AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE · EXAME HEMATOLÓGICO · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) Numa ação de reconhecimento de paternidade intentada pelo alegado progenitor contra a menor, em que os demais RR (pai e mãe) impediram de forma culposa a realização de exame hematológico para determinação da paternidade, ao não terem feito comparecer no INML a menor, não obstante as notificações efetuadas, com a advertência d
MEDIDA TUTELAR · CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO · PROTECÇÃO DE CRIANÇAS EM PERIGO
1 – A aplicação da medida de promoção e proteção traduzida na confiança do menor com vista a futura adoção pressupõe, sempre, o sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação, o qual é aferível pela ocorrência, em cada caso, de alguma das situações plasmadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil. 2 – No caso, em que está provado que a mãe da criança é preocupada,
IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE · IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO · DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL · CADUCIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
I - Em face da eliminação do estabelecimento da paternidade por via da legitimação pelo DL 496/77 de 25 de novembro, deve aplicar-se à impugnação da paternidade assim fixada, por analogia, o regime da perfilhação, dada a identidade dos dois regimes: em ambos a paternidade não resulta de qualquer presunção decorrente do casamento da mãe e em ambos é necessária e determinante uma declaração de vonta
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE · ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO · DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL · PATERNIDADE BIOLÓGICA
I - As normas, contidas no n.º 1 do artigo 1817.º e na al. c) do n.º 3 do mesmo preceito, que estipulam prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade constituem uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como do direito a conhecer a ascendência biológica e a ver estabelecid
NULIDADES DA SENTENÇA · FILIAÇÃO · INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
I - As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com erros de julgamento, de facto ou de direito. II - Não determina o vício de nulidade da sentença de falta de fundamentação,
PROCESSO DE INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO · RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS · CONVICÇÃO DO JULGADOR QUANTO À PROVA DE UM FACTO · BENS A PARTILHAR
I - Provando-se que num mesmo dia e num período temporal de cerca de 15 minutos foram efetuadas transferências, pelo sistema multibanco, no montante de €2.000,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00 e €2.417,00, para uma conta de um dos ex-cônjuges e que uma testemunha, irmão desse ex-cônjuge, afirmou ter sido ela a fazer essas transferências, a partir de uma conta bancária sua, e que tal q
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · EXAME LABORATORIAL · RECUSA · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
Se o réu, investigado, com a sua recusa ilegítima – de se submeter a exame laboratorial susceptível de fornecer prova directa da filiação biológica – inviabiliza a prova desta filiação, face à falência da prova indirecta através de testemunhas, deve, por aplicação do art. 344º, nº 2, do CC, inverter-se o ónus da prova, passando aquele, que impossibilitou a prova, a ficar onerado com a demonstração
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE · DEVER DE FIDELIDADE · CASAMENTO · OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
I - Para efeitos de aplicação do regime previsto no art.1792º/1 CC estando em causa a violação do dever de fidelidade, apenas relevam os atos praticados no casamento. II - A procedência da ação de impugnação da paternidade instaurada pelo presumido pai faz cessar a obrigação de alimentos e exclui o direito à restituição das quantias prestadas junto do credor (criança ou progenitor com a guarda),
RECURSO DE REVISTA · DUPLA CONFORME · FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE · INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na s
CONFIANÇA JUDICIAL COM VISTA A ADOPÇÃO · REVISÃO DA MEDIDA · EXCEPCIONALIDADE · DIREITO DE VISITA
I- Contrariamente ao que sucede com as outras medidas, as medidas de confiança para adoção não são, em regra, revistas, nos prazos e termos do art. 62º da LPCJP. II- A título excepcional, é permitida a revisão dessas medidas nos casos em que a sua execução se revele manifestamente inviável, nomeadamente no caso de a criança atingir a idade limite para a adoção sem que o projeto adotivo tenha si
IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO · LEGITIMIDADE ACTIVA · ATENDIBILIDADE DE FACTOS NÃO ALEGADOS · RECUSA ILEGÍTIMA/NÃO JUSTIFICADA DE SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL
I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento da
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · IMPRESCRITIBILIDADE · INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casament
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · TESTES DE ADN · RECUSA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES
I - Os tribunais portugueses, por força do princípio da coincidência consagrado no art. 62º, al. a) do Cód. de Proc. Civil, são internacionalmente competentes para conhecer de ação de investigação de paternidade relativamente a réu que tem o seu domicílio em território português. II - O prazo de vinte dias para aditamento do rol de testemunhas, a que alude o art. 598º, nº 2 do Cód. do Proc. Civil
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · JULGAMENTO · NULIDADE
1. Num julgamento de investigação de paternidade, há nulidade de sentença se o julgamento decorreu na ausência da mandatária do requerido, sob a invocação de que a data do julgamento havia sido com ela consensualizada, consensualização que não ficou documentada nos autos – arts. 151 e 547 do CPC. 2. Há também nulidade de sentença se no julgamento o Tribunal prescindiu injustificadamente da in
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN · EXAMES POR ESTABELECIMENTOS OFICIAIS
1. A certeza e confiabilidade do exame pericial de ADN somente se obtém se for realizado dentro dos parâmetros e condições internacionalmente exigidos. 2. A circunstância da Síria não ser parte na Convenção de Haia sobre a Obtenção de Prova no Estrangeiro e a notória situação de guerra e instabilidade existentes naquele país - com os inerentes condicionamentos físicos e práticos conducentes à
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL · RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
SUMÁRIO: I - Nas acções de investigação de paternidade há que respeitar a verdade biológica, postulando o direito à identidade pessoal. II - O mero decurso do prazo para requerer em juízo o reconhecimento da paternidade, só por si, não é suficiente para se concluir pela existência de abuso de direito. (Sumário da Relatora)
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · VALORAÇÃO DE TESTEMUNHO · RECUSA DE COMPARÊNCIA A EXAME · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
1. A progenitora do menor pode testemunhar em acção de investigação da paternidade intentada pelo MP em representação daquele, devendo, porém, o seu depoimento ser valorado com especial cuidado. 2. Sendo a recusa de comparência a exame de paternidade injustificada e ilegítima e tendo presente que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico, ou seja, do ponto de vist
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA · LEI APLICÁVEL · CITAÇÃO
I - A revisão de sentença estrangeira tem de ser apreciada sob a óptica da actualidade e é reportada à data da revisão, e não à data da sentença revidenda, que cumpre apreciar a verificação de qualquer ofensa eventualmente cometida contra a ordem pública portuguesa. II - Embora a sentença revidenda não afirme expressamente a citação do recorrente, se é mencionado, na respectiva factualidade provad
PATERNIDADE · EXAME · INCAPACIDADE PARA O TRABALHO · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
1. Tendo o réu, pretenso progenitor, para justificar a sua ausência a exame de paternidade, junto um certificado médico a atestar que no dia designado para a realização dos testes se encontrava doente, temporariamente incapacitado para o trabalho, e que a doença não implicava a permanência no domicílio, importa concluir que o réu apenas demonstrou a sua incapacidade para o trabalho, e não a imposs
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
I - Na revisão de sentença estrangeira, o nosso ordenamento jurídico adoptou o sistema da revisão formal ou delibação, pelo que a sentença estrangeira produz os efeitos que lhe são atribuídos no pais de origem, embora sujeita a determinadas condições comprovadas em processo especialmente regulado para o efeito, com algumas concessões ao sistema de revisão de mérito. II - O privilégio da nacionali
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.