ARRENDAMENTO CONJUNTO DE PARTE RÚSTICA E PARTE · QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMO RURAL OU URBANO · FORMA DO CONTRATO · FORMALIDADE AD PROBATIONEM
I - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 art.º 2.º do Dec. Lei n.º 294/2009 de 13/10 e do art.º 1066.º do CC, o arrendamento conjunto de uma parte rústica e de uma parte urbana apenas é considerado rural quando seja essa a vontade expressa dos contratantes ou quando seja esse o fim principal do contrato, atendendo, designadamente, à renda atribuída a cada uma das partes (rústica e urbana
FIANÇA · ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS · ARRENDATÁRIO · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
I - O regime do art.º 217.º, n.º 4 do CIRE é aplicável ao PER pela remissão genérica operada pelo n.º 3 do art.º 17.º-A. De outro modo, esta remissão não teria sentido ou efeito útil. II - O princípio geral que norteia a prestação de garantias pessoais de que o garante assegura a solvência do devedor, satisfazendo o credor quando o garantido não o consiga fazer, seja por verdadeira incapacidade e
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO RURAL · SUBARRENDAMENTO
“A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.”
RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · QUESTÕES NOVAS · CONFISSÃO FICTA
I - A obrigatoriedade do patrocínio judiciário não implica que o réu em situação de revelia tenha de constituir mandatário antes de ser proferida sentença. II - A legitimidade processual é em geral um pressuposto processual formal e unilateral, já que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação
DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO RURAL · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · CONFISSÃO
I - A confissão efectuada em julgamento que não foi objecto de assentada não tem efeitos confessórios, mas esse depoimento da parte pode ser valorado pelo tribunal. II - A consignação em depósito das rendas num contrato de arrendamento rural exige para o seu exercício a verificação de uma das condições legalmente previstas, não ficando ao arbítrio do inquilino usá-la. III - 3. Se o inquilino, fo
NULIDADE DA DECISÃO · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · REGIME DO ARRENDAMENTO DE PRÉDIO RÚSTICO PARA FIM NÃO RURAL
I - É nula a decisão do pedido reconvencional por o tribunal ter conhecido do mesmo sem que tivesse concedido às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão que levou à sua improcedência (no caso, preterição do litisconsórcio voluntário). II - A expressão arrendamento urbano ganhou, no nosso direito positivo atual, uma aceção ampla que pode coincidir com a de arrendamento vinculíst
ARRENDAMENTO RURAL · DENÚNCIA DO CONTRATO · OPOSIÇÃO · PERITAGEM
1. A cláusula do contrato de arrendamento rural ajuizado que exclui os arrendatários do direito de indemnização pelas benfeitorias realizadas na parte urbana e rústica do prédio, não viola norma imperativa. 2. Reconhecida a validade e alcance dessa cláusula, não é lícito ao arrendatário obter indemnização pela via do instituto de enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)
ARRENDAMENTO URBANO · PARTES RÚSTICA E URBANA · ARRENDAMENTO RURAL · NULIDADE
I - Deve ser havido como de arrendamento urbano o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a habitação, alcandorando-se a fruição do terreiro em frente à entrada da casa, duas garagens, um anexo para guardar lenha e estender roupa, cortes para animais e galinheiros e duas leiras para cultivo, cada
ARRENDAMENTO RURAL · DENÚNCIA · RENOVAÇÃO DO CONTRATO
1.– No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2.–A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data de extinção do co
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL · PARCERIA AGRÍCOLA
I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma fo
ARRENDAMENTO · FINS
I- Se um contrato de arrendamento visa, nas suas componentes, um fim principal entre outros, que serão subordinados, vigorará só o regime próprio do fim principal; os outros regimes só serão aplicáveis se e até onde não contrariarem o fim principal e desde que tal aplicação se não mostre incompatível com este. II- Sendo de escassa importância a dimensão do fim diverso, porque se reconduziu a um
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · EXPROPRIAÇÃO
I – De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente afectas à exp
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.