ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL · FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
I - Em sede de acção de anulação de sentença arbitral não pode o Tribunal da Relação conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas. II - A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, el
DECISÃO ARBITRAL · PRAZO ORDENADOR · CONFLITOS DE CONSUMO
I- Estando em causa nos autos um conflito de consumo, sujeito a arbitragem necessária, no âmbito da qual o prazo fixado para prolação da decisão reveste natureza de prazo meramente indicativo ou ordenador, o seu decurso não inutiliza o julgado nem faz precludir a jurisdição do tribunal arbitral, não constituindo a prolação e a notificação da sentença arbitral decorrido mais de um mês após o prazo
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL · EXCESSO DE PRONÚNCIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - por força do princípio do pedido, válido na arbitragem de consumo, o tribunal arbitral não pode condenar em prestação diversa da requerida, sob pena de ocorrer em vício que autoriza a anulação da decisão. - não existe falta de fundamentação, por ininteligibilidade, se a sentença arbitral expõe de forma coerente o percurso ló
EXPROPRIAÇÃO · TRIBUNAL ARBITRAL · NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS · CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
I – Constitui um tribunal arbitral necessário a arbitragem prevista no art. 38.º do DL 43.335, de 19/11/1960, para fixar as indemnizações previstas no art. 37.º do mesmo DL. II – Tribunais arbitrais necessários que são agora e eram na data em que foi publicado e entrou em vigor o DL 43.335 admissíveis. III - Admissibilidade que não significa ou assegura a constitucionalidade em qualquer caso de to
INADMISSIBILIDADE DO MEIO PROCESSUAL · PROCESSO DE ARBITRAGEM PRÉVIO · ACESSO AO DIREITO · ACESSO AOS TRIBUNAIS
1. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 38º do Decreto-Lei n.º 43335 de 19.11.1960, o valor da indemnização devida ao proprietário, na falta de acordo, será determinado por arbitragem, desde que um dos interessados o requeira, e tal requerimento solicitando a arbitragem impede a propositura de acção nos tribunais competentes sobre o objecto dela. 2. Esta interpretação não ofende o texto Cons
INSOLVÊNCIA CULPOSA · CULPA GRAVE · NEXO DE CAUSALIDADE
Para concluir pelo carácter culposo da insolvência, não basta assentar na culpa grave, ainda que simplesmente presuntiva, dos seus administradores na omissão do cumprimento da obrigação de requerer o processo de insolvência, sendo ainda exigível a prova da relação ou do nexo de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS · COMPETÊNCIA EXCLUSIVA · RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA · ACIDENTE DE VIAÇÃO
I - A competência do tribunal afere-se através dos termos em que é formulado o pedido pelo A., não dependendo da legitimidade das partes ou da procedência da acção. II - A letra do preceito do art. 214, n. 3 da CRP, introduzido na revisão constitucional de 1989, não deixa dúvidas no sentido de que a competência dos tribunais administrativos e fiscais deixou de ser especial ou excepcional relativa
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · FALÊNCIA · CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS · COMERCIANTE
Na vigência do artigo 1174.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, a cessação de pagamentos pelo devedor só justifica a declaração da falência desde que suficientemente significativa de incapacidade financeira.
INSOLVÊNCIA · LIVRANÇA · AVAL
I - O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II - O aval considera-se " fiança de dívida ", nos termos e para os efeitos do artigo 1200, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, sendo resolúvel em benefício da massa, falida ou insolvente.
FALÊNCIA · CREDOR · LEGITIMIDADE · INTERESSE EM AGIR
I - Aferindo-se a legitimidade pela titularidade do interesse em litígio, podendo qualquer credor requerer a falência, é evidente que o recorrido, como credor, tem interesse directo em requerer a da apelante. II - O autor-recorrido tem ainda interesse processual, chamado interesse em agir, pois, como qualquer credor, necessita da intervenção do tribunal para apreciar os pressupostos e declarar o
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.