EMBARGOS DE TERCEIRO · CADUCIDADE · CASO JULGADO MATERIAL
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a decisão que, em embargos de terceiro, absolve os embargados do pedido, por caducidade do direito de oposição, não avalia a titularidade ou existência do direito e por isso não forma caso julgado material, para os termos do art. 349º do CPC.
EMBARGOS DE TERCEIRO · ARRESTO · PENHORA
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A nulidade/invalidade da penhora suscitada pela Embargante corresponde a uma nulidade substantiva na qual fundamenta o seu pedido, pelo que não se impunha ao tribunal a quo conhecer da mesma a partir do momento em que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro, o que prejudica o conhecimento daquela questão, não existindo qualquer omissão de pronúncia que
EMBARGOS DE TERCEIRO · TEMPESTIVIDADE · UNIÃO DE FACTO · POSSE
I - A mera coabitação em união de facto em imóvel adquirido em nome apenas de um dos membros dessa união, desacompanhada da demonstração de outros factos, é insuficiente para criar uma situação de composse por parte do outro membro da união de facto. II - Nesse circunstancialismo, para que se crie uma situação de posse ou composse por parte do membro da união de facto não proprietário, até aí mer
DOCUMENTO PARTICULAR · VALOR PROBATÓRIO · DEPÓSITO BANCÁRIO · CABEÇA DE CASAL
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Um documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do CCivil) cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo 376.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, ou seja, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do docu
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · HIPÓTESE FACTUAL MAIS PLAUSÍVEL · DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
I - Os poderes de alteração da decisão sobre a matéria de facto conferidos ao tribunal ad quem assumem natureza excecional, vocacionados para atuar apenas quando os elementos probatórios constantes dos autos imponham, de forma inequívoca, uma convicção autónoma divergente daquela que foi fixada pela 1ª instância. II – Quando relativamente a um mesmo facto surjam elementos probatórios divergentes,
PACTO SOCIAL · INTERPRETAÇÃO · CLÁUSULA · AGENTE DE EXECUÇÃO
A cláusula constante de um pacto social nos termos da qual “no caso de qualquer dos sócios abandonar a sociedade, qualquer que seja o motivo ou a forma de abandono, terá que indemnizar esta, no valor de uma unidade e meia de conta por cada processo que acompanhe a sua saída” é de interpretar no sentido que abrange apena os casos em que sócio abandona a sociedade e continua a exercer as funções de
REIVINDICAÇÃO · DEMARCAÇÃO · NULIDADES DA SENTENÇA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
1. A não produção de um determinado meio de prova, ou a fixação errada ou incompleta da matéria de facto não dá lugar a nulidade. Pode ser uma decisão certa ou errada, consoante tal meio de prova fosse ou não importante para decidir a matéria de facto, podendo ser alterada em via de recurso, mas nada tendo a ver com a figura das nulidades da sentença, prevista no art. 615º CPC. 2. As nulidades da
EMBARGOS DE TERCEIRO · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - Em sede de embargos de terceiro pode o juiz indeferir liminarmente o requerimento inicial sem ter que proceder à inquirição das testemunhas indicadas pelo Embargante, desde que se convença que os restantes elementos de prova já constantes do processo permitem concluir pela manifesta improcedência dos embargos. II - Não é de conferir valor probatório à declaração constante de documento subscr
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · CAUSA DE PEDIR · SOCIEDADE POR QUOTAS · SUPRIMENTOS
I. Sendo realizados suprimentos em favor de sociedade por quotas da qual ambos os cônjuges eram sócios, usando dinheiro comum do casal e vindo a haver divórcio com partilha das quotas em favor de um deles, não foram demonstrados nos autos os elementos constitutivos do enriquecimento sem causa do cônjuge a quem a quotas foram atribuídas, mas apenas da sociedade. II. O suprimento foi realizado com u
EMBARGOS DE TERCEIRO · PROCESSO PENAL · ARTIGO 178.º N.º 7 DO CPP
I. No âmbito do processo penal, na sequência da apreensão (cfr. art.º 178.º do C.P.P.) de produtos ou vantagens de um crime (cfr. arts. 110.º, n.ºs 1, als. a) e b), 2 e 3, e 111.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.), não é admissível a dedução de oposição mediante embargos de terceiro (cfr. art.º 342.º, n.º 1, do C.P.C.); II. Tendo sido deduzida oposição à apreensão de produtos ou vantagens de um crime mediant
EMBARGOS DE TERCEIRO · ARRESTO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PROPOSITURA DA AÇÃO
