IMPOSTO DO SELO – ISENÇÃO – ARTIGO 7.º CIS · LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS – ARTIGO 63.º TFUE – RESTRIÇÃO · OPERAÇÕES FINANCEIRAS VS OPERAÇÕES COMERCIAIS VS SUBSTÂNCIA ECONÓMICA · ADIANTAMENTO COMERCIAL INTRAGRUPO – NÃO INCIDÊNCIA
I. A isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, alíneas g) e h), do CIS exige a verificação cumulativa de requisitos estritos: operação financeira de duração até um ano, finalidade exclusiva de cobertura de carência de tesouraria, realização por detentores de participação mínima de 10% e manutenção dessa participação pelo período legalmente exigido. II. O artigo 7.º, n.º 2, do CIS estabelece um regim
PROPRIEDADE INDUSTRIAL · PROCEDIMENTO CAUTELAR · PATENTE · NULIDADE
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. No presente recurso a questão de fundo principal passa por saber se a patente europeia invocada pelas Recorridas (EP’415), e, consequentemente, o respetivo Certificado Complementar de Proteção (CCP’456), enferma dos vícios de falta de atividade inventiva e/ou suficiência descritiva e/ou aplicação industrial, que lhe são imputados pela Recorrente em sede
CARTEL · PRIVATE ENFORCEMENT · PRESCRIÇÃO · DANO
- Na interpretação de uma decisão da Comissão da União Europeia, sancionadora de uma conduta violadora do art. 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deve atender-se ao dispositivo e aos fundamentos, incluindo nestes os Considerandos da decisão necessários à compreensão do dispositivo; - No âmbito de uma ação de private enforcement decorrente de conduta violadora do arti
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · DIREITOS ADUANEIROS · PRESCRIÇÃO; · DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA;
I - Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de janeiro de 2007 (data em que entrou em vigor a redação dada ao art. 49.º da LGT pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro), cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que ocorra quando a anterior ainda está a produzir efeitos. II - Um operador económico avisado e con
SOCIEDADE ANÓNIMA · ASSEMBLEIA GERAL · PODERES DE REPRESENTAÇÃO · INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
1 – Não resulta do disposto no artigo 380.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais que o acionista/sócio representado tenha de enviar juntamente com a carta de representação (carta mandadeira) documento comprovativo da qualidade dos poderes de quem subscreveu aquela carta e, no caso em apreço, não foi alegado ou tão pouco resulta dos autos que os Estatutos da ré exijam o envio daquele docume
INSOLVÊNCIA · ADMINISTRAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE · EXECUÇÕES PENDENTES CONTRA O INSOLVENTE · SUSPENSÃO
I - Não obstante ter havido entrega da administração da massa insolvente ao próprio devedor, nos termos do art. 223º. e ss do CIRE, o que tem como efeito que a apreensão de bens e a liquidação fiquem suspensas, as execuções judiciais que se encontrem pendentes suspendem-se por efeito da declaração da insolvência, por força do art. 88º. do CIRE. II - Dessa forma, durante a suspensão da execução, n
OPOSIÇÃO: · CADUCIDADE ACÇÃO
I – Não existe violação do princípio do inquisitório da parte do tribunal, por falta de produção de prova testemunhal, se os factos alegados, mesmo que comprovados, são insuscetíveis de ilidir a presunção estabelecida no n.º 6 do art. 190.º do CPPT. II – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, af
OBRIGAÇÃO · CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL · PRESCRIÇÃO · CONHECIMENTO OFICIOSO
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A obrigação de pagamento das contribuições para a segurança social e juros de mora respetivos prescreve no prazo de 5 anos a contar da sua constituição, nos termos estabelecidos no art.º 187.º n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 2. Tendo as contribuições para a segurança social natureza tributária, como previsto no
CONCORRÊNCIA · APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS · PLAUSIBILIDADE DOS DANOS · DECISÃO DA COMISSÃO EUROPEIA
