REGISTO PREDIAL · PRESUNÇÃO REGISTRAL · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Sumário: Estando demonstrado que relativamente à mesma construção foram criadas duas descrições prediais distintas, constando com referência a uma delas a aquisição a favor da Requerente e com referência à outra a aquisição a favor da Requerida, daqui decorrem duas presunções conflituantes, que se neutralizam mutuamente, pelo que a questão não pode ser dirimida com base no artigo 7.º do Código de
PENHORA · PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL · OPOSIÇÃO À PENHORA · LOCAÇÃO FINANCEIRA
A penhora de um estabelecimento comercial não pode incluir bens que estejam ao serviço do próprio estabelecimento por efeito de um contrato de locação financeira, por tais bens - no caso, equipamentos próprios de um posto de combustível- não serem pertença do devedor ou daquele em cujo património poderiam ser executados, na sequência de acção de impugnação pauliana, se para aí tivessem sido transf
SIMULAÇÃO · NULIDADE DO CONTRATO · COMPRA E VENDA · EXECUÇÃO
O meio processual adequado à arguição da invalidade do negócio jurídico a que respeita o titulo dado à execução por simulação, e da própria execução, por simulação processual, será uma acção declarativa autónoma e não o recurso extraordinário de revisão.
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE · INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL · AUTORIZAÇÃO
Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º 7 do CPC): 1. Não estabelecendo o plano de recuperação aprovado com a maioria dos votos dos credores (legalmente exigida) e objeto de homologação por decisão do tribunal de primeira instância, qualquer redução do crédito da Segurança Social (capital e juros), estabelecendo-se apenas um pagamento fracionado cujo número de prestações se cont
REPÚDIO DA HERANÇA · SUB-ROGAÇÃO DOS CREDORES
I – O repúdio da herança, previsto nos artigos 2062.º e seguintes do Código Civil, é um acto unilateral, de natureza estritamente pessoal, que, diferentemente do que acontece com a renúncia à herança a favor de algum ou alguns dos sucessíveis (cf. art. 2057.º, n.º 2, do CC), não envolve qualquer disposição patrimonial. II – O mecanismo de sub-rogação previsto no artigo 2067.º do Código Civil cons
PROCESSO TUTELAR · DESLOCAÇÃO ILÍCITA DE MENOR · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE DA SENTENÇA
I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária e, como tal, regem-se não por critérios de estrita legalidade, mas antes por juízos de equidade e de oportunidade com vista à tutela dos interesses que visam salvaguardar. II- Não se deve confundir o conhecimento das questões colocadas à apreciação do Tribunal com a consideração de provas produzidas nos autos ou cuja produçã
RECURSO DE REVISÃO · FUNDAMENTOS · SIMULAÇÃO PROCESSUAL · COMPETÊNCIA
1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão das várias alíneas do artigo 696.º do CPC. 2. Na sua alínea g) não cabe a simulação de uma das partes. (Sumário do Relator)
ARRESTO PREVENTIVO · PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECIFICADO · REQUISITOS CUMULATIVOS · APARÊNCIA DE DIREITO
I - O arresto preventivo, enquanto procedimento cautelar especificado, está dependente da verificação cumulativa de dois requisitos: a provável existência do crédito; e o justificado receio de perda da garantia patrimonial. II - Quanto ao primeiro requisito, o mesmo basta-se com a “aparência do direito”; isto é, com a prova sumária de que esse direito existe. III - Já em relação ao segundo, exig
LOCAÇÃO FINANCEIRA · INSOLVÊNCIA DO LOCATÁRIO · ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL
I. Tendo sido declarada a insolvência de sociedade que celebrara contrato de locação financeira tendo por objecto bens imóveis, o qual se encontrava em vigor aquando da declaração de insolvência da locatária, é aplicável a regra geral do artigo 102.º do CIRE. II. Tendo a Sr.ª AI recusado o cumprimento do negócio e estando em causa bens de terceiro, nunca apreendidos para a massa, a devedora, soci
PENHORA; · QUINHÃO HEREDITÁRIO; · HERANÇA INDIVISA;
Num contencioso de legalidade, presente no meio processual utilizado - reclamação de acto do órgão de execução fiscal, visando a mera anulação do acto reclamado, a sindicância do mesmo pelo tribunal deve ater-se à causa de pedir invocada e aos termos do acto tal qual foi praticado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · OPÇÃO DE COMPRA DO LOCATÁRIO FINANCEIRO · PENHORA DE DIREITOS · ARRESTO
