PROCESSO DE REFORMA DE AUTOS · NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
1. Em sede de nulidades processuais em processo penal, não há que recorrer ao CPC, dado que existem normas no nosso CPP a regular tais vícios, inexistindo, assim, lacuna a preencher nos termos do artigo 4º do CPP. 2. Estando embora no âmbito de um processo de reforma de autos, a remissão efectuada pelo artigo 102º, nº 3 do CPP para as normas da lei de processo civil são somente as que regulam espe
PEDIDO CÍVEL · INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · SEGURADORA
I- O incidente de intervenção não permite que a demandante substitua o demandado/arguido contra quem, por erro, formulou o seu pedido de indemnização civil. II- A Seguradora é quem, desde o início, tinha que ter sido demandada, inexistindo no caso, atento o valor do pedido, litisconsórcio necessário passivo. III- A ilegitimidade passiva singular é insanável ou insuprível, não podendo ser ultrapas
GRAVAÇÃO DEFICIENTE · SENTENÇA · FUNDAMENTAÇÃO · NULIDADE
No caso de a deficiência da gravação da sentença proferida oralmente não permitir saber qual a respectiva fundamentação de facto e de direito, essa decisão é nula, por falta de fundamentação, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a). do C.P.P. (Sumário elaborado pelo Relator)
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO MISTO · CONTRATO BILATERAL · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
I- Sendo a doação um contrato unilateral, não é esse o contrato que as partes celebram quando a autora (promotora imobiliária) cede uma parcela de terreno à Câmara Municipal (para integrar o domínio privado desta), como contrapartida da emissão de um alvará de loteamento urbano, sinalagma genético daquela cedência. Trata-se, sim, de um contrato de natureza onerosa (sendo ambas as prestações econom
EXECUÇÃO FISCAL, FALTA VERSUS IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE, QUESTÃO NOVA.
I – A falta de citação do cônjuge do Executado nos termos e para os efeitos do artigo 239º nº 1 do CPPT é uma nulidade processual insanável e de conhecimento oficioso que pode ser arguida e deve ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigos 165º nºs 1 e 4 do CPPT). Logo, carece de sentido questionar a legitimidade do executado para arguir essa nulidade. II - A desconformida
INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA · INABILITAÇÃO · SENTENÇA · ALTERAÇÃO
I - As sentenças de inabilitação são alteráveis por evolução ulterior, para melhor ou para pior das causas de incapacidade para reger o património designadamente quanto aos actos submetidos à autorização do curador por tais sentenças. II - Do sentido das normas quer substantivas quer adjectivas resulta não só a alterabilidade do julgado como a forma de obter requerimento a processar por apenso e
INABILITAÇÃO · ALTERAÇÃO · CASO JULGADO
A alteração da situação da estrutura mental do arguido pode ser fundamento para modificação da inabilitação decretada na sentença proferida nos autos, sem que isso constitua ofensa de caso julgado.
INTERDIÇÃO · INABILITAÇÃO · TRIBUNAL COMPETENTE · COMPETÊNCIA MATERIAL
- Aos tribunais comuns não especializados, e não aos tribunais de família, cabe a competência material para conhecer das acções de interdição e de inabilitação.
ACÇÃO DE DESPEJO · LEGITIMIDADE PASSIVA · RÉU · CÔNJUGE
A lei 35/81, de 27/8, contém uma exigência de ordem processual, referente ao pressuposto da legitimidade, impondo o litisconsórcio passivo. Em acção de despejo, só após os articulados tendo o réu casado, não há que fazer intervir a mulher. O CPC, nos artigos 653, n. 2, e 712, n. 3, não proibe a fundamentação das respostas afirmativas os quesitos em conjunto, o que é até aconselhável, no caso de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.