I.– Os art.s 573.º, 574.º e 575.º do Código Civil, conjugados, associam a emergência da obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos à necessidade de apurar a existência ou o conteúdo do direito, sob condição de o demandado não ter motivos para «fundadamente se opor à diligência»; II.– A Directiva 2014/104/UE, transposta internamente pela Lei n.º 23/2018, de 5 de Junho, vei
NULIDADE DE SENTENÇA · CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
I- De acordo com o artº 581º do Código de Processo Civil, a verificação da excepção de caso julgado depende da existência dos seguintes requisitos cumulativos: - identidade dos sujeitos sob o ponto de vista jurídico nas duas acções ; - identidade de pedido, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; - identidade de causa de pedir, quando a pretensão ded
NULIDADES · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
I.- Não tendo o tribunal apreciado a arguida exceção da ilegitimidade da embargada/exequente no despacho saneador, deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que conheça da exceção (artigo 595.º/1, a), do CPC). II.- Não tendo o embargante/requerente demonstrado que se justifica a suspensão da execução sem prestar caução, deve ser indeferido tal pedido – artigo 733.º/1, c), do CPC. (Su
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL · INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · OBJETO DO RECURSO
I. O preceito que, com fundamento na incompetência material, pode legitimar que uma ação instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial é o nº 2 do art. 14º do CPTA, e não o nº 2 do art. 99º do CPC, já que este regula a remessa de processos de um tribunal judicial para outro tribunal judicial ou para tribunal inserido na ordem jurisdicional dos tribunais administrativos e
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO · TERMO CERTO · FORMA ESCRITA · MOTIVO JUSTIFICATIVO
1.– Não constituindo o contrato de utilização de trabalho temporário causa de pedir na ação, a circunstância de este estar motivado é irrelevante para apreciação da falta de fundamentação do contrato de trabalho temporário a termo. 2.– A celebração de contrato de trabalho temporário a termo certo tem como pressuposto a observância de forma escrita e a enunciação do motivo justificativo da cel
AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; · ATRIBUTO DA PROPOSTA; · TERMO OU CONDIÇÃO; · APERFEIÇOAMENTO DA PROPOSTA.
I.Dependendo os elementos da proposta da solução técnica apresentada, podendo ser apresentados por uns concorrentes e não por outros, em função da concreta solução técnica informática apresentada, os elementos exigidos no Caderno de Encargos não podem ser qualificados como atributo da proposta, segundo o artigo 56.º, n.º 2 do CCP. II. Sendo as menções relativas ao software necessário à exploração
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · CAUSA PREJUDICIAL
A suspensão da instância por alegada pendência de causa prejudicial, prevista no art.º 272º do CPC, é incompatível com a natureza dum procedimento cautelar e como tal inaplicável a estes procedimentos.
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO · INCUMPRIMENTO
I - Tendo ficado provado que ocorreu cedência de trabalhadores ao abrigo de um contrato de utilização de trabalho temporário, e que foi prestado algum trabalho por esses trabalhadores, cabe à empresa utilizadora pagar o trabalho recebido a liquidar.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
I. O tribunal não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. II. Tendo as autoras fundamentado a ação na alegação de uma série de tratos negociais havidos com o réu, que o réu não cumpriu, são aplicáveis as regras que tutelam o cumprimento dos contratos e/ou que definem os meios para remediar o seu incumprimento, pelo que as autoras n
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS · ASSEMBLEIA GERAL · CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA
I - Em conformidade com o disposto no art. 173.º CC, a competência para a convocação da Assembleia-Geral de uma associação cabe, em regra, ao presidente da Mesa da Assembleia-Geral, embora lhe não caiba o direito de a convocar por sua iniciativa, a menos que os Estatutos lhe confiram tal prorrogativa. II - Da proteção constitucional da liberdade associativa e da liberdade de finalidades a exercer
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.