Artigo 783.º — Disposições aplicáveis à penhora de direitos
EM VIGORÉ subsidiariamente aplicável à penhora de direitos o disposto nas subsecções anteriores para a penhora das coisas imóveis e das coisas móveis.
Jurisprudência
107 acórdãos aplicam este artigoEXECUÇÃO · AGENTE DE EXECUÇÃO · PENHORA · CONTRADITÓRIO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O processo executivo corre, de acordo com as competências de cada um, junto ao Agente de Execução tramitado no sistema SISAAE e, quando seja requerido ou decorra da lei a prática de acto da competência da secretaria ou do juiz, junto do Tribunal onde é tramitado no sistema CITIUS, até à prática do mesmo acto (cfr. n.º 5 do art.º 551º do CPC). 2. Profer
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · INDEFERIMENTO LIMINAR · INTERESSE EM AGIR
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Não viola o princípio do contraditório a apreciação liminar da verificação de uma exceção dilatória, em respeito pela previsão do art. 590º, n.º1 do Código de Processo Civil, sem audição prévia do autor. II. O interesse em agir está associado ao específico tempo ou momento de exercício do direito. O tribunal não emite qualquer juízo quanto à existênci
ENTIDADE BANCÁRIA · PENHORA DE SALDO BANCÁRIO · ARRESTO · PROCESSO CRIME
I. – As entidades bancárias que informaram o agente de execução da existência de saldos bancários, dos valores dos saldos bancários, realizaram a penhora dos saldos, mas não colocaram as quantias à ordem do agente de execução, não podem passar a executadas uma vez que não se enquadram nas situações a que alude o nº 3 do artigo 777º do Código de Processo Civil. II – As entidades bancárias perante
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · DESTITUIÇÃO · JUSTA CAUSA
- O conceito de “justa causa” a que alude o n.º 1 do artigo 56.º do CIRE deve ser densificado a partir da definição dos valores e princípios que a norma visa tutelar. - Constitui justa causa de destituição toda a conduta do Administrador de Insolvência suscetível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titular do processo e com os credores, inviabilizando ou dificultando, mesmo que não
EMBARGOS DE EXECUTADO · OPOSIÇÃO À PENHORA · INDEFERIMENTO LIMINAR
I – A arguição da nulidade da citação em processo executivo deve ter lugar em requerimento a deduzir nos próprios autos da execução. Tendo sido deduzida em embargos de executado ainda assim o pode o Tribunal conhecer dessa arguida nulidade, desde que se possa concluir pela viabilidade de convolação oficiosa da arguição da referida nulidade processual efetuada na oposição à execução por embargos de
OPOSIÇÃO À PENHORA · REPÚDIO DA HERANÇA
I – Os executados podem reagir à penhora através de simples requerimento – nas situações em que está em causa a impenhorabilidade subjectiva, como sucede na situação prevista no n.º 3 do art.º 764º do CPC e quando não é facultado aos executados outro meio de reacção - e de incidente de oposição à penhora – nas situações em que está em causa a impenhorabilidade objectiva. II – Tendo sido penhorada
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO · FALTA DE FUNDAMENTOS DE FACTO · EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · CÁLCULO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL
I- A falta absoluta de fundamentação, por total ausência de fundamentos de facto em que assenta a decisão, integra a causa de nulidade prevista na alínea b), do artigo 615.º do Código de Processo Civil. A declaração de nulidade da decisão não obsta, no entanto, a que este Tribunal ad quem conheça do objeto da apelação, antes o obriga a fazê-lo, quando se encontra habilitado a extrair dos autos o
INDÍCIO DE PROVA · PRESUNÇÃO DE PROVA
I - A presença de um indício pode tornar o facto verosímil (que é viável ou plausível) mas isso não basta para o tornar provável ou mais provável que sem esse indício porque a afirmação do valor indiciário não prescinde da quantificação desse valor: existem indícios mais ou menos significativos, existem indícios que o são num contexto e não o são noutro e existem indícios que o aparentam ser mas q
NULIDADE DA SENTENÇA · QUINHÃO HEREDITÁRIO · PENHORA · REGISTO
1. A penhora do quinhão hereditário de um herdeiro numa herança co-titulada por demais herdeiros: realiza-se mediante o procedimento de notificações previsto no art.781º/1 do CPC, não sendo sujeita ao registo dos arts.755º/1 ou 764º/2 do CPC, ex vi do arr.783º do CPC, ainda que a herança integre estes bens sujeitos a registo, por incidir sobre uma universalidade de facto. 2. A penhora referida em
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · VIOLAÇÃO · PENHORA · RECTIFICAÇÃO
1. Um auto de penhora, ainda que possa tratar-se de uma correção a um auto anterior, deve sempre ser notificado ao executado, sob pena de violação do princípio do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil). 2. Com efeito, inexiste qualquer princípio ou regra no sentido de dispensar a notificação às partes de retificações de atos processuais, pelo contrário, o dever de efetuar semelhan
