PENHOR FINANCEIRO · DEPÓSITOS A PRAZO
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O penhor sobre depósitos a prazo – penhor financeiro – constitui uma modalidade de contratos de garantia financeira, aprovado pelo Decreto-Lei nº 105/2004 de 8/05, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva nº 2002/47/CE. 2. Traduz um contrato de garantia financeira sem transmissão de
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · EXECUÇÃO · CONFISSÃO DE DÍVIDA · HIPOTECA
1. - A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art. 358º nº2 do C.Civil, no confronto entre o mutuante dos empréstimos que originam tal dívida e o confitente (mutuário) e quando tal confissão foi feita em relação àquele; 2. – Sendo tal confissão de dívida apresentada e invocada, por via da reclamação de créditos, perante um terceiro, a me
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução. II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais.
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI) · EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA · EXTINÇÃO · EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
I - A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global. II - A decisão proferida nos embargos à execução, que impediu o credor
ARRESTO · CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA · PENHORA · VENDA EM EXECUÇÃO
I - O arresto nos bens do devedor, apenas uma vez convertido em penhora, na execução subsequente ao mesmo arresto, é que confere ao credor exequente preferência, no pagamento do crédito executado, pelo valor dos bens, considerados penhorados por via da conversão do arresto em penhora. II - Assim, se o arresto não consta como convertido em penhora da certidão de ónus e encargos junta à execução, n
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · EMBARGOS DE EXECUTADO · ÓNUS · RECONVENÇÃO
I- A compensação efetiva-se através da declaração de uma das partes, à outra, operando a extinção da obrigação no momento em que os créditos se tornarem compensáveis. II- Exige-se para que se possa concretizar, a verificação cumulativa de o crédito do declarante sera exigível judicialmente e que não proceda contra ele exceção de direito, perentória ou dilatória, de direito material, no entendiment
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · TÍTULO EXECUTIVO · GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA · TERMO DE AUTENTICAÇÃO
I - A garantia bancária autónoma com termo de autenticação prestado por advogado constitui título executivo – art. 703.º, n.º b) CPC – que o beneficiário da garantia pode exercitar contra o Banco garante, mas não pelo Banco garante contra o ordenante da garantia que, por essa via, não viu constituída ou reconhecida quanto a si qualquer obrigação. II - Sendo certo ocorrer a penhora de depósitos ba
RECONHECIMENTO E GRADUÇÃO DE CRÉDITOS · FORÇA PROBATÓRIA DE ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
1. - A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art.º 358º nº 2 do C.Civil, no confronto entre o mutuante dos empréstimos que originam tal dívida e o confitente (mutuário) e quando tal confissão foi feita em relação àquele; 2. – Sendo tal confissão de dívida apresentada e invocada, por via da reclamação de créditos, perante um terceiro, a
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · DIREITO REAL DE GARANTIA · VENDA EXECUTIVA · IMPUGNAÇÃO PAULIANA
I - Em conformidade com o disposto no artigo 788º, n.º 1, do CPC, na execução singular, só o credor que seja titular de um direito real de garantia sobre os bens penhorados está legitimado a reclamar o reconhecimento e graduação desse seu crédito sobre o produto resultante da venda e tendo em vista o seu pagamento. II - Esta regra decorre do preceituado no artigo 824º, n.º 2, do Cód. Civil, que e
NULIDADE DA DECISÃO · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO VENCIDOS · JUROS
O período de três anos do nº2 do art. 693º do Código Civil, inicia-se com o incumprimento do devedor.
INSOLVÊNCIA · APREENSÃO DE BENS · GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA · CADUCIDADE
I – Com excepção da hipótese prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 141.º do CIRE, a instauração de acção nos termos estatuídos pelo artigo 146.º do mesmo código, com vista ao exercício do direito à separação ou restituição de bens, pressupõe a prévia apreensão (indevida) de tais bens para a massa insolvente. II – Não se integra no conceito de bem a apreender para a massa insolvente o título c
CASO JULGADO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · FUNDAMENTOS
I - A autoridade do acórdão da Relação que, com fundamento em insuficiência dos factos considerados pelo tribunal recorrido, revoga o saneador sentença objeto do recurso e determina o prosseguimento dos autos para ampliação e instrução de matéria de facto controvertida, apenas veda ao juiz a quo a possibilidade de novamente conhecer de mérito da ação sem prévia produção de prova e discussão da cau
EMBARGOS · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · RECIPROCIDADE · HERANÇA
1– A existência de contracrédito para compensação, prevista no artigo 729º h) do CPC como fundamento de oposição à execução fundada em sentença condenatória, deve obedecer ao requisito temporal imposto na alínea g) do mesmo artigo e aos requisitos exigidos no artigo 847º do CC. 2– Não obedece a esses requisitos o contracrédito invocado pela executada embargante sobre a exequente embargada
EMBARGOS DE EXECUTADO · TORNAS · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I – A excepção de não cumprimento traduz-se em não ser a prestação exigível quando, nomeadamente, existindo sinalagma, o credor não satisfaça a contraprestação ; II - estando-se perante situação em que a exigibilidade da prestação ou obrigação exequenda resulta do próprio título executivo, inexistem razões para dar operacionalidade ao prescrito nos artigos 713º e 715º, nº. 1, ambos do Cód. de Pro
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · TÍTULO EXECUTIVO · PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO · GARANTIA REAL
I- Apesar de o credor que pretenda reclamar um crédito na execução deva gozar de garantia real sobre os bens penhorados e dispor de título executivo ( art.º 788º, nºs 1 e 2 do CPC) pode suceder que na altura de abertura do concurso não esteja munido deste último; II- Prevenindo tais situações, o legislador admite que o mesmo possa “requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos
EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA · COMPENSAÇÃO EXTRAJUDICIAL · PROVA DO CONTRACRÉDITO
1 – Continua a ser indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes para decidir a causa segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha a ser preconizada pelo tribunal. 2 – Invocando na oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar por documen
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I – A autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h) do Código de Processo Civil, prende-se com a nova qualificação processual da compensação efetuada no processo declarativo comum, no qual surge adjetivamente caraterizada como reconvenção (art. 266º, n.º 2, al. c) do CPC), visando, assim, obviar a quaisquer dúvidas interpretativas
PENHORA · QUOTA INDIVISA
Os herdeiros não são, nenhum deles, proprietários de cada bem que em concreto integre a herança. Essa qualidade não os torna comproprietários dos bens mas apenas titulares de uma parte do seu valor, parte que será integrada pelos referidos bens após partilha. Até lá, apenas existem quotas hereditárias.
DIREITO DE RETENÇÃO · CRÉDITO HIPOTECÁRIO · CASO JULGADO · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
1. Não é oponível ao credor reclamante, beneficiário de hipoteca sobre o imóvel penhorado, a sentença proferida na ação declarativa, na qual não interveio, transitada em julgado, que haja reconhecido o crédito exequendo e o respetivo direito de retenção sobre o imóvel hipotecado. 2. Proposta a ação executiva pelo credor titular do direito de retenção, o credor hipotecário deve, ao reclamar o seu
MEIO DE PROVA · MENÇÃO DE CUMPRIMENTO · CUMPRIMENTO DO CONTRATO · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
I- O auto de inspecção, elaborado após a execução da instalação de equipamento fornecido, onde foi aposto pelo cliente o termo “aprovado”, constitui menção de cumprimento e, nessa medida, meio de prova de que a obrigação foi realizada. II- A partir da entrega voluntária dessa menção, há que presumir o cumprimento da obrigação, presunção que determina a inversão do ónus da prova, passando a pe
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.