Artigo 752.º — (Extinção)
EM VIGOROs privilégios extinguem-se pelas mesmas causas por que se extingue o direito de hipoteca.
Jurisprudência
17 acórdãos aplicam este artigoPROVA · VALORAÇÃO EXTRAPROCESSUAL DA PROVA · PENHORA
Para a valoração extraprocessual da prova, nos termos do art. 421º do CPC, exige-se, além do mais, que tenha sido produzida com audiência contraditória da parte contrária, ou seja, que a contraparte tenha tido a possibilidade no primeiro processo de exercer o contraditório quanto à admissão e produção do meio de prova em causa. O art. 752º, nº 1 do CPC consagra uma regra de responsabilidade subsi
SANEADOR-SENTENÇA · NULIDADE DA SENTENÇA · DECISÃO SURPRESA · AUDIÊNCIA PRÉVIA
1- Ao instaurar ação declarativa pedindo que se declare a nulidade ou a anulabilidade de transação celebrada com os réus no âmbito de uma providência cautelar e nela homologada por sentença transitada em julgado, com fundamento em simulação, erro sobre o objeto do negócio e dolo, e ao instaurar, na pendência daquela ação declarativa, execução contra os aí réus, dando à execução a sentença que homo
ARRESTO CAUTELAR · HIPOTECA · ADMISSIBILIDADE DA REVISTA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I. O art. 370º, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decisões proferidas relativamente a procedimentos cautelares, não admite a revista excepcional (dirigida para ultrapassar a “dupla conformidade decisória”: arts. 672º, 1, e 671º, 3, CPC) e só admite como salvaguarda a revista extraordinária nas situações previstas no art. 629º, 2, do CPC (sendo a respectiva al. d) apenas aque
INSOLVÊNCIA · RESTITUIÇÃO DE BENS · CASO JULGADO MATERIAL · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
I- A sentença proferida numa ação de separação e restituição de bens por apenso a processo de insolvência, tem força de caso julgado material. II- A autoridade do caso julgado, implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, manifestando-se o caso julgado material no seu aspeto positivo de proib
OPOSIÇÃO POR EMBARGOS SUPERVENIENTES · NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA · PRESCRIÇÃO DO DIREITO CAMBIÁRIO EXEQUENDO · ÓNUS DA PROVA
1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução u
AÇÃO EXECUTIVA · PROCESSO SUMÁRIO · CITAÇÃO · INTERPELAÇÃO
I – Só a alteração da matéria de facto (provada ou não provada) que vier a implicar uma versão jurídico-normativa do Acórdão da Relação distinta daquela que foi estruturante da sentença, pode consubstanciar o afastamento da dupla conforme. II – Apresentando o Acórdão da Relação um argumentário relativo aos juros remuneratórios, que surge em face das alegações de apelação, esta nova fundamentação d
LEGITIMIDADE PARA RECORRER · SUSPENSÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO · CAUSA PREJUDICIAL
I - O facto de em sede de recurso o recorrente não estar acompanhado do cônjuge não lhe retira legitimidade, pois como determina o art. 634º/1 CPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário. II - Constitui fundamento de suspensão dos embargos à execução, por estar pendente causa prejudicial, quando nessa ação se discute questão que p
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INSUFICIÊNCIA DOS BENS PENHORADOS · MEDIDA DA INSUFICIÊNCIA · PENHORA NOUTROS BENS
I. O art. 752º, nº1 do CPC estabelece a obrigatoriedade de nas execuções por dívidas com garantia real sobre bens do devedor a penhora se iniciar pelos bens onerados com essa garantia. II. Porém, reconhecida pelo agente de execução a insuficiência dos bens sobre as quais incide a garantia, a penhora pode recair noutros bens do devedor sujeitos à execução.
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO · HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE · EXECUÇÃO FISCAL · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · REQUISITOS · MÁ FÉ
- “In casu”, está em causa um acto gratuito (doação), pelo que a figura da impugnação pauliana pressupõe, tão só, a verificação da existência de um determinado crédito, que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar (ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor) e que resulte do acto a impossibilidade ou agravamen
CRÉDITO BANCÁRIO · DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
- O Banco exequente não tem que receber a propriedade do imóvel em questão pelo valor da sua avaliação (pagando-se da quantia exequenda dentro das forças de tal avaliação), pois a figura da dação em cumprimento depende de assentimento expresso da sua parte, não estando aquele obrigado a aceitá-la – artigo 837.º do Código Civil. - E, se o devedor efectuar uma prestação diferente da devida, para qu
OPOSIÇÃO À PENHORA · BENS DE TERCEIRO
Sumário (do relator): - Se a executada confessadamente consentiu na entrada de A.E. (Agente de Execução) no seu domicílio, por razões que, alegadamente, seriam legítimas ao abrigo do disposto no art. 771º, do Código de Processo Civil, não havendo notícia de que se tenha oposto assertivamente à sua presença, a penhora que o mesmo A.E. empreendeu no local, aproveitando essa presença, não está fer
CONTRATO DE MÚTUO · REGISTO DA HIPOTECA
Não tendo o mutuante procedido ao registo da hipoteca oferecida como garantia no contrato de mútuo, ao instaurar a respectiva execução a penhora de bens dos devedores não tem que se iniciar pelo imóvel a que se referia essa hipoteca.
ACIDENTE DE TRABALHO · PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
1. Os privilégios creditórios de que gozam os créditos de sinistrado em acidente de trabalho derivam directamente da lei e constituem-se simultaneamente com o facto gerador do crédito, não dependendo de qualquer evento ulterior como requisito de invocabilidade ou de eficácia da garantia. 2. O momento relevante a atender para efeito de reconhecimento da garantia conferida por privilégio imobiliári
INSOLVÊNCIA · CREDITO LABORAL · PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
O momento relevante a atender na cessação do vínculo laboral para efeito de reconhecimento da garantia conferida por privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel em que o trabalhador presta a sua actividade é o da constituição do crédito que goza garantia, ou seja, o momento da efectiva cessação do contrato de trabalho, independentemente de a extinção da relação laboral ter ocorrido com a de
EMBARGOS DE TERCEIRO · CONCEITO DE POSSE RELEVANTE PARA EFEITOS DE EMBARGOS · POSSE FUNDADA EM CONTRATO-PROMESSA
I - A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido que o elemento material ou «corpus» consiste na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade ou de outro direito real e que o «animus sibi habendi» é a intenç
CONTRATO DE EMPREITADA · DESISTÊNCIA · RESOLUÇÃO · JUSTA CAUSA
I - A desistência por parte do dono da obra num contrato de empreitada pode ser feita "ad nutum", por parte do dono da obra, ao invés da resolução, que carece de invocação e prova de causa resolutiva. II - Se o Autor, dono da obra, na sequência de divergência com o empreiteiro acerca da execução do contrato, é injuriado e coagido a pagar aquilo que entende não dever - tendo este sido condenado em
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.