ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · AUTORIZAÇÃO JUDICIAL · EMPRÉSTIMO · HIPOTECA
Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. Do art. 12º nº5 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30/07 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, de 30/07 (norma invocada pela Requerente) consta que: Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam to
EXECUÇÃO · PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PARCIAL · TÍTULO EXECUTIVO
I - Tendo sido proferida sentença de homologação da transação parcial do litígio em 21/06/2023, é de concluir que a mesma, no que se refere à condenação do ora Recorrente no pagamento da quantia de 596.814,14 Euros a título de capital, constitui título executivo. II - Esta asserção é suportada, em primeiro lugar, pelo facto de que o recurso apresentado pelo Recorrente em 11/09/2023 somente vem at
CONTA SOLIDÁRIA · DIREITO DE PROPRIEDADE · LEVANTAMENTO · MORA
I – A abertura de uma conta solidária não implica a transferência do direito de propriedade dos fundos que nela foram depositados por um dos titulares para o outro. II – A ré procedeu ao levantamento das quantias e fundos existentes na conta bancária de que era contitular mas não lhe pertenciam e quis ocultá-los, deles se apropriando ilicitamente, pelo que há mora independentemente de interpelaçã
OFENSA DO CASO JULGADO · CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR · INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO · INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
I. A alegação de violação do caso julgado torna admissível o recurso de revista, prevalecendo sobre a dupla conformidade decisória; todavia, nos recursos de revista apenas admissíveis por se fundarem em violação de caso julgado – formal ou material –, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça limita-se à verificação desse fundamento. II. A liquidação, processada como incidente, destina-se a
(DES)APENSAÇÃO DE ACÇÕES · OPORTUNIDADE · MATÉRIA CONTROVERTIDA
i) O despacho de 23.01.2018 ao determinar a apensação dos processos, fê-lo justificando fundadamente, sem que tenha sido impugnado ou questionado pelas partes interessadas, condicionou toda a subsequente e demais tramitação processual com base nessa apensação, inclusive a própria celebração da transacção parcial. ii) A decisão de desapensação das acções, ora impugnada, contrariando todo o desenv
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS · REQUISITOS · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · FIM CONTRATUAL
Quando num contrato de compra e venda de bem imóvel o destino a dar pelo comprador ao terreno vendido foi causa determinante da realização da venda e da estipulação do preço, vindo este mais tarde a dar destino diverso àquele bem, deve corrigir-se o desequilíbrio assim impostos às prestações a que as partes se obrigaram no contrato por recurso ao instituto da modificação do contrato por alteração
PROCESSO DE FALÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS · CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a secre
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO · FACTO CONTINUADO
“O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da co
DANO BIOLÓGICO · DANOS FUTUROS · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · EQUIDADE
I – É entendimento uniforme da jurisprudência e doutrina que só a falta absoluta de fundamentação constitui nulidade. Mas uma coisa é falta absoluta de fundamentação e outra é a fundamentação deficiente, medíocre ou errada. Só aquela é que a lei considera nulidade. Esta não constitui nulidade, e apenas afecta o valor doutrinal da sentença que apenas corre o risco, a padecer de tais vícios, de ser
ACÇÃO DE DIVÓRCIO · SEPARAÇÃO DE FACTO · CONTAGEM DO PRAZO · RECONVENÇÃO
I - Na ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge em que a causa de pedir é a separação de facto por um ano consecutivo (art. 1781º, nº 1 do Código Civil), pode a/o ré/u deduzir reconvenção, invocando o mesmo fundamento de divórcio, mas alegando que a separação teve início em data diversa da alegada pelo/a autor/a. II - Na contagem do prazo previsto no preceito citado, deve o Tribunal at
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL · EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS · INDEMNIZAÇÃO · DANO
I – Tendo-se dado como provado que as Autoras sofreram danos e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do Réu, este tem que ser condenado quer o montante desses danos estejam ou não determinados; se estiver, a condenação será imediata, no montante apurado; se o não estiver, a determinação ou é efetuada nessa sentença por recurso à equidade (art. 566º nº 3 do CC) ou é relegada par
TELECOMUNICAÇÕES · PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
1. Perante as características da autonomia material, processual e sancionatória entre o direito de mera ordenação social e o direito penal e, sobretudo, das garantias próprias do direito penal, e atenta a natureza excepcional da norma do artº 623º do C.P.C., está vedada a aplicação analógica (artº 10º do CC), bem como a sua interpretação extensiva (artº 11º do CC) de molde a integrar a decisão pro
NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CASO JULGADO · ANATOCISMO
Sumário - artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (doravante CPC) – da responsabilidade da relatora) I - Não vigora no ordenamento jurídico português um regime de inadmissibilidade geral do anatocismo. II - O artigo 560.º do Código Civil, despojado de um segmento proibitivo, não oferece argumentos que afastem a capitalização dos juros moratórios. III - As normas sobre anatocismo atuam
CONTRATO DE EMPREITADA · DETERMINAÇÃO DO PREÇO · ÓNUS DA PROVA · EQUIDADE
I – O contrato nos termos do qual o Autor se obrigou a proceder à reparação do veículo avariado, mediante o pagamento de um preço é um contrato de empreitada. II - Ao empreiteiro cabe provar os serviços prestados e o preço acordado. III - Não tendo sido acordado previamente um preço global para a execução dos trabalhos, mas sendo inequívoca a onerosidade do contrato justifica-se a aplicação do d
RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROVIDÊNCIA CAUTELAR INJUSTIFICADA · DANOS · NEXO DE CAUSALIDADE · CAUSA VIRTUAL
I – Sempre que, por causa imputável aos requerentes, que não agiram com a prudência normal, um arresto seja julgado injustificado, aqueles fica obrigado a responder pelos danos culposamente causados aos requeridos. II – A morte de parte dos animais arrestados após a efectivação do arresto, sendo causa virtual na sua vertente negativa, não interrompe o nexo principal dos danos de remoção dos mesm
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS · ERRO/VICIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para ju
INSOLVÊNCIA CULPOSA · RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR · RESPONSABILIDADE DO GERENTE · EFEITOS
- O legislador estabeleceu que a imposição de responsabilizar a pessoa afectada pela qualificação da Insolvência como culposa ao abrigo do disposto no artº 189º do CIRE é limitada, pois abrange apenas os danos correspondentes aos montantes dos créditos não satisfeitos em virtude da actuação culposa da Insolvente (do respectivo gerente ou Administrador), sendo que essa responsabilidade só é assumid
DANO MORTE · CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · DANOS REFLEXOS
▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que justificam o recu
TCAS09177/1216-03-2017JOSÉ GOMES CORREIA ACIDENTE AUTO-ESTRADA · PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO
I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Assim, é sobre a concessionária que se provou ser a Ré, que recai o ónus da prova de haver cumprid
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO – FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA – INDEMNIZAÇÃO – LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
I – Saber se sobre o réu Município recaía o dever de indemnizar a autora pelos prejuízos que esta sofreu com a demolição do edifício/armazém – o qual foi determinado e levado a cabo pelos serviços do réu Município sem que a sua proprietária tivesse sido ouvida no procedimento administrativo, por apenas o ter sido o referido Eraldo Rinaldi, a quem o mesmo havia sido dado em arrendamento, e que foi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.