I – Não é aplicável ao prazo de dedução de embargos de terceiro, previsto no n.º 2 do artigo 344.º do CPC, o regime do artigo 125.º, n.º 1, alínea b) do Código Civil ou o da segunda parte do n.º 1 do artigo 320.º do mesmo diploma quando for menor de idade aquele cuja posse ou direito é ofendido por um acto judicial de apreensão ou entrega de bens. II - Quando um acto judicial de apreensão de ben
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL · ATROPELAMENTO · VIA PÚBLICA · CONCORRÊNCIA DE CULPAS
1 – Podem ser considerados na decisão os factos complementares que resultam da instrução da causa, desde que sobre eles tenha sido exercido o direito de contraditório. 2 - Uma rampa de acesso a uma garagem de um prédio, a um parque de estacionamento e a umas escadas que permitem o acesso a um estabelecimento comercial, constitui uma faixa de rodagem. 3 – Assim sendo, a utilização da rampa pelo
GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA · DEFICIENCIA · NULIDADE · CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
I- Não tendo sido invocada em 1.ª instância a nulidade atinente à deficiente gravação/inaudibilidade de depoimentos, nos termos do art.155.º n.º4 do CPC, encontra-se sanado o vício, não sendo o recurso da decisão final o meio processual para a parte o invocar. II- Em decorrência não há que anular, por tal vício, nem o julgamento nem a subsequente sentença. III- Tendo sido impugnada a matéria de
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM · INDEFERIMENTO LIMINAR · EXECUÇÃO · EMBARGOS DE TERCEIRO
I- Inexiste preclusão legal à defesa de eventual direito/posse sobre a coisa (parte dela ou construção nela implantada) objeto de entrega em execução pelo facto de o titular do alegado direito/posse não ter nessa execução embargado de terceiro ou terem sido liminarmente indeferidos os embargos que aí deduziu. II- Impõe-se distinguir duas realidades não coincidentes: uma a pretensão do terceiro ob
EMBARGOS DE TERCEIRO · CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL · PENHORA · POSSE
1. A estrutura dos embargos de terceiro é a de uma ação, cuja finalidade é verificar a existência dum direito ou duma posse. 2. Pesem embora as divergências na doutrina e na jurisprudência sobre o alcance do contrato-promessa com eficácia real (registado) no confronto com a penhora sobre o mesmo bem realizada (e registada) posteriormente, poder-se-á justificar uma larga indagação da realidade sub
EMBARGOS DE TERCEIRO · PRAZO DE CADUCIDADE · EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
O prazo do artigo 344º nº2 do CPC é um prazo de caducidade do direito de acção de embargos de terceiro e constitui um requisito material do direito potestativo de acção, o que significa que, é um prazo de caducidade que integra a própria arguição do direito que se visa tutelar e a sua violação impede a existência do próprio direito, sendo, por isso, uma excepção peremptória que, importa a absolviç
INVENTÁRIO · PARTILHA DA HERANÇA · CABEÇA DE CASAL · LIBERALIDADE
I. No processo de inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária (arts. 1097º e segs do CPC), é ao interessado na relacionação do bem, ainda que cabeça de casal, que compete, nos termos do art. 342º, nº 1, do Cód. Civil, o ónus da prova da existência de liberalidades concedidas pelo inventariado a favor de outros interessados (e não ao alegado beneficiário da liberalidade o ónus da pro
EMBARGOS DE TERCEIRO · NATUREZA JURÍDICA · AGENTE DE EXECUÇÃO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
(do relator): 1. Como decorre da previsão do n.º 1, do art.º 342.º, do C. P. Civil, da própria inserção sistemática do meio processual embargos de terceiro e do confronto desta mesma inserção sistemática com os meios processuais regulados no TÍTULO IV Dos procedimentos cautelares, do Livro II, do C. P. Civil, os embargos de terceiro constituem um incidente declarativo com decisão definitiva da li
EMBARGOS DE TERCEIRO · GESTÃO PROCESSUAL · ADEQUAÇÃO FORMAL · CONVOLAÇÃO
I - Mais do que um poder, a gestão processual é um dever do juiz, que, uma vez iniciado o processo por impulso da parte, deverá adoptar uma postura proactiva, norteada pela optimização do tempo e dos recursos disponíveis. II - A adequação formal pode consistir na alteração da sequência de actos da tramitação legal, na eliminação de acto previsto na tramitação legal, na alteração do conteúdo ou da
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · DUPLA CONFORME · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I. Não se verifica dupla conforme quanto às situações que correspondam à violação de disposição processual no exercício dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da decisão da matéria de facto. II. O recurso de revista não pode ter por objeto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos provados, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija ce
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.