Artigo 202.º — Não renovação do ato nulo
EM VIGORO ato nulo não pode ser renovado se já expirou o prazo dentro do qual devia ser praticado; excetua-se o caso de a renovação aproveitar a quem não tenha responsabilidade na nulidade cometida.
Jurisprudência
1001 acórdãos aplicam este artigoIRC · DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO · ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II - Essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III - Tendo sido apresentada declaração de rendimento
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · OBRA · PEDIDO RECONVENCIONAL · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
Sumário1: I. A questão do tratamento jurídico a dar ao resultado da edificação da casa de morada de família, realizada no decurso do matrimónio de casal casado no regime da comunhão de adquiridos, com dinheiro ou bens comuns do casal, em terreno que constitui bem próprio de um dos cônjuges tem sido objeto de controvérsia na doutrina e jurisprudência, controvérsia que esta que esteve na origem da
EMBARGOS DE TERCEIRO · ARRESTO · PENHORA
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A nulidade/invalidade da penhora suscitada pela Embargante corresponde a uma nulidade substantiva na qual fundamenta o seu pedido, pelo que não se impunha ao tribunal a quo conhecer da mesma a partir do momento em que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro, o que prejudica o conhecimento daquela questão, não existindo qualquer omissão de pronúncia que
ACÇÃO DE DESPEJO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CAUSA DE PEDIR
Sumário I. Na ação de despejo, a causa de pedir é integrada pela alegação da existência da relação locatícia e dos factos legalmente aptos a determinar a cessação do contrato, designadamente os fundamentos de resolução ou denúncia invocados; já na ação de reivindicação, a causa de pedir compreende os factos constitutivos do direito real invocado e a detenção ou domínio factual da coisa por tercei
CITAÇÃO · FALTA DE CITAÇÃO · SANAÇÃO · PROCURAÇÃO FORENSE
Sumário: Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 196º, do CPC, quando o réu/executado intervier no processo, sem arguir logo aquela omissão, entendendo-se por intervenção no processo a prática de acto susceptível de pôr termo a revelia do réu, o que se verifica com a constituição de advogado/junção de procuração aos autos.
JUSTO IMPEDIMENTO · FALTA DE PROCURAÇÃO · NOTIFICAÇÃO PARA A JUNÇÃO DA PROCURAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
I - O “justo impedimento” - exatamente porque é “justo” - não pressupõe o pagamento de qualquer multa: no art. 139º nº 4 do CPC não se prevê o pagamento de qualquer multa para o ato praticado fora do prazo por via de tal figura e também no art. 140º, que define o respetivo regime de arguição e decisão, não se prevê a aplicação de qualquer multa. II - Só é de aplicar a cominação prevista no nº 2 d
APELAÇÃO · SUBIDA EM SEPARADO · CERTIDÃO · DESERÇÃO
(i) O ónus de indicação de peças para instrução de recurso de apelação com subida em separado (art. 646/1 do CPC) constitui uma faculdade instrutória e não um dever de impulso processual necessário; a sua omissão não detém eficácia paralisante sobre a lide recursiva, devendo o recurso subir no estado em que se encontra, com os elementos mínimos obrigatoriamente fornecidos pela secretaria; (ii) A
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DECISÃO SINGULAR · DUPLA CONFORME · NULIDADE DA DECISÃO
I - Nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida pela 1.ª instância. II - Para se concluir por uma fundamentação essencialmente diferente é necessário que o acórdão da Relação, apesar de confirmar a
PROCESSO DE INVENTÁRIO · VALOR DA CAUSA · RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
I – Os conceitos de caso julgado material e caso julgado formal, plasmados nos artigos 619.º e 620.º do CPC, assentam no objecto da decisão transitada: o mérito da causa e a relação processual, respectivamente. E visam delimitar o âmbito da eficácia da força do caso julgado: intra e extraprocessual, no primeiro caso; apenas intraprocessual, no segundo. II – Toda e qualquer decisão assenta em conc
PRISÃO PREVENTIVA · ROUBO · TRÁFICO · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I – Há fortes indícios de tráfico de estupefacientes quando na posse do arguido é apreendido produto estupefaciente, uma balança de precisão, faca de corte com resíduos de estupefaciente e ainda plásticos adequados ao armazenamento parcelar, em suma, toda uma parafernália de objetos instrumentais usados na preparação e divisão de haxixe. II – A violênc
VENDA JUDICIAL; ENTREGA DO BEM; AUXÍLIO DAS FORÇAS POLICIAIS
