INVENTÁRIO · DIVÓRCIO · DOAÇÃO · REGIME DE BENS
SUMÁRIO: I – Em inventário para partilha de bens subsequente ao divórcio, apesar de ter vigorado entre o dissolvido casal o regime da comunhão geral de bens, o art. 1790.º do Código Civil impede que qualquer dos cônjuges receba mais do que receberia no regime da comunhão de adquiridos. II - A doação efetuada por terceiro a um dos cônjuges, por conta da sua legítima, revela intenção de beneficiar
CONTRATO-PROMESSA · OBJECTO · PRÉDIO RÚSTICO · FORMALIDADES
Sumário: Sendo o objecto mediato do contrato promessa “prédios rústicos” e não edifícios, existentes ou projectados, as formalidades previstas no nº3 do artigo 410º do Cód. Civil não se lhe aplicam.
RECURSO DE NULIDADE PROCESSUAL · CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA · CONTAGEM DE JUROS EM PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL POR ACTO ILÍCITO · CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO ARGUIDO
I - Tendo o arguido suscitado a nulidade de despacho proferido em audiência junto do tribunal a quo, então teria de aguardar a decisão que viesse a ser proferida sobre o seu requerimento, para depois decidir como reagir. II - Sendo entretanto proferida decisão quanto à suscitada nulidade pela primeira instância, não pode o arguido apresentar recurso directamente daquele (anterior e inicial) despa
INCIDENTE LIQUIDAÇÃO RENDA POR COMPROPRIEDADE
JUROS DE MORA · FACTO ILÍCITO · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · INTERPELAÇÃO
Nos termos do art.º 805.º, n.º2, al. b), do CC, se a obrigação provier de facto ilícito por via do regime da responsabilidade extracontratual, o devedor deve imediatamente proceder à reparação das suas consequências (devolução das quantias ilicitamente apropriadas e líquidas, acrescidas dos juros de mora legais desde a data da apropriação), independentemente da interpelação, contando-se, por isso,
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
O dever de o juiz examinar criticamente as provas, a que se refere o n.º 4 do artigo 607.º do CPC, não implica o dever de o juiz expor, na fundamentação da decisão de facto, o exame crítico de todas as provas produzidas. O que é indispensável é que o juiz indique a sua convicção sobre cada facto e especifique os fundamentos que foram decisivos para tal convicção
CONTRATO PROMESSA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · MORA · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
I - Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º, n.º 1, do Código Civil estabelece a resolução fundada em convenção; através desta admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). II - A tal convenção/estipula
DOCUMENTO JUNTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO PROMESSA · INCUMPRIMENTO
I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua retificação em incumprimento definitivo (total ou parcial). II - A perda do interesse do credor na prestação acordada dec
CASO JULGADO PENAL · OPONIBILIDADE · TERCEIRO · PRESUNÇÃO
I - Quanto a terceiros, quanto a todos aqueles que são alheios ao contraditório no processo penal, prescreve a lei, no art. 623.º do CPC, uma presunção ilidível da ocorrência dos factos que foram apreciados e considerados provados no âmbito do processo penal, presunção esta que vale e pode ser invocada em qualquer ação de natureza civil em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacion
EMBARGOS À EXECUÇÃO · NOVAÇÃO · OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
Só é legítimo concluir pela extinção da primitiva obrigação cambiária, por novação, e constituição de uma nova, quando a vontade de novar se manifeste de forma expressa, ainda que não se exija formalidade específica para o efeito.
ACIDENTE COM MÁQUINA RETROESCAVADORA · ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGURO · CONCAUSALIDADE
1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os veículos
CONTRATO-PROMESSA · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO · ILICITUDE · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I - A declaração de resolução do contrato, ainda que ilícita, pode determinar a extinção do contrato. II - No entanto, se a execução ainda for possível e o promitente fiel mantiver interesse na execução do contrato e esta não for excessivamente onerosa para aquele que o resolveu ilicitamente, deve considerar-se subsistente o vínculo ilicitamente resolvido. III - No caso de contrato-promessa, o
ENTREGA, PELO EXECUTADO, DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA
1) Não é inepta a petição inicial através da qual o executado deduz reclamação judicial do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de …, de 27.10.2015, que determinou a entrega do imóvel que corresponde a casa de morada da família, invocando a ofensa ao princípio da tutela judicial efectiva, bem como dos direitos fundamentais do agregado familiar do reclamante. 2) A protecção jurídica invocada p
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO · JUROS DE MORA · CONTAGEM DE JUROS
I - De acordo com o art. 39.º do DL 28/84, de 20-01 o tribunal deverá decretar a devolução da quantia ilicitamente recebida quando estiver em causa a prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo art. 36.º do citado diploma legal, tratando-se de uma consequência jurídica do crime e simultaneamente de uma sanção civil, consistente na perda de um benefício que gera a obrigação
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO · MOTIVAÇÃO · DESPEDIMENTO ILÍCITO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos a
INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL · PEDIDO ALTERNATIVO · CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
I- Tendo sido formulados dois pedidos alternativos, sem que tivesse sido exercido, por quem tem o direito de o fazer, a escolha da prestação, não podia o tribunal condenar apenas num dos termos da alternativa, mas antes, em conformidade com o preceituado pelo art. 661 nº 1 CPC, interpretado a contrario sensu, condenar em prestação alternativa, ficando assim a opção relegada para a execução. II-
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - EMPREITADA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO · NEXO DE CAUSALIDADE · CULPA · ILAÇÕES
I. O nexo de causalidade (naturalístico) ou seja, indagar se, na sequência do processamento naturalístico dos factos, estes funcionaram ou não como factor desencadeador ou como condição detonadora do dano, é algo que se insere no puro plano factual, como tal insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II. É já, todavia, questão de direito determinar se, no plano geral e abstracto, a condição v
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.