Artigo 230.º-B — Data, valor e lugar da citação por via eletrónica
EM VIGOR desde 10/11/20242 alt.1 - A citação por via eletrónica efetuada ao abrigo do artigo anterior considera-se feita na data da consulta eletrónica na área digital de acesso reservado, registada nos termos do n.º 5 do artigo 230.º-A, e tem-se por efetuada na pessoa do citando.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 245.º, uma pessoa singular ou coletiva que seja citada eletronicamente considera-se citada, respetivamente, no lugar do seu domicílio ou da sua sede.