Decreto-Lei 47344

Código Civil - CC

Artigo 1914.º (Cessação da inibição)

EM VIGOR desde 10/02/2019
A inibição de pleno direito do exercício das responsabilidades parentais cessa com o termo do acompanhamento ou com a revisão, nesse sentido, da sentença que o tenha decretado.

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
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