CONTRATO DE ARRENDAMENTO · CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO · MORA DO DEVEDOR · LOCATÁRIO
- a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, pelo que não tem cabimento a apreciação da referida questão, suscitada que foi apenas em sede de alegação do presente recurso; - a situação tipificada na alínea e) insertas no n.º 2 do artigo 1083.º do CC constitui, por si só, incumprimento relevante para efeitos de resolução do contrato
DIREITO DE PROPRIEDADE · USUCAPIÃO · SERVIDÃO · ALTERAÇÃO
I. O proprietário do prédio serviente não pode estorvar o uso da servidão, mas pode, a todo o tempo, exigir a mudança dela para sítio diferente do primitivamente assinado, ficando sempre subordinada a um duplo requisito: a) é necessário que ela se mostre conveniente ao dono do prédio serviente; b) é ainda essencial que não se prejudiquem os interesses do proprietário do prédio dominante, sendo ce
LEGITIMIDADE · LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO · DESISTÊNCIA DO PEDIDO
I - Se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade. II - Configurando-se na ação uma situação de litisconsórcio voluntário dos réus inicialmente demandados, não existia motivo para a absolvição da instância em virtude de apenas subsistirem como demanda
EMBARGOS DE TERCEIRO · PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · CONTAS SOLIDÁRIAS
I. As contas solidárias podem ser movimentadas, tanto a crédito como a débito por qualquer dos titulares, sozinhos, livremente, qualquer deles pode fazer levantamentos, e o banqueiro exonera-se, no limite, entregando a totalidade do depósito a um único dos titulares. II. Nos termos do art.º 528º, n.º 1 do Cód. Civil, o banco pode escolher o credor solidário a quem pagar, enquanto não tiver sido ju
ARRESTO · ABUSO DE DIREITO · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica societária tem em mira a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios atuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II - Entre nós, a proibição do abuso do direito tem sido o fundamento maioritariamente adotado pela doutrina e pela jurisprud
CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO · CONTRATO DE ADESÃO · CLÁUSULAS LESIVAS DOS ADERENTES · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL NULA
I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil. II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente nos
DOAÇÃO · COISA MÓVEL · DEPÓSITO BANCÁRIO · FORMA LEGAL
I. A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 947.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC. II. Tal entrega não tem de ser necessariamente simultânea da declaração de doar, podendo ser anterior ou mesmo posterior a esta e podendo consistir seja numa entrega material da própria coisa doada seja numa entrega sim
DOAÇÃO · TRADIÇÃO DA COISA · CONTA BANCÁRIA
- Se a doação tem por objecto bens móveis, a lei exige a forma escrita, a menos que ocorra a tradição da coisa concomitantemente ao acto. A dispensa da forma escrita apenas ocorre na doação de coisas móveis acompanhada da tradição da coisa, constituindo porém, nesse caso a tradição uma formalidade essencial ao contrato, não se podendo considerar válida a doação se esta não se verificar – cfr. art
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · BANCO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · CONTRATO DE DEPÓSITO
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação ou
CASO JULGADO FORMAL · SIGILO BANCÁRIO · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
I – Proferido despacho a julgar legítima a recusa do autor em juntar ao processo os extractos da sua conta bancária e não tendo havido reacção por parte dos réus, aquele despacho transitou em julgado, formando-se assim caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, sobre aquela concreta decisão. II - A força obrigatória do referido caso julgado formal obstava a que em posterior de
ACÇÃO INIBITÓRIA · AÇÃO INIBITÓRIA · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por isso
CLÁUSULA RESOLUTIVA · CONTRATO DE MÚTUO · NULIDADE DA CLÁUSULA
É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda nula tal c
DECISÃO ARBITRAL · CONTRATO DE EMPREITADA · CONSÓRCIO · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
I – Se uma determinada sociedade, que com outra, sua consorciada, outorgou como Empreiteira num contrato de empreitada, vem reclamar ao dono da obra o pagamento de determinadas quantias e pretende que sejam declaradas nulas determinadas cláusulas do contrato de empreitada, a decisão (arbitral, como judicial, se assim fosse) só produz o seu efeito normal se estiverem no processo ambas as sociedades
CONTA SOLIDÁRIA · DEPÓSITOS BANCÁRIOS COLETIVOS · DEPÓSITO SOLIDÁRIO · COMPENSAÇÃO
I - O direito conferido ao devedor no artigo 528°, n° 1, do CC., não é compatível com o regime do depósito solidário, instituído no interesse exclusivo dos devedores, para facilitar a exigência do crédito ao devedor, ou seja, para facilitar a movimentação da conta. II - A compensação é efectuada em clara violação dos procedimentos estabelecidos no citado artigo 848°, n° 1, do C.C., e, portanto, i
SERVIDÃO DE PASSAGEM · CONSTITUIÇÃO · EXTINÇÃO · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
1.- Porque os factos concretos invocados como constitutivos da servidão cujo reconhecimento é pedido pelos Autores ocorreram em plena vigência do Código Civil aprovado por Carta de Lei de 01 de Julho de 1867, a lei substantiva aplicável à constituição da aludida servidão, nomeadamente quanto à forma a que estava sujeito o contrato invocado como sendo o facto constitutivo da servidão em causa e tam
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS · RECUSA LEGÍTIMA
1 – A pertinência da junção ou apresentação de um documento em poder da partes contrária, ao abrigo do artigo 528.º do Código de Processo Civil decorre da circunstância de os factos a provar com esse documento interessarem à decisão da causa, ou seja, constarem da base instrutória ou estarem em condições de nela poderem ser compreendidos. 2 – A recusa da parte em apresentar ou juntar determinado
DEPÓSITO BANCÁRIO · CONTA SOLIDÁRIA · COMPENSAÇÃO · CONTA CORRENTE
1-Saber se um banco pode efectuar a compensação de um crédito seu, sobre o cliente, com o débito inerente ao saldo de conta solidária deste, é questão que o Supremo tem resolvido no sentido de, apesar de qualquer dos titulares poder levantar a totalidade do saldo, não poder o banco livrar-se da sua obrigação de restituir perante os restantes contitulares mediante a compensação com o crédito que te
PROCESSO ESPECIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COISAS · PROCESSO DE INVENTÁRIO · CABEÇA DE CASAL · RELAÇÃO DE BENS
1. O processo especial para apresentação de coisas previsto nos arts. 1476º a 1478º do CPC não contempla as situações em que, estando pendente um processo de inventário, se visa apurar da existência na posse do cabeça de casal de alguns bens relacionados nesses autos e possibilitar a um interessado o acesso aos mesmos para efeitos de poder (eventualmente) deduzir reclamação sobre o valor dos bens
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA · CONTA PLURAL SOLIDÁRIA · COMPENSAÇÃO
A compensação – designadamente a bancária, ocorrendo correspondente silêncio no contrato de abertura de conta – não se verifica automaticamente pelo simples facto da coexistência das duas situações debitória-creditória: para que se verifique o efeito extintivo é necessária uma actividade, consubstanciadora de declaração receptícia, tendente a fazer valer a compensação.
DEPÓSITO BANCÁRIO · FACTO NOTÓRIO · CONTA SOLIDÁRIA · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I. O depósito bancário é configurado como um contrato atípico, que reúne elementos comuns da conta corrente mercantil (art. 347.º do C. Comercial) e de contrato de mandato.(art. 1157.º do CC.), e cujo objecto se desdobra em actividades próximas do mútuo oneroso (1142.º e ss.) e do depósito (art. 1185.º). Traduz-se na entrega e transferência de propriedade para o banqueiro da propriedade dos depó
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.