PROCESSO DE INVENTÁRIO · VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DO PASSIVO · FASE DOS ARTICULADOS · CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
1. No actual regime do processo de inventário, a verificação e aprovação do passivo foi antecipada para a fase dos articulados, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual; assim, se o tribunal a quo, tendo cumprido o contraditório e findos os articulados, fixou o montante total do passivo da herança, não tendo sido interposto recurs
PARTILHA DOS BENS DO CASAL · INVENTÁRIO · MASSA INSOLVENTE · LEGITIMIDADE
1 - Quem tem legitimidade para requerer processo de inventário para partilha posterior a divórcio é o ex-cônjuge, sendo que a sua massa insolvente, representada pelo administrador, como interessada na partilha e na qualidade de substituto processual do insolvente, tem legitimidade para a prática de determinados atos processuais. 2 - Não havendo dúvidas que se trata de uma dívida que responsabiliz
INVENTÁRIO · MEIOS DE PROVA · RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS
I - No processo de inventário, no âmbito do artº 1105º, nº 3, do CPC, pese o Juiz não estar limitado pelos meios de prova indicados, também não está vinculado a realizar todas as diligências probatórias que tenham sido requeridas, bastando aquelas que, em concreto, se revelem necessárias, à semelhança do que está previsto no artº 986º, nº 2, em sede de jurisdição voluntária, no entanto, tem de fun
PROCESSO DE INVENTÁRIO · INCIDENTE · HERDEIRO · DOAÇÃO
1. O processo de inventário tem duas funções, à luz do artigo 1082.º do Código de Processo Civil, a saber, a partilha ou a liquidação da herança. 2. Tem sido controversa a questão de saber se a redução de liberalidades inoficiosas deve ser exercitada em processo de inventário ou em ação comum, constatando-se que esta específica função não era legalmente prevista enquanto tal no Código de Processo
AÇÃO EXECUTIVA · ANULAÇÃO DA VENDA · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE
Dos acórdãos da Relação proferidos em recurso de uma decisão sobre a anulação da venda executiva só cabe revista nos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo.
INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO · RECLAMAÇÃO CONTRA A RECLAMAÇÃO DE BENS · MEIOS DE DEFESA · COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições – e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça todos os me
INSOLVÊNCIA DE EX-CÔNJUGES · BENS COMUNS DO CASAL NÃO PARTILHADOS · APREENSÃO DE BENS COMUNS · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I – A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ocorre quando “por um facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida”. II - Da insolvência de um dos ex-cônjuges não decorre necessariamente a insolvência do património
PROCESSO DE INVENTÁRIO NOTARIAL · PARTILHA DOS BENS COMUNS DO CASAL · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES · NORMAS APLICÁVEIS
I. À venda realizada em processo de inventário notarial destinado à partilha dos bens comuns do casal, na sequência da declaração de insolvência de um dos cônjuges, não são aplicáveis as normas da liquidação de bens constantes do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa.
