Artigo 1044.º — Remoção do testamenteiro
EM VIGOR1 - O interessado que pretenda a remoção do testamenteiro expõe os factos que fundamentam o pedido e identifica todos os interessados.
2 - Só o testamenteiro, porém, é citado para contestar.
Jurisprudência
123 acórdãos aplicam este artigoTEMAS DE PROVA · FACTOS INSTRUMENTAIS · DIREITO DE AÇÃO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO
(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Não padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea b), CPC, a sentença recorrida na qual foram dados como provados e não provados os temas de prova enunciados em audiência prévia, tendo por base a matéria controvertida alegada por ambas as partes. II – Co
TÍTULO EXECUTIVO · EXECUÇÃO DE SENTENÇA · REQUISITOS · EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I - Para saber se uma sentença proferida em ação diversa de ação de condenação contém uma condenação implícita equivalente a sentença condenatória, para os efeitos do art. 703.º, n.º 1, al. a), do CPC, haverá que tomar em linha de conta o seu contexto no plano da respetiva fundamentação. II - A ação de execução específica de uma obrigação de contratar é uma ação declarativa de natureza constituti
TESTAMENTO · REMOÇÃO DE TESTAMENTEIRO · VONTADE DO TESTADOR
I - O afastamento do testamenteiro nomeado, por contrariar a última vontade do testador, deve ser encarado como uma solução excepcional, pelo que se exige rigor e objectividade na apreciação dos respectivos fundamentos; II - Quando se aprecia se determinada conduta consubstancia não cumprimento dos deveres de testamenteiro com prudência e zelo, inexistindo critério especial previsto na lei, a sua
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · REVOGAÇÃO REAL DO CONTRATO
I - A entrega da chave do local arrendado pelo inquilino ao senhorio, com imediata desocupação do local arrendado e posse do mesmo pelo senhorio, levando o inquilino os bens que lhe pertencem, seguido do cancelamento imediato dos contratos de fornecimento de eletricidade e água, sem qualquer outra manifestação de vontade das partes, configura uma situação de “revogação real” do contrato de arrenda
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · NOVA ALIENAÇÃO
Tendo sido decretada a impugnação pauliana relativamente à alienação onerosa, pelo devedor para adquirente de má-fé, de bens do património do devedor que integravam a garantia patrimonial do crédito, e ocorrendo, posteriormente a esse decretamento, a alienação dos mesmos bens pelo adquirente para um segundo adquirente, o credor pode prevalecer-se da faculdade concedida pelo artigo 616º nº 2 do CPC
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · SENTENÇA · TÍTULO EXECUTIVO
I – Nas acções de impugnação pauliana, as sentenças que imponham a restituição do valor do bem transmitido ou do enriquecimento obtido com a sua aquisição, por já não ser possível a execução desse bem, constituem títulos executivos, passíveis de serem coercivamente executados, por si só, ou seja, sem necessidade de quaisquer outros títulos, no que a terceiros adquirentes diz respeito. II – Já em
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO · CAUSA DE PEDIR · OBRAS
I - As obras realizadas no locado que, sem autorização do senhorio, alteraram a divisão interna das suas divisões e por isso fundamentaram a resolução do contrato de arrendamento configuram-se como deteriorações incompatíveis com uma utilização prudente do mesmo e cuja eliminação compete ao locatário, como típica obrigação de indemnização na forma de reconstituição natural. II - Os danos constitu
REIVINDICAÇÃO · DETENÇÃO · POSSE · QUALIFICAÇÃO
A circunstância de em acção de reivindicação o autor considerar possuidor aquele que porventura não será mais do que um detentor não obsta a que a acção prossiga pois, podendo a referida acção ser proposta quer contra o possuidor, quer contra o detentor, é afinal uma questão de qualificação a que se pode suscitar (artigo 661.º do Código de Processo Civil) não devendo o Tribunal obstar por tal ra
PRESTAÇÃO DE CONTAS · CABEÇA DE CASAL · LEGITIMIDADE ACTIVA · ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
I - Como resulta dos arts.2030º, 2092º e 2093º, C.Civ., o direito a exigir ao cabeça-de-casal a prestação de contas da administração dos bens da herança só é reconhecido aos herdeiros. II - Dada a individualização dos bens ou direitos que cabem aos legatários por óbito do autor da herança, que, consoante arts.2265º e 2270º C. Civ., lhes permite exigir desde logo, em acção comum, a entrega dos
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · INCÊNDIO · PRESUNÇÃO DE CULPA
I - A norma da alínea d) do art.º 64 do RAU tem de conjugar-se com a do art.º 1044 do CC que estabelece uma presunção de culpa do arrendatário pela deterioração da coisa locada, o qual tem de provar que a causa não lhe é imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a sua utilização. II - É que não é lícito distinguir - para afastar aquela presunção - entre a responsabilidade civil pela reparaç
LOCATÁRIO · DETERIORAÇÃO · RESPONSABILIDADE · ÓNUS DA PROVA
Provadas deteriorações da alçada do disposto no art.1044º C.Civ, é ao locatário que incumbe demonstrar que não são da sua responsabilidade.
