POLÍCIA JUDICIÁRIA · SUPLEMENTO · RISCO · CHEFIA
I - No artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, o legislador distinguiu expressamente a situação do pessoal dirigente e de chefia da do restante pessoal da Polícia Judiciária, ao estabelecer para os primeiros a manutenção do direito a suplemento de risco de «montante igual ao fixado à data da entrada em vigor deste diploma» (n.º 1) e para os segundos a manutenção do direito ao
CONTRATO DE TRABALHO · NULIDADE DA SENTENÇA · COMISSÃO DE SERVIÇO
I - Não se incluindo nos vícios da sentença, que conduzem à sua nulidade as situações em que está em causa apurar o adequado enquadramento jurídico e a respetiva aplicação das regras processuais, designadamente as probatórias, feito na sentença, bem como a conclusão que nela se chegou, se é ou não acertada ou injusta (erro de julgamento), impõe-se concluir pela inexistência da arguida nulidade. I
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO · INCAPACIDADE ACIDENTAL · ÓNUS DA PROVA · DEMÊNCIA DO TESTADOR
I - De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II - Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o tes
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO · INEFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO PARA A TRANSIÇÃO PARA O NRAU · VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
- Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à sua defesa, a reconvenção cabe na previsão do art. 266º, al. a), do Código de Processo Civil. - A existência do vício previsto no art. 615º, nº 1, al. e), do C.P.C., nomeadamente quanto a eventual excesso de condenação, também envolve a interpretação do pedido e o entendimento de que este consiste no efeito prático-jurídi
CONTRATO DE EMPREITADA · OBRA · VEÍCULO · REVISÃO
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I - As tarefas materiais inerentes aos trabalhos de manutenção de um veículo, consistentes em substituição de fluidos, peças e componentes em final de vida, assim como as operações intelectuais de diagnóstico relativamente a eventuais queixas do proprietário são suscetíveis de se subsumir no conc
PROVA PERICIAL · PROVA TESTEMUNHAL · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
Sumário: No caso concreto em apreciação, a realização de prova pericial e testemunhal não está a instrumentalizar o principio do inquisitório e não foi utilizada em violação do princípio da preclusão, auto responsabilização e igualdade das partes, antes pelo contrário, resulta que a mesma é necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio quanto aos factos que lhe é licito con
EFEITO DO RECURSO · PROCESSO CAUTELAR · NULIDADES DA SENTENÇA · LEGITIMIDADE PASSIVA
I - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 143.º do CPTA, são meramente devolutivos os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, sejam as mesmas de decretamento ou de não decretamento das providências cautelares. II - Não constituem nulidades da sentença, nem a circunstância de qualquer facto alegado não constar do elenco dos factos provados nem ter sido expressame
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · PROCESSO DISCIPLINAR · PRESCRIÇÃO
Não obstante a decisão unânime das instâncias, justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e relevantes em termos jurídicos e sociais.
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL; · NULIDADE; · ABUSO DE DIREITO;
I – Nos termos do artigo 68º do D.L. 197/99, de 08.07., no decurso da execução do contrato, a entidade adjudicante podia, a pedido fundamentado do adjudicatário, autorizar a cessão da correspondente posição contratual [nº.1], desde o eventual cessionário não se encontrasse em nenhuma das situações previstas no artigo 33.º e tivesse capacidade técnica e financeira para assegurar o exato e pontual c
EXECUÇÃO · EXTINÇÃO · LIVRANÇA · PRESCRIÇÃO
I - Aquilo que os Recorrentes qualificam como contradição entre os fundamentos e a decisão mais não é que a discordância da subsunção que o tribunal a quo efectuou dos factos apurados ao direito, o que não configura a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 artigo 615º do C.P.C pelos mesmos invocada. II – A norma do nº 1 do artigo 327º do C. Civil não se restringe à decisão judicial , antes fala d
PRÉ-CONTRATUAL · NULIDADE DA SENTENÇA · CONTEÚDO DA “FICHA TÉCNICA” · ESCLARECIMENTOS
I. Concluindo-se que as questões postas pela Recorrente foram expressamente enfrentadas e decididas, e que tal decisão se estriba num mínimo argumentativo lógico e coerente, é impreterível afirmar que não ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação. De resto, descendendo todas as patologias agora em discussão da mesma causa genética- a suposta utilização pela contrainteressada de uma im
DESPACHO DE SANEADOR · DESPACHO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
I - A decisão do processo na fase do saneador-sentença só pode suceder quando, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, a matéria de facto não deixar dúvidas a ninguém sobre a sua procedência ou improcedência. II - Se de acordo com as soluções plausíveis da questão e direito, a decisão final puder ser afetada com a prova dos factos controvertidos, que mostram algum relevo par
BANCO · INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · VIOLAÇÃO DE DEVERES DE INFORMAÇÃO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I – Num contrato com cláusulas contratuais gerais, cria-se para a parte que as elabora um dever de comunicação e um dever de informação, que decorrem dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro. II – Recai sobre o outro contraente o ónus de invocar a violação ou preterição desses deveres. III – Recai sobre a parte que elabora as cláusulas contratuais gerais o ónus da prova
INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS · REMIÇÃO ABDICATIVA · ABUSO DE DIREITO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I- A interpretação da declaração negocial, ou seja, o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº 2, do mesmo p
QUESTÃO NOVA · JUSTO IMPEDIMENTO · ESTADO CIVIL · PROVA DE FACTOS
I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o tribuna
INVENTÁRIO · COMPETÊNCIA DO CABEÇA DE CASAL · PRECLUSÃO · CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS
I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na parti
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · EXECUÇÃO · PROCESSO PRÓPRIO · LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO
i) com o trânsito em julgado e o decurso do prazo da prestação, a quantia imposta pela condenação a título de sanção pecuniária compulsória, passou a ser para além de certa, exigível, caso as obrigações que cabiam ao ora executado, não fossem atempadamente cumpridas. ii) o impulso processual do exequente com vista à aplicação de sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento de obrigação de pre
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.