TC663/202613-07-2026Luís Filipe Brites Lameiras INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE INSTRUÇÃO DO RECURSO (EM SEPARADO) · DESISTÊNCIA DE RECURSO - FORMA · DESISTÊNCIA TÁCITA DE RECURSO
i. Não tendo o incumprimento do ónus de instrução do recurso (com subida em separado) sanção específica, verificando-se, deverá o recorrente ser convidá-lo a pôr-lhe fim; e não o fazendo, deverá ser suprido oficiosamente pelo tribunal. ii. Face à importância de que se reveste (pelas gravosas consequências que comporta, isto é, a definitiva preclusão de um direito constitucionalmente garantido), a
OFENSA DO CASO JULGADO · RECONVENÇÃO · FACULDADE JURÍDICA · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
I - Nos termos da leitura conjugada dos arts. 671.º, n.º 3, e 629.º, n.º 2, al. a), in fine, ambos do CPC, resulta que, mesmo verificada a dupla conformidade, o recurso é sempre admissível quando alegado que a decisão recorrida negou ou desrespeitou a força ou a autoridade de caso julgado, emergente de uma decisão proferida noutra ação vinculativa para os mesmos sujeitos. II - Tem-se entendido não
TC476/202423-10-2024José Eduardo Figueiredo Dias TC1036-17-04-2024Carlos Medeiros de Carvalho DECISÃO SINGULAR · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
I. De acordo com o art. 988.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao processo de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo (cfr. art. 100.º da LPCJP), das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e oportunidade não é admissível recurso para o STJ. II. Na medida em que a lei processual nacional, ainda que prevendo a possibilidade de alegações orais dos represen
TC794/202312-10-2023Carlos Medeiros de Carvalho DESISTÊNCIA DO RECURSO · DESISTÊNCIA TÁCITA · BOA FÉ · PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
I- A conduta processual das partes deve ser compreendida e valorada à luz das exigências de cooperação, boa-fé e lealdade processual a que se encontram adstritos aquelas e, em geral, todos os intervenientes no processo, bem como dos demais princípios estruturantes e enformadores do nosso paradigma processual civil, como é desde logo o caso dos do processo equitativo, do acesso ao direito e à tutel
RECLAMAÇÃO · ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · REJEIÇÃO DE RECURSO · REVISTA EXCECIONAL
I- Inexiste nulidade insanável, sequer de conhecimento oficioso, por alegada violação do princípio do juiz natural nem anulação quer do ato de distribuição quer do acórdão reclamado - proferido, em conferência, a 9 de Março de 2023- porquanto a alegada nulidade invocada não era nem de conhecimento oficioso, pois nem sequer existiria como objecto de pronúncia do tribunal reclamado e, fundamentalme
TC233/202214-03-2023Maria Benedita Urbano RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · REVISTA EXCECIONAL · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
I - Em processo penal, a revista excecional prevista no art. 672.º do CPC só poderia admitir-se quanto a matéria da indemnização civil em que tenham sido condenados os arguidos/demandados, caso os mesmos houvessem interposto desde logo, recurso da decisão proferida em 1ª instância também no que se refere à respectiva condenação em indemnização civil. II - Aos recursos em processo penal que visem
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · PEDIDOS ALTERNATIVOS · VALOR DA CAUSA · VALIDADE
I. A valia da introdução de alegações orais, num sistema que prevê a apresentação de alegações escritas e em que a convicção dos juízes se esteira, fundamentalmente, na análise ponderada das alegações escritas apresentadas pelas partes, não resulta clara. II. A utilidade económica do pedido, i.e., o benefício visado com a ação ou com a reconvenção afere-se, nos termos da lei, à luz do pedido, que
VALOR DA CAUSA · RECONVENÇÃO · ALÇADA · SUCUMBÊNCIA
A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo réu só deve aplicar-se desde que o articulado deduzido tenha a aparência de uma reconvenção
EXTRADIÇÃO · PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE · PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO · INDEFERIMENTO
I - Em processo de extradição não há lugar ao julgamento em audiência do recurso do acórdão da Relação para o STJ, mas julgamento em conferência. II - Falta de fundamentação e discordância da fundamentação são categorias diferentes. Não padece de falta de fundamentação a decisão que, não acolhendo a alegação do recorrente, decide em sentido contrário à sua expetativa ou pretensão. III - A admiss
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · INCONSTITUCIONALIDADE · PERDA DE INSTRUMENTOS
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um crime,
INVENTÁRIO POR MORTE · INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO · INSTITUIÇÃO DE LEGADO COM ENCARGO · COMUNHÃO CONJUGAL EXTINTA
I - O regime resultante do art. 1685º do CC aplica-se a todas as disposições mortis causa de bens certos e determinados integrados no património comum do casal do disponente, ainda que realizadas após a dissolução do casamento, estando tal património ainda indiviso e por partilhar. II - O incumprimento do modo (ou encargo) pode ter como consequência a resolução da disposição (nos termos previsto
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECONHECIMENTO · CONFISCO · EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os casos de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: o art. 432.º do CPP delimita o recurso ordinário; os art.os 437.º, 446.º e 449.º do CPP, contemplam os recursos extraordinários . II - A revista excepcional não tem aplicação nos processos p
ESTADO DE EMERGÊNCIA · COVID-19 · INTERPRETAÇÃO DA LEI
Por força da conjugação dos números 1 e 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março (artigo aditado pela Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro) não ficaram suspensos os prazos de interposição dos recursos nos tribunais superiores, por não implicarem, em regra, a prática de atos ou diligências presenciais.
ALIMENTOS · ALIMENTOS PROVISÓRIOS · EFEITOS DA SENTENÇA · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de a
PROCESSO LABORAL · REVELIA · CONTRATO DE TRABALHO A TERMO · CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.