• TRL155/26.4T8BRR-B.L1-114-07-2026ISABEL FONSECA

  DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · ÍNDICES DE INSOLVÊNCIA · ÓNUS DE PROVA DA INSOLVÊNCIA

  Sumário (da responsabilidade da relatora) 1. O legislador adotou para aferição dos pressupostos de declaração de insolvência um conceito de solvabilidade (art. 3.º, n.º 1 do CIRE); sendo este o critério geral orientador, o legislador estabeleceu ainda, considerando os sujeitos passivos da declaração de insolvência (art. 2.º do CIRE) a regra que emerge do número 2 daquele preceito, a saber, as pes

• TRL24135/23.2T8LSB-A.L1-225-06-2026INÊS MOURA

  EMBARGOS DE TERCEIRO · ARRESTO · PENHORA

  Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A nulidade/invalidade da penhora suscitada pela Embargante corresponde a uma nulidade substantiva na qual fundamenta o seu pedido, pelo que não se impunha ao tribunal a quo conhecer da mesma a partir do momento em que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro, o que prejudica o conhecimento daquela questão, não existindo qualquer omissão de pronúncia que

• TRL19846/17.4T8LSB.L1-625-06-2026VERA ANTUNES

  IMPUGNAÇÃO PAULIANA · DOAÇÃO · USUFRUTO · COMPETÊNCIA

  I – Na impugnação pauliana, há que atender ainda ao que impõe o art.º 611º do Código Civil, nos termos do qual incumbe ao credor a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. II – Numa doação ocorrida em data posterior à da emissão das livranças, está verificada a anteriorida

• TRP2713/23.0T8AGD-B.P118-06-2026MANUELA MACHADO

  PENHORA DE SALDO BANCÁRIO · PENHORA DE PLANO POUPANÇA REFORMA

  I - Não ofende o disposto no art. 739.º do CPC, a penhora que não incide sobre o saldo de uma qualquer conta onde é depositada a pensão da recorrente. II - Respeita a impenhorabilidade prevista no n.º 5 do art. 738.º do CPC, a penhora do saldo de uma conta à ordem, apenas na parte que excedia o valor do ordenado mínimo nacional, sendo que o valor impenhorável se refere à globalidade dos saldos ba

• TRL433/26.2T8BRR-A-A.L1-112-05-2026NUNO TEIXEIRA

  EMBARGOS À INSOLVÊNCIA · INDEFERIMENTO LIMINAR

  Sumário: da responsabilidade do Relator) Não tem legitimidade para deduzir embargos à sentença declaratória da insolvência, a devedora que se apresentou à insolvência, apontando à sentença tão somente o vício de não ter apreciado o seu pedido de não apreensão do seu veículo automóvel.

• TRL504/26.5T8SNT-A.L1-117-03-2026ANA RUTE COSTA PEREIRA

  SIGILO BANCÁRIO · ARRESTO · CONFLITO DE DIREITOS

  Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. O sigilo bancário é, na jurisprudência constitucional, analisado enquanto matéria que contende com a reserva da intimidade da vida privada, protegida pelo art. 26º, n.º1 da CRP. II. Da aplicação das regras da penhora ao arresto (art. 391º, n.º2 do Código de Processo Civil), designadamente da aplicação do art. 780º, n.º11 do Código de Processo Civil,

• STA02034/25.3BEPRT.SA111-02-2026JORGE CORTÊS

  PENHORA · DEPÓSITO BANCÁRIO · VALORES MOBILIÁRIOS

  I - A notificação à executada da penhora de saldos bancários tem lugar após o bloqueio dos mesmos, sendo realizada pelo depositário. II - A eventual inexistência dos valores mobiliários depositados, objecto da penhora, a provar-se, apenas dá lugar ao ajustamento da penhora.

• TRC4632/21.5T8LRA.C110-02-2026JOSÉ AVELINO GONÇALVES

  ARRESTO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS · DELIBERAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO FORÇADA · INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE · TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ARRESTO

  1. O disposto no art. 7º dos Estatutos da sociedade Autora deve ser interpretado (condensada no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.09.2021 - proferido no âmbito do proc. nº 2319/9.8T8VIS, e junto como doc. 1 com o reqº do Requerente de 07/10/2021 -, entretanto publicado no sítio www.dgsi.pt., do seguinte modo: -Autorizando o contrato de sociedade a amortização compulsiva de p

• STJ1119/21.0T8PVZ.P.S129-01-2026MARIA DE DEUS CORREIA

  SIMULAÇÃO · NULIDADE DO CONTRATO · COMPRA E VENDA · EXECUÇÃO

  O meio processual adequado à arguição da invalidade do negócio jurídico a que respeita o titulo dado à execução por simulação, e da própria execução, por simulação processual, será uma acção declarativa autónoma e não o recurso extraordinário de revisão.

• TRP453/24.1T8STS-Q.P116-01-2026RODRIGUES PIRES

  PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · PROCESSO DE EXECUÇÃO · SALDO BANCÁRIO · APREENSÃO PARA A MASSA INSOLVENTE

  I - Os montantes resultantes de penhoras efetuadas no âmbito de processo executivo e que, aquando da possível apreensão por parte do administrador da insolvência subsequente à declaração desta, já tinham sido entregues ao exequente, passaram a integrar a esfera patrimonial deste. II – Assim, não podem ser apreendidos pelo administrador.