Em face do regime jurídico do contrato de locação financeira identifica-se como característica típica e necessária de tal contrato a opção de compra do locatário financeiro, que não pode ser afastada, ainda que possa vir a não ser exercida e a concretizar-se. Não existe impedimento legal ao decretamento do arresto do direito ou da expectativa de um locatário correspondente à sua opção de aquisiç
PROCESSO DE EXECUÇÃO · CONCURSO DE CREDORES · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · PENHORA DE EXPECTATIVAS DE AQUISIÇÃO DE UM DIREITO
I- Existindo, como no caso dos autos um contrato de locação financeira imobiliária em que a executada é parte como locatária, a penhora da expectativa de aquisição do bem locado por esta como decorre do art.º 778º do C. P. Civil é permitida. II - indiferentemente da posição que se perfilhe na referida polémica, quando o art.º 788º do C. P. Civil exige a titularidade de um direito real de garanti
GRADUAÇÃO; CREDOR HIPOTECÁRIO; · DIREITO DE RETENÇÃO; · INOPONIBILIDADE
I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo ec
PENHORA DE EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
I – Sendo penhorada expectativa de aquisição de bem em sede de contrato de locação financeira, haverá depois que aguardar pela possível futura aquisição do bem objecto de locação pelo executado, pois só a partir de tal aquisição é que o tribunal passa a ter poderes de gozo sobre tal bem de modo a sobre ele poder prosseguir a execução, tudo conforme decorre do nº3 do art. 778º do CPC; II – Ocorren
ARRESTO PREVENTIVO · EMBARGOS DE TERCEIRO · NACIONALIZAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
- O direito do embargante é reconhecido pelo regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização (Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro), ao prever no seu art.4, nº1 “Aos titulares das participações sociais da pessoa coletiva, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é reconhecido o direito a indemnização, quando devida… “. - A indemnização é
ARRESTO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · RESERVA DE PROPRIEDADE
- Além do elevado montante do crédito e do reduzido valor do património do devedor face àquele, a personalidade do arguido, caracterizada pela não assunção de responsabilidades, não deixa dúvidas sobre o fundado receio exigido para decretamento do arresto. - Tendo o recorrente celebrado contrato de compra e venda com reserva de propriedade, em que as partes convencionam que o financiador reserva
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · DIREITO DE RETENÇÃO · HIPOTECA · ÂMBITO SUBJECTIVO DO CASO JULGADO
I - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II - Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo
ACÇÃO PAULIANA · SENTENÇA · TÍTULO EXECUTIVO · INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO
I - A tutela multinível através do direito fundamental de acesso à justiça, conjugada com a garantia de acesso aos tribunais através do processo executivo, a possibilidade legal de na fase de execução haver a intervenção de terceiros, desde que esta esteja legalmente ancorada, seja a nível adjetivo, seja a nível substantivo, admite a possibilidade legal de existir a intervenção principal provocada
ERRO NA FORMA DO PROCESSO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · ACÇÃO EXECUTIVA
I - O recurso extraordinário de revisão é o meio processual através do qual se procura afastar o efeito do caso julgado formado por uma sentença que tenha conhecido do mérito de uma relação jurídica. II - Desde a reforma da acção executiva não há lugar, neste tipo de acções, lugar à prolação de uma sentença a julgar extinta a execução. III - Pretendendo um terceiro, além do mais, arguir a invali
PENHORA DE CRÉDITO (EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO) · INFLUÊNCIA NA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PROMETIDO
A penhora da Autoridade Tributária sobre a expectativa de aquisição de duas frações, não tem a virtualidade de travar a execução do negócio, apenas podendo, eventualmente, vir a converter-se em penhora sobre as frações, no caso de se consumar a aquisição. Ou seja, consumada a aquisição, a penhora passa automaticamente a incidir sobre o bem ou coisa transmitida, que ficará, deste modo, a garantir o
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.