• TRP1929/22.0T8OVR-A.P122-10-2024ALBERTO TAVEIRA

  IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELA RELAÇÃO · ATO INÚTIL · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

  I - A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso. II - Sendo o conhecimento da suscitada questão alheia à sorte da demanda recursiva, ie, não interferindo na decisão de fundo da causa, não ocorrendo alteração da matéria de facto, considerando as soluções plausíveis de direito, este Tri

• TRG5232/19.5T8VNF-H.G127-06-2024GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

  HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO · NULIDADE DA CESSÃO · SIGILO BANCÁRIO · PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  I – A nulidade de um negócio jurídico com fundamento na contrariedade à lei pressupõe a existência de uma norma legal que proíba, direta ou indiretamente, a sua celebração. II – Assim, sucede com a norma do art. 6.º/1 do CSC que proíbe a celebração de negócios que não sejam nem necessários nem convenientes à prossecução do fim das sociedades comerciais, o qual consiste na obtenção de lucros a ser

• TRG3621/22.7T8VNF.G118-04-2024JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

  LEGITIMIDADE PROCESSUAL · COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · LIBERDADE DE FORMA · REGISTO AUTOMÓVEL

  1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se submetido ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, pelo que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, podendo a prova da sua celebração verbal fazer-se por qualquer meio de prova legalmente admissível, incluindo a prova testemunhal. 2- Quando seja celebrado verbalmente, o contrato de compra e venda de veículo a

• STJ18679/21.8T8SNT-A.L1.S104-04-2024FERNANDO BAPTISTA

  AÇÃO EXECUTIVA · TÍTULO EXECUTIVO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA · PRESUNÇÃO LEGAL

  I. O acertamento é o ponto de partida da acção executiva, pois a realização coactiva da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos (subjectivos e objectivos) da relação jurídica de que ela é objecto. O título executivo contém esse acertamento; daí que se diga que constitui a base da execução, por ele se determinando «o fim e os limites da acção executiva», isto é, o tipo de acção e

• TRL18679/21.8T8SNT-A.L1-228-09-2023VAZ GOMES

  EMBARGOS DE EXECUTADO · CONFISSÃO DE DÍVIDA · CESSÃO DE CRÉDITOS

  I-O art.º 458 do CCiv não consagra o princípio do negócio abstracto em desvio ao princípio do contrato do art.º 457 do CCiv, apenas a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental, uma vez que os negócios puramente abstractos apenas se encontram no domínio dos títulos de crédito, no campo do direito comercial. Se o declarante ou seus sucessores alegarem e provarem que semelhante r

• TRP19164/22.6T8PRT.P128-09-2023ISABEL PEIXOTO PEREIRA

  CONTRATO DE FACTORING · CESSÃO DE CRÉDITOS · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · RELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO

  I - Mantendo-se na cessão a identidade do crédito cedido, a extinção da obrigação de pagar o preço contratualizado, mesmo quando já vencida, por via da extinção retroativa do vínculo que é consequência da resolução do contrato fonte do crédito cedido, é uma excepção que encontra fundamento no fim das obrigações recíprocas com origem contratual, transmutadas para o domínio da denominada relação de

• TRP596/15.2T8PVZ.P115-11-2018ANA LUCINDA CABRAL

  CONTRATO DE FACTORING · CONTRATO-QUADRO · CESSÃO DE CRÉDITOS

  I - No contrato de factoring, o artigo 7.º, n.º 2, do Dec.-Lei n.º 171/95, de 18-07, ao estabelecer que “a transmissão de créditos ao abrigo de contratos de factoring, deverá ser acompanhado pelas correspondentes facturas ou suporte documental equivalente, nomeadamente informático, ou título cambiário”, parece apontar para o modelo dualista../../../../../../Users/Amelia Ribeiro/Desktop/asdasd/11.0

• TCAN00097/18.7BEAVR18-10-2018Mário Rebelo

  CESSÃO DE CRÉDITOS PARTICULAR. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO ILEGAL.

  1. A cessão de créditos é uma forma de transmissão de direito de crédito, no todo ou em parte, que opera por acordo entre o credor e terceiro (art. 577º/1 do Código Civil). 2. Em princípio, todos os créditos, como direitos patrimoniais, são livremente cedíveis, com exceção daqueles em que se verifique alguma das limitações que a segunda parte do n.º 1 do art. 577º do Código Civil enuncia. 3. A l

• TRG1056/06.8TBEPS.G116-05-2013MANUEL BARGADO

  BASE INSTRUTÓRIA · FACTOS INSTRUMENTAIS · FACTOS ESSENCIAIS

  I - Os factos relevantes a inserir na base instrutória são os constitutivos do direito invocado e/ou os impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. II - A variedade de situações que são objecto de processos cíveis e a complexidade de que se reveste o cumprimento do ónus de alegação, conexionadas com determinados pressupostos de aplicação das norm

• TRL10316/2008-124-03-2009RUI VOUGA

  SUBEMPREITADA · DIREITO DE RETENÇÃO · GARANTIA DO PAGAMENTO · CESSÃO DE CRÉDITO

  1. Estando provada a retenção de uma percentagem dos pagamentos efectuados pela dona da obra ao subempreiteiro, como garantia de boa e atempada execução da obra, o período legal de garantia de execução da obra é de 5 anos (art.1225º do CC), pelo que durante esse período a retenção daquela percentagem é legítima. 2. O crédito em questão e que foi objecto de cedência apenas é exigível decorrido tal

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.