OPOSIÇÃO À PENHORA · RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ DE EXECUÇÃO
I - Em sede de oposição à penhora não é admissível defesa a opor pelo executado que se funde na alegação sobre a inexistência ou inexequibilidade do título executivo. II - Admitindo-se que o julgador conheça desse tema depois do despacho liminar da execução, essa atuação judicial deve ocorrer na execução, até à fase da primeira transmissão dos bens penhorados, e não em decisão relativa à oposição
INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS · PAGAMENTO DE TORNAS
I - Não se justifica remeter as partes para os meios comuns, quando não se impugna a relação de bens e não se suscita qualquer questão a respeito da existência e relação de um bem comum do extinto casal. II - As questões suscitadas a respeito da intervenção de terceiros no inventário e obtenção de meios de prova, de natureza adjetiva devem ser decididas no processo de inventário. III - Não se m
LEGITIMIDADE PROCESSUAL · COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · LIBERDADE DE FORMA · REGISTO AUTOMÓVEL
1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se submetido ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, pelo que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, podendo a prova da sua celebração verbal fazer-se por qualquer meio de prova legalmente admissível, incluindo a prova testemunhal. 2- Quando seja celebrado verbalmente, o contrato de compra e venda de veículo a
DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS · COISA MÓVEL DETERMINADA · LUGAR DA RESTITUIÇÃO
I – Ao depositário dos bens penhorados são impostos os deveres gerais de qualquer depositário: o dever de guardar a coisa depositada, o dever de avisar imediatamente o depositante – o tribunal – quando saiba que algum perigo ameaça a coisa ou terceiros se arrogam direitos sobre ela e o de restituir essa coisa com os seus frutos. II – A entrega dos bens ao depositário é, em regra simbólica, mas a
TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL · JUÍZO DE RAZOABILIDADE · PROPORCIONALIDADE · TAXA DE JUSTIÇA
I - A dedução de pretensões manifestamente improcedentes, sem qualquer sustentação em termos legais e /ou doutrinários, traduzindo um uso abusivo e censurável dos instrumentos processuais, geradora de uma atividade inútil, com o propósito de entorpecer a marcha processual, justifica a aplicação da taxa sancionatória excecional. II - A atuação processual da parte tem de ser sujeita a uma avaliação
AÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE EXECUTADO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · LIQUIDEZ
I- Em sede de oposição por embargos, o pagamento parcial de determinadas quantias, não levado em consideração na pretensão executiva, não neutraliza a liquidez da obrigação exequenda, antes havendo que lançar mão das regras gerais sobre a imputação do cumprimento (artigos 783º a 785º do CC). II- Num quadro de incumprimento contratual, em que se regista uma assinalável diferença entre os pagamentos
INVERSÃO DO CONTENCIOSO · SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL · REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DE UM SÓCIO
1.–Do art. 369º, nº 1 Estabelece que Mediante requerimento, o juiz, na decisão que decrete a providência, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio. do CP
EXECUÇÃO · RENDAS VENCIDAS · CAPITAL E JUROS · INDEMNIZAÇÃO
«1. Quando estão em causa uma dívida de capital e uma dívida de juros, estão em contenda dívidas de diferentes espécies às quais se aplica uma norma especial, a do artigo 785 do Código Civil, sabendo-se que não ocorreu acordo da credora e da devedora em sentido diferente ao preceituado, supletivamente, por esta norma. 2. Os artigos 783 e 784 do Código Civil dizem respeito apenas a dívidas da mesm
DANO DE PRIVAÇÃO DO USO DE BENS OU VALORES · PENHORA DE VALORES/SALDOS BANCÁRIOS · INDEMNIZAÇÃO · EQUIDADE
1. - Havendo divergências jurisprudenciais quanto à determinação/caraterização do dano da privação do uso de um bem/valor, parece mais adequada e justa a posição que defende que, a mais da privação da disponibilidade do bem (perturbação da possibilidade de uso/utilização), só haverá dano efetivo, como tal indemnizável, se ocorrer perda das vantagens concretas e determinadas que o gozo da coisa pro
INDÍCIO DE PROVA · PRESUNÇÃO DE PROVA
I - A presença de um indício pode tornar o facto verosímil (que é viável ou plausível) mas isso não basta para o tornar provável ou mais provável que sem esse indício porque a afirmação do valor indiciário não prescinde da quantificação desse valor: existem indícios mais ou menos significativos, existem indícios que o são num contexto e não o são noutro e existem indícios que o aparentam ser mas q
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.