SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA · TRÂNSITO EM JULGADO
A sentença homologatória da partilha torna-se definitiva com o trânsito em julgado, estando a sua modificação posterior dependente da verificação das situações a que se referem os incidentes previstos nos arts. 1126.º e ss. do CPC e, em termos gerais, dos pressupostos do recurso de revisão e dos meios processuais comuns de defesa da propriedade.
INVENTÁRIO · PROCESSO DE INVENTÁRIO · VALOR · AVALIAÇÃO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – No processo de inventário iniciado em março de 2018 num Cartório notarial e que foi remetido ao Tribunal judicial competente em setembro de 2022 (já após terem sido apresentadas as relações de bens por óbito dos dois inventariados), podem ser alterados, na conferência de interessados, os valores que foram atribuíd
PROCESSO DE INVENTÁRIO · RECURSO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - O actual processo de inventário permite, além da regra geral, a interposição de recursos de determinadas decisões nos termos do art. 1123º, do CPC. II - Por isso se a decisão era susceptível de recurso autónomo, como é o caso da decisão do incidente de reclamação de bens, e este não foi interposto a mesma transitou e formou caso julgado formal. III - Caso os interessados tenham “desistido
PRESTAÇÃO DE CONTAS · DEPÓSITO BANCÁRIO · SOLIDARIEDADE
1. Quem administra bens ou interesse alheio está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. 2. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. 3 Pressupõe-se que o depósito bancário, em regime de solidariedade activa por duas ou mais pessoas, foi constituído com o dinheiro, por igual, dos contitulares. 4.Tal presunçã
TRP924095301-06-1993FERREIRA DE SEBRA AVALISTA · LEGITIMIDADE
Sendo os avalistas terceiros em relação à obrigação contraída pelo aceitante, eles têm legitimidade para a causa, ainda que este esteja falido.
TRP895057828-01-1992NORMAN DE MASCARENHAS INVENTÁRIO · PARTILHA ADICIONAL · REQUERIMENTO · LEGITIMIDADE
I - A partilha adicional pressupõe partilha judicial anterior, homologada por sentença com trânsito em julgado, que tenha havido omissão de bens nessa partilha, e que subsistam os motivos que conduziram à instauração do inventário obrigatório ou facultativo ( Colectânea de Jurisprudência, VII, 2, 194 ). II - Ao processo de inventário aplicam-se as regras gerais sobre legitimidade ( artigos 26 e
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.