INSOLVÊNCIA DE CÔNJUGE OU EX-CÔNJUGE · BENS COMUNS · DIREITO À MEAÇÃO · FALTA DE INTERESSE EM AGIR
I - Declarada a insolvência de um dos cônjuges ou de um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens comuns do casal, devem ser apreendidos os bens comuns do casal/ex-casal, e não o direito à meação, podendo o cônjuge/ex-cônjuge do Insolvente, citado nos termos do art. 740.º do CPC ex vi do art. 17.º, n.º 1, do CIRE, intentar, quando seja caso disso, processo de inventário (e não a ação de separação
INVENTÁRIO · COMPETÊNCIA
1) Enquanto não decorrerem 90 dias sobre a publicação da portaria referida no artigo 87.º n.º 1 da Lei n.º 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 03/09, que aprovou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, mantêm-se em vigor, designadamente, as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao inventário (os mencionados artigos 1326.º a 1405.º); 2) O tribunal d
ARRENDAMENTO MISTO · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA · REGIME APLICÁVEL
I - Tendo a senhoria arrendado o prédio na qualidade de administradora legal da herança aberta por óbito de seu marido, o contrato caduca com a cessação dos seus poderes de administração, embora na escritura de arrendamento se aluda a que o objecto do contrato é o " terceiro andar de sua casa ". II - Haverá, porém, que proteger a confiança legitimamente gerada no arrendatário pelo facto de aparen
PROPRIEDADE HORIZONTAL · DEVER DE INDEMNIZAR · CUSTAS
I - Constando do respectivo título de constituição de propriedade horizontal que a cave de determinada fracção autónoma de um prédio se destina a armazém e arrecadação, não pode a sua arrendatária utilizá-la na actividade do fabrico de bolos. II - A emissão de ruídos incómodos, produzidos pelo exercício de tal actividade, só gera o dever de indemnizar quando patenteia danos. III - Decaindo os ré
ÂMBITO DO RECURSO · ACTIVIDADE ANORMAL EM PRÉDIO DE HABITAÇÃO · DOCUMENTO AUTÊNTICO · VALOR PROBATÓRIO
I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente. II - É lícito ao senhorio autorizar que o exercício de indústria doméstica se faça com um número de auxiliares assalariados superior àquele a que se refere o nº 2 do artigo 1108 do Código Civil. III - O valor probatório do documento autêntico não engloba os meros juízos pessoais do documentador, os quais se en
TRIBUNAL ECLESIÁSTICO · COMPETÊNCIA · ESTRANGEIRO · CASAMENTO NO ESTRANGEIRO
I - Do pensamento legislativo acolhido na Constituição de 1976 resulta que o artigo 36, n. 2 da CRP não impõe a regulamentação directa pela lei civil da questão do consentimento matrimonial no casamento católico, seus vícios e consequências, sendo compatível com a regulamentação indirecta estabelecida no Código Civil. II - Atribuindo o artigo 1625 do C.Civil, que não é inconstitucional, a competê
TITULO DE CREDITO · DIVIDA COMERCIAL · EMBARGOS DE TERCEIRO
A prova da comercialidade substancial de uma divida não pode ser feita em embargos de terceiro.
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · DESVIO DO FIM DO ARRENDADO · BENFEITORIAS ÚTEIS
I - A actividade comercial de compra de coisas móveis para revenda não está abrangida pelo artigo 1108, nº 1, do Código Civil, que só contempla o caso da indústria doméstica para legitimar o seu uso no locado, considerando o exercício dessa indústria contido no " uso residencial ". II - Quando a benfeitoria é útil, o possuidor tem direito a levantá-la se daí não derivar detrimento da coisa; se ho
INVENTÁRIO · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
Se for necessário determinar a finalidade de um contrato de arrendamento, que é controvertida, para se poder decidir se certa verba pecuniária é "bem da massa heriditária" a relacionar como tal, deverão os interessados ser remetidos para os meios comuns caso se verifique que o processo de inventário não contem os elementos necessários e suficientes para se decidir em segurança a questão controvers
ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · CADUCIDADE · ADMISSIBILIDADE
I - A invocação da caducidade nos termos do artigo 1094 do C. Civil implica, necessariamente, a aceitação dos factos integradores dos fundamentos de resolução do arrendamento, devendo, por isso, ser liminarmente rejeitada tal excepção quando, simultâneamente, se negar aquele factor. II - A autorização a que se refere o artigo 1036 do C. Civil tem apenas a ver com a existência ou não do direito a
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · ACTIVIDADE ANORMAL EM PRÉDIO DE HABITAÇÃO · OBRAS
I - A actividade industrial de carpintaria e mobiliário, de pequena dimensão, que o arrendatário de prédio destinado a habitação nele exerce sem qualquer auxiliar assalariado e sem deixar de habitar esse prédio, constitui indústria doméstica, para os efeitos do artigo 1108 do Código Civil; II - É irrelevante que essa indústria doméstica constitua actividade secundária, actividade principal ou úni
EXECUÇÃO FISCAL · EMBARGOS DE TERCEIRO · BENS COMUNS DO CASAL · PENHORA
I - Na execução fiscal para a cobrança de divida de imposto da responsabilidade do marido e em que não foi citada a mulher pode esta deduzir embargos de terceiro a penhora efectuada em bens comuns do casal. II - No regime de comunhão geral de bens os ordenados ou vencimentos dos conjuges são bens comuns do casal.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.