I – Preceitua o nº2 do artigo 256º do CPPT que o adquirente do bem em execução fiscal pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens. E o nº3 que, o órgão de execução fiscal pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente. II - Nos termos do nº2 do artigo
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA · PRESSUPOSTOS · MANDATÁRIO JUDICIAL · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário: I. Pressupostos da deserção da instância são: a paragem do processo por mais de seis meses em razão da omissão da parte, sobre quem recai o ónus de impulso subsequente do processo, em praticar o acto necessário a esse desiderato e que tal omissão lhe seja imputável. II. Volvidos 20 dias da notificação efectuada ao Autor da renúncia ao mandato do seu anterior mandatário sem que este tives
ABUSO DE DIREITO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA · ACORDO PARASSOCIAL
I – Omitindo-se, na sentença apelada, o conhecimento da excepção de abuso de direito invocada pelos Réus, conducente á verificação da nulidade de sentença em apreciação, nos termos da alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, na aplicabilidade da regra da substituição prescrita no nº. 1, do artº. 665º, do mesmo diploma, impõe-se, por parte do tribunal de recurso, o conheciment
RECURSO DE REVISTA · PRESCRIÇÃO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · ADMISSIBILIDADE
I. O acórdão que relega para final o conhecimento da exceção da prescrição e determina o prosseguimento dos autos não é suscetível de recurso nos termos do artigo 671º, n.º 1 do CPC. II. Estando em causa uma decisão de natureza interlocutória, a revista não é admissível, nos termos do artigo 671º, n.º 2, alínea b), quando não se demonstra a existência de oposição da decisão recorrida com um acór
REVELIA DO RÉU · NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAR · NULIDADE PROCESSUAL · CONTRADITÓRIO
I - O art. 567º/2 do CPC apenas impõe a notificação das partes por intermédio dos respectivos mandatários para alegarem na sequência do reconhecimento da revelia do R. II - Não há qualquer violação dos princípios do contraditório plasmado no art. 3º do CPC, pelo facto do R. revel, não ter sido notificado para apresentar as referidas alegações. III - Estão em causa questões jurídicas que apenas d
CONCURSO PÚBLICO · CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL · REGISTOS E NOTARIADO · NULIDADE DE SENTENÇA
I - A sentença/Acórdão é nulo quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II - Esta nulidade verifica-se quando o tribunal julga alguma questão procedente ou improcedente, mas não especifica os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando, assim, o dever de motivação ou fundamentação da decisão judicial. III - Não d
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO · CAUSA DE PEDIR · FACTOS ESSENCIAIS · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
1. A causa de pedir nas ações de demarcação é complexa, e exige a alegação de factos de onde resulte: a titularidade por Autor e Réu de prédios distintos, no âmbito do que deverá ser feita a identificação concreta de cada um dos prédios de autor e réu; a confinância desses prédios, a qual terá factualmente de ser concretizada relativamente aos prédios em confronto, identificando concretamente a co
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · CASO JULGADO · PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
1 – Não é nula por excesso de pronúncia a sentença que conhece de questão suscitada na Petição Inicial. 2 - A impugnação de apenas alguns dos factos levados ao probatório da primeira sentença proferida nos autos traduz a aceitação, ainda que tácita, dos factos não impugnados, pelo que quanto a estes se mostra precludida a possibilidade de os impugnar em recurso posterior. 3 – O caso julgado vin
ARRESTO · CONTRADIÇÃO · FACTOS ESSENCIAIS · ANULAÇÃO DE SENTENÇA
Sumário: I. A contradição entre a factualidade indiciariamente provada em relação a factos essenciais à apreciação dos requisitos do procedimento cautelar de arresto no que concerne à aparência da existência do direito, sem que nos autos existam provas indiciárias que permitam a eliminação da contradição em sede de recurso, determina a anulação oficiosa da decisão recorrida. II. A inversão do ónu
APELAÇÃO AUTÓNOMA · ADMISSIBILIDADE · ABSOLUTA INUTILIDADE
I - Em causa já um recurso de decisão interlocutória (não final) que se pronuncia sobre um pedido de alteração/revogação de uma decisão anterior, em si não objecto de recurso, essa sim, versando sobre o indeferimento do pedido de repetição de citações, por alegadas irregularidades… II - Não se vislumbra a absoluta inutilidade em caso de não admissão autónoma.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.