LIVRANÇA EM BRANCO · PACTO DE PREENCHIMENTO · OPERAÇÕES BANCÁRIAS · TAXA DE JURO
1. Não podem afirmar-se como provados factos que os recorrentes afirmam apenas que poderão ter-se verificado. 2. Tendo sido proferida decisão nos autos, confirmada pelo Tribunal da Relação, que, em determinado contexto de produção de prova, entendeu que os embargantes não mantinham a impugnação que haviam efetuado das assinaturas constantes do documento apresentado como título executivo, com o t
EMBARGOS DE EXECUTADO · CASO JULGADO · AUTORIDADE · EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decisão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos, mas como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respetivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos, pelo que reconhecer-se que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse
PEDIDO RECONVENCIONAL · DESPACHO · ADMISSÃO · IRRECORRIBILIDADE
I - O despacho que admite o pedido reconvencional não é recorrível autonomamente, dado que se trata de decisão que não cabe, nem nº 1, nem nas alíneas do nº 2, do artigo 644º, do Código de Processo Civil. II - A cumulação do pedido de demarcação com o pedido de reivindicação é, substancialmente incompatível, pois as causas de pedir em que assentam tais pretensões são inconciliáveis. III - Não se
DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO · LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
I - Com a aceitação da comunicação que continha a proposta para o exercício do direito de preferência, dentro do prazo assinalado no artigo 416.º/2 CCivil, o preferente torna-se titular de um direito potestativo que lhe permite exigir que, por decisão judicial, seja constituído o direito de propriedade sobre a coisa objecto do direito de preferência. II - O preferente preterido tem o direito de e
DIREITOS DE PERSONALIDADE · COLISÃO DE DIREITOS · INICIATIVA PRIVADA · DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA
I. Não é amissível um recurso de revista excepcional quando o valor da sucumbência do recorrente não excede metade do valor da alçada da Relação. II. Não é inconstitucional a norma da qual decorre essa inadmissibilidade. III. Em caso de coligação, quando a forma de processo concretamente seguida não é a que corresponde a um dos pedidos cumulados, há erro na forma de processo quanto a esse ped
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA CONDENATÓRIA · PRESTAÇÃO DE FACTO
1.–A cumulação objetiva pode ser simples (art. 555.º), alternativa (art. 553.º) ou subsidiária (art. 554.º), sendo que, na execução: - a cumulação alternativa está excluída pela prévia escolha da prestação (art. 714.º); e - a cumulação subsidiária está afastada pela impossibilidade de hierarquizar uma execução como subsidiária de uma outra, o que significa que, em sede executiva, apenas é adm
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · PRAZO RAZOÁVEL - COMPLEXIDADE DA CAUSA E COMPORTAMENTO DO AUTOR · DANO PATRIMONIAL DE PERDA DE CHANCE · DESPESAS DE CUSTAS, TRADUÇÕES E HONORÁRIOS NO PROCESSO DEMORADO
I - A duração razoável de um processo deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, com ajuda de quatro critérios principais: a complexidade do litígio, a conduta das partes, a conduta das autoridades competentes e a relevância da causa para o interessado. II – Na avaliação da complexidade do processo haverá que considerar, entre outras circunstâncias, que tipos de prova foram produzid
SUPRIMENTO JUDICIAL · CUMULAÇÃO DE PEDIDOS · ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Em processo especial de acompanhamento de maior não se pode cumular, logo, o pedido de suprimento para alienação de prédio do mesmo.
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · INDEFERIMENTO LIMINAR · APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO INICIAL
Sumário da Relatora: Não há fundamento para indeferimento liminar do requerimento inicial por manifesta improcedência: quando os factos expostos não são totalmente impertinentes, de acordo com todas as soluções plausíveis das questões de direito; e/ou, quando a insuficiência ou irregularidades de alegação possa ser objeto de aperfeiçoamento do requerimento inicial
COMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZOS DE COMÉRCIO · DIREITOS SOCIAIS · PEDIDO GENÉRICO
I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) compete
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · INTERESSES DIFUSOS · VALOR DA CAUSA
A ação cautelar comum, prévia à ação principal, referente a causa ambiental, sem danos liquidáveis ou dificilmente liquidáveis, tem o valor de €60.000,02.
CONTRATO DE DEPÓSITO · DEPÓSITO BANCÁRIO · MOEDA ESTRANGEIRA · PARTILHA DA HERANÇA
I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança, suscetíveis
DIREITO DE PREFERÊNCIA · SERVIDÃO DE PASSAGEM
O critério da alínea b) do n.º 2 do artigo 1380º do C.C, ao estabelecer o direito de preferência de quem pela referência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respectiva zona, procura evitar o fraccionamento da propriedade, eliminando os minifúndios pelos graves inconvenientes duma exploração rural que não reúna condições mínimas de rentabilidade. (Sumário elab
INVENTÁRIO · RELAÇÃO DE BENS · DOAÇÃO · COLAÇÃO
I - Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº 2 e 2113º, nºs 1 e 3, ambos do Código Civil, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Deve por isso ser relacionado no processo de inventário, o prédio que a falecida doou a dois dos seus filhos, ainda que um deles tenha registado a seu favor uma parcela desse prédio na sequê
DIREITO DE PREFERÊNCIA · SERVIDÃO DE PASSAGEM · PRÉDIO ENCRAVADO · COMPROPRIEDADE
1. O nº1 do art. 1550º do CC deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: 2. Na verdade, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de compropriedade, não
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL · INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA · DANOS PATRIMONIAIS · LUCRO CESSANTE
A violação culposa dos deveres laterais da relação obrigacional faz o devedor incorrer na obrigação de indemnizar os prejuízos sofridos pelo credor em razão dessa violação. (Sumário do Relator)
TESTAMENTO · INTERPRETAÇÃO · BENS COMUNS DO CASAL
1ª- Tendo cada um dos cônjuges em comunhão geral de bens, legado a uma filha, por conta da quota disponível, os mesmos prédios e autorizando, nos respectivos testamentos, feitos no mesmo dia e cartório, a disposição especificada desses bens, em certos encargos para a legatária,e ainda que os bens, a conservar por esta, deveriam, à sua morte, ser herdados pelos descendentes dela, na ausência de ou
REIVINDICAÇÃO · DEMARCAÇÃO · TITULARIDADE · PRÉDIO CONFINANTE
1. Nas acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e constituída pelas circunstâncias da existência de propriedade confinante, e de estremas incertas ou discutidas. Embora conexa com um direito das coisas, a acção de demarcação não é uma acção real, mas pessoal. 2. A qualidade de proprietário de um terreno, invocado pelo autor numa acção em que pede a fixação das respectivas estremas, é a
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.