DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA · DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS FACTOS
Se o requerente que pretende fazer uso de documentos em poder da parte contrária não especificou os factos que com eles pretende provar (n.º 1 do artigo 429.º do CPC), impõe-se a notificação daquele para proceder à especificação em falta (artigo 590.º, n.º 3 do CPC), no entanto, inexistindo (por falta de alegação) os factos essenciais, não se justifica proceder ao referido convite ao Autor para pr
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM · PRODUÇÃO DE PROVA · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é exercido atravé
NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS · OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
I - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia existe quando determinada questão colocada no recurso, relevante para a decisão do litígio por se integrar na causa de pedir ou em alguma excepção invocada, não é objecto de apreciação – arts. 615.º, n.º1 al. d) e 608.º, n.º 2, ambos do CPC. II - Não é nulo o acórdão da Relação que analisou os pressupostos da obrigação de informação
COMPENSAÇÃO · CRÉDITO CONTROVERTIDO
I - Crédito judicialmente exigível, enquanto requisito da compensação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 847.º, CC, é aquele que, não sendo cumprido voluntariamente, é passível de ser exigido em acção de cumprimento ou de execução. II - A circunstância de um crédito ser controvertido não obsta, pois, a que seja invocada a compensação, devendo a sua prova ser feita no âmbito do processo em q
ARRENDAMENTO · FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS · DIREITOS À RESOLUÇÃO DO CONTRATO · CADUCIDADE
I - No caso de resolução extrajudicial do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, o arrendatário pode afastar a resolução se puser termo à mora no prazo de três meses (artigo 1084.º, n.º 3, CC). II - No caso de ser intentada acção judicial para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, o arrendatário pode fazer caducar o direito de resolução através
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · ARRENDAMENTO URBANO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 64º do RAU dá ao senhorio fundamento para a resolução do contrato, se o arrendatário não pagar a renda “no tempo e lugar próprios”, em perfeita coordenação com o dever assinalado ao locatário no artigo 1039º, n.º 1 CC de pagamento tempestivo e no domicílio do locatário, “se as partes ou os usos não fixarem outro regime”. 2 - O arrendatário tem, pois, primeiro, q
ALD · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · PROCEDIMENTOS CAUTELARES · REQUISITOS
I - A resolução do contrato de aluguer por falta de cumprimento do locatário não pode ser feita por mera declaração do locador. II - São requisitos do deferimento do procedimento cautelar comum a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e que haja fundado receio de que o requerido, antes do definitivo reconhecimento judicial desse direito, cause ao mesmo lesão grave e dificilmente re
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · ACÇÃO DE DESPEJO · ACÇÃO DEPENDENTE
I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede com a acção de preferência proposta pelo arrendatário de casa para habitação. O direito do autor depende da improcedência da acção de despejo que lhe haja movido o senhorio, mesmo que a causa de pedir
POSSE JUDICIAL AVULSA · REQUISITOS
I - Para que alguém possa obter a posse judicial avulsa é necessário que apresente a seu favor um título translativo de propriedade. II - Se A cede a B, por determinado prazo, a exploração de um estabelecimento comercial, e se dentro desse prazo, e com a anuência de B, o cede, para o final de tal prazo a C, não alegando este que o A era o dono do estabelecimento e que pretendeu transmitir-lhe a
EMBARGOS DE TERCEIRO · REQUISITOS · POSSE
I - Os embargos de terceiro desempenham a mesma função das acções possessórias propriamente ditas, são meios de defesa, tutela da posse violada, provindo da ameaça ou ofensa de uma diligência judicial. II - Daí que, dada a sua natureza de meio possessório, os embargos de terceiro estejam sujeitos aos mesmos requisitos exigidos por qualquer acção possessória em geral. III - Assim tal posse deve s