• TRP2379/20.9T8PRD-C.P111-11-2025RUI MOREIRA

  INVENTÁRIO · PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES · DEPÓSITO BANCÁRIO · CONTITULARIDADE

  I - Tendo a cabeça-de-casal recebido pessoalmente um valor pago por uma sociedade de que era sócia com o inventariado, a título de restituição de prestações suplementares, é esse valor devido à herança, devendo ser relacionado como crédito desta sobre a cabeça-de-casal. II - Não devem ser relacionadas no inventário contas bancárias do inventariado que não apresentem já qualquer saldo, por estarem

• TRP1852/12.7TBOAZ-D.P110-11-2025JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

  MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · AÇÃO EXECUTIVA · TRANSAÇÃO · RISCO DE PERDA DA PRESTAÇÃO

  I – Se o apelante, pretendendo impugnar a decisão relativa à matéria de facto, se basta com a invocação de conclusões de natureza jurídica ou aduz factos que nada alteram ao dado como provado, a sua impugnação é manifestamente improcedente, e não há lugar à reapreciação da prova. II – Se os devedores cumprem integralmente o acordado na transação celebrada no processo executivo e depositam as pre

• TRL17683/24.9T8SNT-A.L1-623-10-2025ELSA MELO

  AGENTE DE EXECUÇÃO · REMUNERAÇÃO ADICIONAL

  I. A componente da remuneração adicional destina-se a premiar a eficiência e eficácia do Agente de Execução, o que revela a intenção do legislador em associar a sua conduta a um resultado da mesma, não esquecendo que diversos atos praticados pelo Agente de Execução no âmbito do processo executivo já são alvo de uma remuneração fixa autónoma, estando também por essa via assegurado o pagamento do tr

• TRG183/15.5IDBRG-N.G114-10-2025CARLOS CUNHA COUTINHO

  PERDA ALARGADA DE BENS · ARRESTO · PATRIMÓNIO RELEVANTE · CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO

  I – A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer um conjunto de medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, prevendo logo no seu artigo 1.º, «um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do estado», relativamente aos crimes ali previstos; II - De acordo com o disposto no artigo 7.º, n.º 1 daquele diploma, «em caso

• TCAN00302/23.8BEPNF29-05-2025ANA PATROCÍNIO

  PENHORA DE SALDO BANCÁRIO; DIREITO DE CRÉDITO; · TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, ERRO, PROVA; · DÉFICE INSTRUTÓRIO, EMBARGOS DE TERCEIRO;

  I - Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma di

• TRL501/21.7T8VFX-F.L1-127-05-2025ELISABETE ASSUNÇÃO

  ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · PESSOAL AUXILIAR · DESPESAS

  1 – Cabe ao administrador da insolvência exercer pessoalmente as competências do seu cargo carecendo de obter, para que possa ser coadjuvado por técnicos ou auxiliares no exercício dessas competências, remunerados ou não, a prévia concordância da comissão de credores, ou do juiz, na falta desta. 2 – Essa autorização tem de ser expressa e não tácita. 3 – Não tendo o administrador da insolvência o

• STJ5330/24.3T8LSB-A.L1.S115-05-2025OLIVEIRA ABREU

  PROCEDIMENTOS CAUTELARES · ARRESTO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · INVERSÃO DO CONTENCIOSO

  I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. O direito adjetivo estabelece regras quanto

• TRP1009/23.1T8OVR-B.P128-04-2025CARLOS GIL

  CASO JULGADO · ARRESTO DE BENS DO DEPOSITÁRIO

  I - Se uma das questões recursórias suscitadas pelo recorrente foi já conhecida e indeferida pelo tribunal recorrido por decisão transitada em julgado, em homenagem ao caso julgado, deve o tribunal ad quem abster-se de conhecer dessa questão. II - O arresto previsto no nº 2 do artigo 771º do Código de Processo Civil não é aplicável para garantia da obrigação de devolução do exequente de importân

• STJ4721/22.9T8MTS-B.P1.S109-04-2025CRISTINA COELHO

  EMBARGOS DE TERCEIRO · RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO · DESCARACTERIZAÇÃO DA DUPLA CONFORME · ARGUIÇÃO DE NULIDADES

  I. Se o recurso de revista se fundar na violação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662º, nº 1, do CPC, quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674º, nº 1, al. b), do CPC, não se verifica a formação da “dupla conforme”. II. A arguição de nulidades processuais do acórdão da Relação não constitui fundamento exclusivo

• TRG692/24.5JAVRL-B.G102-04-2025JÚLIO PINTO

  ARRESTO PREVENTIVO · REQUISITOS · LIMITES DA GARANTIA

  1. O arresto previsto no art. 228º, do CPP, consiste numa apreensão judicial de bens determinada pelo justo receio por parte do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito, como evidencia o texto do artigo 391º, 1 e 2, do CPC; contudo, não está em causa qualquer providência cautelar cível mas antes um procedimento de natureza penal, necessariamente associado à prática de um crime e aos

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.