as mesmas circunstâncias
REVELIA · NULIDADE DA CITAÇÃO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – O recurso extraordinário de revisão é um meio processual, com a natureza de ação autónoma, que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado, a sua reabertura, mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente fixados na lei – cf. art. 696.º do CPC. II – Ocorre um
RESPONSABILIDADE CIVIL · LEGITIMIDADE PASSIVA · CÃO · DETENTOR
Sumário: Tem legitimidade processual passiva (para ser demandado em ação de responsabilidade civil pelos danos provocados por um canídeo) o Réu que, na causa de pedir da ação principal, é demandado como “detentor do canídeo”, ou seja, como o agente responsável pelo dever de vigilância do animal, nos termos do art. 493º do CC, independentemente de ser ou não o proprietário registado daquele.
DANOS CAUSADOS POR IMÓVEL · INCÊNDIO · PRESUNÇÃO DE CULPA E DE ILICITUDE · ILISÃO DA PRESUNÇÃO
Sumário: da responsabilidade do relator: I. O Artigo 493º, nº1, do Código Civil (danos causados por coisas) consagra uma presunção de culpa e de ilicitude. II. O dever de vigilância do detentor/proprietário da coisa imóvel consiste numa obrigação de supervisão, controlo, monitorização e informação sobre as fontes possíveis e/ou previsíveis de risco de eclosão e produção de prejuízos para terceir
VEÍCULOS A MOTOR · CIRCULAÇÃO · ATIVIDADE PERIGOSA · ASSENTO
Sumário: I – A circulação de veículos a motor é uma actividade perigosa por sua própria natureza para efeitos do art. 493/2 do CC e o assento do STJ n.º 1/80, que diz o contrário, deve deixar de ser aplicado. II – O dano morte deve ser indemnizado mesmo que não se provem outros factos para além da perda da vida. III – O sofrimento dos pais com a morte dos filhos é a regra geral e só circunstânc
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO · PERIGOSIDADE · ANIMAL · CULPA DO LESADO
I. Tendo-se a autora introduzido em prédio de natureza privada no qual pastava o gado bovino, a fim de utilizar um carreiro ali existente para aceder a uma ecopista situada nas proximidades, quando tinha disponíveis acessos público livres de animais, fazendo-se ainda acompanhar de um canídeo ao qual reagiu um daqueles animais, ferindo a demandante numa perna, é de considerar que contribuiu culposa
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ANIMAIS · DEVER DE VIGILÂNCIA · PRESUNÇÃO DE CULPA
Circulando ovelhas na via pública, desacompanhadas de qualquer condutor, é de presumir judicialmente a culpa do vigilante dos animais pela eclosão do sinistro em que as mesmas foram intervenientes, por violação do art. 11.º, n.º 1 do Código da Estrada, não se provando concomitantemente qualquer responsabilidade do condutor que embateu nas mesmas com o seu veículo.
VIGILÂNCIA DE COISA IMÓVEL · PRESUNÇÃO DE CULPA · PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA
I - No caso do n.º 1 do art. 493.º CC, quem estiver obrigada à vigilância de coisa móvel ou imóvel ou de animal, tem sobre si a presunção de culpa (salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte), em caso da ocorrência de danos em pessoas ou bens de terceiros. Segundo a orientação mais moderna, esta presunção de culpa abrange também a presunção de ilicitude e mesmo a de causalidade. II - A
CULPA IN VIGILANDO · ANIMAL · DANO CAUSALIDADE ADEQUADA
(Sumário elaborado pelo Relator): - Relativamente à responsabilidade por danos causados por animais, o art.º 493º, n.º 1, do C. Civil, estabelece uma presunção legal de culpa por parte de quem tiver assumido a vigilância de animais; - Trata-se de uma situação típica de culpa in vigilando, em que o dano resulta da omissão do dever de guarda dos animais, cuja presunção de culpa radica na perigosid
PESSOA COLETIVA · VIOLAÇÃO DO DIREITO AO BOM NOME · PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA · DIRETOR DO PERIÓDICO
I – Em consonância com o art. 20º, nº 1, al. a) da Lei de Imprensa, recai sobre o diretor do periódico um dever especial de conhecimento antecipado das matérias a publicar e que hão de constituir o seu conteúdo, de modo a obstar à publicação daquelas que possam integrar um tipo legal de crime ou constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil. II – Dessa obrigação decorre uma presun
DANOS PROVOCADOS POR ANIMAIS · CULPA · NEXO DE CAUSALIDADE · RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário: 1. Para o cumprimento do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser indicados nas conclusões do recurso. 2. A rejeição do recurso sobre a matéria de facto não opera em bloco, antes deve avaliar-se cada um dos concretos pontos impugnados, só se rejeitando onde fique afectada gravemente a análise do recurso ou a contraditoriedade pela
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA · INTERESSE EM AGIR · EXCEPÇÃO DILATÓRIA · FALTA DE CONVITE A APERFEIÇOAMENTO
Em ação de simples apreciação negativa, a falta de alegação dos factos que consubstanciam o interesse em agir, enquanto pressuposto processual, é suscetível de sanação, mediante convite ao autor, ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 2, do CPC.
PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL · DANOS CAUSADOS POR ANIMAL
1 - Numa situação em que as declarações de ambas as partes têm relevo para a decisão da matéria de facto, há que perceber quais delas encontram maior apoio na restante prova produzida e, por essa via, permitir a afirmação da sua maior credibilidade, considerando as particularidades do caso concreto. 2 – O proprietário de um animal responde pelos danos por ele causados nos termos do art.º 502.º do
DANOS CAUSADOS POR ANIMAL · DEVER DE VIGILÂNCIA · PRESUNÇÃO DE CULPA · RESPONSABILIDADE PELO RISCO
I – O “dever especial de vigilância” previsto no art. 11º do DL nº315/2009 de 29 de outubro, relativo à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia (“O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros an
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL · FRACÇÃO AUTÓNOMA · INUNDAÇÃO · DANOS CAUSADOS POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS
Nos termos do nº 1 do artº 493º do Código Civil, não conseguindo a autora provar que as águas que inundaram e danificaram o seu apartamento provieram do interior do apartamento do réu, não se mostra preenchido, nos termos do artº 342º do Código Civil, o ónus da prova, que sobre a mesma incidia, de que o facto danoso teve origem ou causa na coisa sob vigilância daquele.
DECLARAÇÕES DE PARTE · RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR ANIMAL · PRESUNÇÃO DE CULPA · RESPONSABILIDADE PELO RISCO
I - O Tribunal da Relação em sede de reapreciação da matéria de facto goza dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao Tribunal de 1ª instância, competindo-lhe proceder a análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos forneçam, introduzindo as, devidas, alterações solicitadas. II - O depo
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · EXAMES MÉDICO-LEGAIS · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · RESPONSABILIDADE DO COMITENTE
I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe most
ACIDENTE DE VIAÇÃO · GADO · DEVER DE VIGILÂNCIA · ENCANDEAMENTO
- O ponto XXXIV dos factos provados “O Autor ia distraído na condução”, sendo claramente conclusivo, pois pode encerrar, em si mesmo, a solução (mesmo que parcial) da demanda, deve ser eliminado do elenco dos factos provados (art. 662º, nº 1 do CPC); - A condutora do veículo segurado na 1ª Ré que, na tentativa de alertar o condutor do veículo do Autor para a presença de um animal bovino na via, a
ACIDENTE DE VIAÇÃO · PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO · FORÇA PROBATÓRIA · CULPA EXCLUSIVA
I) O auto de participação de acidente de viação – e o aditamento à mesma - complementado com os fotogramas que acompanham o dito aditamento, constitui um documento autêntico, uma vez que emana de um órgão de polícia criminal a quem é reconhecida competência para a sua elaboração, mas a sua força probatória plena limita-se aos factos praticados pelo documentador e por ele atestados ou presenciados.
INVENTÁRIO · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS · DIREITO À PROVA · PROVAS ILÍCITAS
I - É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas, apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar, maxime as que são objecto de reclamação de relação de bens. II - Nos termos do art. 1093º/1, ex vi do art. 1105º/3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer questão suscitada em reclamação de relação de bens s
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.