I - Aquele que tenha a seu favor um título translativo de propriedade pode requerer que lhe seja conferida a posse ou entrega judicial da coisa - artº1044º do C. P. Civil (1043º do Código de 1939, processo que não transitou para o novo CPC). II - Se o acto for susceptível de registo, tem que se juntar documento comprovativo do registo definitivo ou pelo menos atestando que se pode fazer. III -
ENTREGA JUDICIAL DE BENS · POSSE · POSSE JUDICIAL
Face à inexistência do processo de posse judicial avulsa (anteriormente previsto nos arts. 1044º e segs. do C.P.C. e agora eliminado pela reforma do Cod. Proc. Civil de 1995/96) o proprietário que queira efectivar a obrigação de entrega de coisa por si comprada terá de recorrer a uma acção declarativa comum. Só posteriormente poderá instaurar execução para entrega de coisa certa com forma sumária
POSSE JUDICIAL AVULSA · HIPOTECA · ÂMBITO · ARREMATAÇÃO
I - A decisão proferida no processo de posse judicial avulsa não forma caso julgado material quer sobre a propriedade quer sobre a posse. II - A hipoteca sobre um terreno entenda-se, ipso jure, aos edifícios nele incorporados. III - Em execução, o título de arrematação transfere directamente para o arrematante a propriedade da coisa arrematada.
CONTESTAÇÃO · DEFESA · ACÇÃO POSSESSÓRIA · POSSE JUDICIAL AVULSA
I - A consequência de se não deduzir a defesa na contestação é a de se ver precludido o direito a fazê-lo. II - A acção de posse judicial avulsa tem lugar quando alguém, que registou a seu favor um acto de transmissão, tendo posse jurídica, não tem a posse material e efectiva da coisa transmitida.
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · PODERES DO TRIBUNAL · JUÍZO DE VALOR · INTERPRETAÇÃO DA LEI
I - Julgada procedente a impugnação pauliana, resultam do disposto no n. 1 do artigo 616 do CCIV66, três direitos: - o direito à restituição na medida do interesse do credor; - o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei; - o direito de execução do património do obrigado à restituição. II - Se o autor tiver requerido na acção de impugnação pauliana
NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · POSSE JUDICIAL AVULSA · TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
I- Não há omissão de pronúncia quando, usando da faculdade contida no n. 5, do artigo 713, do CPC, o acórdão se limita a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada, sem qualquer declaração de voto. II- Na acção de posse judicial avulsa, não pode ser discutida a validade intrínseca do acto jurídico de transmissão da propriedade.
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA · HIPOTECA · INDIVISIBILIDADE · ARREMATAÇÃO
I - Tendo a Autora arrematado em execução hipotecária o prédio misto hipotecado com inscrição na matriz predial rústica e urbana e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial e tendo sido desanexado daquele prédio outro prédio a que foi dado novo artigo matricial e descrição predial, a arrematação do prédio primitivo hipotecado abrange igualmente o prédio desanexado pois a hipoteca que
POSSE JUDICIAL AVULSA
O processo de posse ou entrega judicial avulsa tem como causa final a entrega de uma coisa a quem, tendo a seu favor um título translativo da respectiva propriedade, nunca obteve a sua posse material e efectiva, não podendo servir-se desse meio processual o ex-cônjuge, ou aquele que tenha deixado de viver com outrem em análoga situação, em relação a uma casa que ambos, enquanto casados ou enquanto
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.