EMBARGOS DE TERCEIRO · REQUISITOS · POSSE
I - Os embargos de terceiro desempenham a mesma função das acções possessórias propriamente ditas, são meios de defesa, tutela da posse violada, provindo da ameaça ou ofensa de uma diligência judicial. II - Daí que, dada a sua natureza de meio possessório, estejam sujeitos aos mesmos requisitos exigidos por qualquer acção possessória em geral. III - Assim tal posse deve ser a posse real e efecti
AUTOMÓVEL · LOCAÇÃO · RESOLUÇÃO · PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
I - O locador de automóvel sem condutor tem, em princípio, o direito de propor contra o locatário acção de resolução do contrato por atraso no pagamento dos alugueres vencidos, pedindo a entrega do veículo e o pagamento dos alugueres em dívida. II - Tal direito, correndo perigo de insatisfação pela demora na obtenção da sentença definitiva, é susceptível de tutela provisória através de providênci
ACÇÃO POSSESSÓRIA · PROVA · CAUSA DE PEDIR · PEDIDO
I - A acção de posse ou entrega judicial é de processado simplificado, bastando que a prova produzida conduza a um juízo de probabilidade ou verosimilhança, sacrificando-se, por vezes, o princípio do contraditório. II - A acção de posse é o meio processual adequado se não está em causa o direito de propriedade, mas, tão só, a entrega material do imóvel, para o que deverá ter-se em conta a melhor
POSSE JUDICIAL AVULSA · REIVINDICAÇÃO
I - O processo especial de posse ou entrega judicial tem, verificados os pressupostos legais, como causa-final, a entrega de uma coisa a quem nunca teve a respectiva posse material e efectiva desse bem. II - A acção de reivindicação destina-se ao conhecimento e respeito pelo direito de propriedade, havendo que não confundir aquele tipo de processo com as acções comuns de reivindicação, vigente co
VALOR DA CAUSA · POSSE JUDICIAL AVULSA
I - O valor da causa na acção de posse judicial avulsa é o da coisa cuja posse se pede. II - Embora a posse judicial avulsa seja um meio sumário e expedito de entrar na fruição efectiva da coisa, não pode traduzir-se numa avaliação arbitrária ou meramente superficial.
DESPACHO SANEADOR · JULGAMENTO
Se o réu alega que a cedência do locado a terceiro tem o beneplácito do senhorio - autor, a acção não pode ser julgada, desde logo no saneador, devendo prosseguir com elaboração da especificação e do questionário.
ACÇÃO DE DESPEJO · FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA · ACTUALIZAÇÃO DE RENDA · FALTA DE LICENCIAMENTO
I - O Réu manteve, quanto à não actualização das rendas de casas clandestinas arrendadas, o regime anterior pelo que é lícito ao inquilino recusar o aumento, ainda que o tenha pago indevidamente durante algum tempo. II - Ainda que tenha pago o aumento na convicção de a tal estar obrigado, ao inquilino assiste o direito à restituição pois que é irrelevante a convicção com que se presta, sendo suf
DANO · DIREITO DE QUEIXA · LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA · ARRENDATÁRIO
I - Nos crimes contra a propriedade, designadamente quanto ao crime de dano, é sempre o proprietário da coisa o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. II - Do contrato de arrendamento só pode advir para o inquilino ou arrendatário a constituição de direitos obrigacionais sobre a coisa locada e não de direitos reais de propriedade ou posse. III - O arrend
DESPEJO · DEPÓSITO DA RENDA · DIREITO AO TRESPASSE · HASTA PÚBLICA
O arrematante em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento não é responsável pelas rendas vencidas antes do acto de arrematação.
ARRENDAMENTO URBANO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · ACÇÃO DE DESPEJO · RESTITUIÇÃO DE POSSE
I - Os direitos e deveres resultantes de um contrato de arrendamento são inalteráveis enquanto o contrato não for validamente denunciado ou não houver decisão judicial a declara-lo resolvido. II - Não pode o senhorio ocupar licitamente o locado com o fundamento de que o inquilino há muito que não o utiliza sem ser através da acção de despejo em que peça a resolução do contrato. III - O locatário
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.