Artigo 791.º — (Impossibilidade subjectiva)
EM VIGORA impossibilidade relativa à pessoa do devedor importa igualmente a extinção da obrigação, se o devedor, no cumprimento desta, não puder fazer-se substituir por terceiro.
Jurisprudência
55 acórdãos aplicam este artigoOMISSÃO DE INDICAÇÃO DO EFEITO DO RECURSO · IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA DE FACTO IRRELEVANTE · IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA SUPERVENIENTE E PARCIAL DA OBRIGAÇÃO · MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO
I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento para a sua rejeição. II - Se o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto se mostrar irrelevante ou inócua para a solução jurídica do objeto do recurso, no todo ou em parte, ainda que tal impugnação satisfaça os requisitos formais prescritos no art. 640º do CPC, não se justifica a sua apreciaç
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
Sumário: I. No caso dos autos, não podendo a mera difficultas praestandi ser acolhida como critério liberatório da obrigação do devedor, atenta a natureza da prestação (obrigação pecuniária, na modalidade de obrigação genérica, não se podendo dizer que tornou objetivamente impossível enquanto o género existir), que consiste no reembolso em dinheiro das prestações mensais de acordo com o seu venci
VENDA JUDICIAL · COMODATO · OPONIBILIDADE · CADUCIDADE
Sumário: I – O comodatário do imóvel que foi vendido judicialmente a terceiro não tem um direito incompatível com a entrega do imóvel a esse terceiro, visto que o comodato apenas lhe atribui um direito pessoal de gozo, que é inoponível a esse terceiro (art. 406/2 do CC), pelo que os embargos que deduziu foram – como tinha de ser indeferidos liminarmente por manifesta improcedência. II – O comoda
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · REALIZAÇÃO DE OBRAS · ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO
I - Relativamente à obrigação exequenda, baseada em decisão judicial, de realização de obras em fracção autónoma ou de pagamento de indemnização compensatória em sua substituição, requerida por incumprimento da primeira, a alienação do imóvel a terceiro não constitui facto extintivo ou modificativo, nem produz efeitos quanto à legitimidade das partes do processo executivo. II - Tal alienação não
DEFERIMENTO DO DESPEJO · OPOSIÇÃO
Sumário: Se o pedido de deferimento do despejo é feito numa oposição ao requerimento de despejo que não tem (a oposição) qualquer fundamento válido (tal como não o tem o recurso subsequente) e se já decorreu, no momento da decisão do pedido de deferimento, mais de 4 meses do prazo legal máximo de 5 meses para o período de deferimento (e quase 2,5 anos desde que as rendas deixaram de ser pagas), o
DOAÇÕES A FAVOR DOS CÔNJUGES · COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS · DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO · EFEITOS
(i) Do princípio da dualidade das partes, característico dos processos de jurisdição contenciosa, resulta que toda a ação pressupõe, pelo menos, duas partes: autor e réu. (ii) A verificação de uma situação em que a mesma pessoa deva ser réu e autor tem como consequência natura rerum, nos casos de legitimidade singular, a impossibilidade da ação, seja ela original ou superveniente. (iii) Nos cas
NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO · IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO · CONTRATO BILATERAL · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I – Em matéria de não cumprimento das obrigações, tanto o “caso de força maior” (cujo conceito tem subjacente a ideia de inevitabilidade) como o “caso fortuito” (cujo conceito assenta na ideia de imprevisibilidade) produzem as mesmas consequências exoneratórias, nos termos previstos nos artigos 790.º e seguintes do CC. II – A impossibilidade da prestação não imputável ao devedor gera a extinção d
HERANÇA · CABEÇA DE CASAL · PRESTAÇÃO DE CONTAS · PRESCRIÇÃO
(da responsabilidade da relatora): 1 – Nos termos do artigo 318.º, al. c), do Código Civil, a prescrição não começa, nem corre entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos por lei à administração de outrem, até serem aprovadas as contas finais. 2 – Esta causa bilateral de suspensão da prescrição visa salvaguardar a especial relação de confiança, típica das relações de administração, que afasta o
INSOLVÊNCIA · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES · HERANÇA
(cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - No que respeita ao processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa, o princípio do inquisitório opera quando o juiz seja chamado a decidir questão controvertida entre as partes. E, entre os factos que o juiz pode - e, nesse caso deve – servir-se para fundamentar as decisões que proferir estão, sem dúvida, os que sejam do conhecimento geral, aqueles
CABEÇA DE CASAL · PARTILHA DA HERANÇA · INVENTÁRIO · HERANÇA
Embora o cargo de cabeça-de-casal revista carácter pessoal, pelo que não é transmissível (art. 2095.º do Código Civil), a obrigação de prestação de contas tem carácter patrimonial, pelo que a mesma se transmite aos herdeiros do cabeça-de-casal, nos termos dos arts. 2024.º e 2025.º n.º1 (a contrario), também do Código Civil.
CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO · SUSPENSÃO DO CONTRATO · CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
O facto de um terceiro se ter responsabilizado perante o “clube” contratante, no pagamento dos “custos” decorrentes da contratação de um conjunto de jogadores, ainda que do conhecimento destes, não desonera o clube relativamente às obrigações assumidas nos contratos. A circunstância decorrente de impossibilidade de participar em jogos oficiais, por falta de registo prévio do contrato na FPF, não
DECLARAÇÕES DE PARTE · MANDATO FORENSE · RESPONSABILIDADE CIVIL · PERDA DE CHANCE
1 – Da alegada conduta ilícita do réu advogado não nasce, sem mais, qualquer obrigação de indemnizar. 2 - A particularidade que ocorre na situação de “perda de chance” consiste em saber como determinar a certeza do dano e respetivo montante quando o advogado descuida o processo e a falta é contrária aos interesses do seu cliente, sendo certo que quem demanda ou é demandado tem sempre à sua frente
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO · IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
I - A identificação de uma situação de impossibilidade de cumprimento não culposa convoca a compreensão do equilíbrio último ou simetria dos contratos bilaterais. II - Aceita-se hoje a interferência de deveres acessórios do credor e, nesta medida, há também um esforço do credor tendo em vista o cumprimento do programa obrigacional. III - Impõe-se considerar a projeção da diligência exigível ao
PERDA DE CHANCE PROCESSUAL · MANDATO FORENSE · OBRIGAÇÃO DE MEIOS
I - Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 2/2022, o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade. II - Com o «julgamento dentro do julgamento» procura-se apurar, através de um juízo de prognose póstuma, a decisão hipotética que o processo teria tid
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO · REQUISITOS · RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO
I - Há impossibilidade da prestação, “não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a possibilidade da sua realização, por não depender das circunstâncias controláveis pela vontade do vendedor, se torna extremamente improvável”. II - Se não se prova que é segura ou extremamente provável a demolição de um edifício que está localizado na área abrangida por deliberação da Assem
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO · DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR
I – A lei teve em consideração as especificidades das funções de docência do ensino superior e entendeu justificar-se um tratamento diferenciado destes trabalhadores em face das características de “serviço público” que reconhece a tais funções, e que pressupõem a autonomia científica e pedagógica do docente, o que tem implicações no modo de acesso à docência. II – Aos docentes dos estabelecimento
CONTRATO DE EDIÇÃO · COLIGAÇÃO · PRESSUPOSIÇÃO · RESOLUÇÃO
Contratos de edição coligados – Reserva virtual ou base negocial pressuposta que não se verifica – Extinção da obrigação por resolução nos termos do artigo 252.º n.º 2 do Código Civil
RECURSO DE REVISTA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PROVA TESTEMUNHAL · GRAVAÇÃO DA PROVA
I. Querendo impugnar a decisão de facto, e sendo a gravação do depoimento testemunhal (por referência à parte que excede o segmento condizente ao concreto excerto do respetivo depoimento, enquanto meio probatório que suporta a sua impugnação) inaudível, deverá constituir, tal circunstância, uma nulidade processual que determinará a anulação parcial do julgamento e dos termos posteriores do proces
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · PODERES DA RELAÇÃO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. A impugnação da matéria de facto – provada e não provada – obedece ao disposto no art.º 640.º do CPC, que indica os ónus a cumprir pelo impugnante. II. Ainda que não constitua uma impugnação de matéria de facto, no sentido típico, pode o recorrente entender que a matéria de facto provada e não provada não está completa, para a boa decisão da causa, invocando essa desconformidade em recurso
CONTRATO PROMESSA DE BENS FUTUROS · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONFISSÃO · IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA SUPERVENIENTE
I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.