INABILITAÇÃO · ANOMALIA PSÍQUICA · DONATIVO CONFORME AOS USOS SOCIAIS · INCAPACIDADE
I - Podem ser inabilitados todos os cidadãos que detenham uma anomalia psíquica tal que os incapacite de determinar a sua vontade para reger o seu património. II - Não nos dá a lei a noção de anomalia psíquica; e seria pouco aconselhável que o legislador tivesse de harmonizar a definição que este conceito haveria de abranger, pois que a ciência médico-psiquiátrica, a verdadeira autoridade nesta ma
INTERDIÇÃO
O requisito de incapacidade para reger a sua pessoa e bens em razão de anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, encontra-se preenchido relativamente a uma pessoa vítima de meningite aos três anos de idade, ficando surdo-mudo, sem ter tido acesso a uma escola da especialidade, que sempre necessitou de terceira pessoa para sobreviver e satisfazer as mais elementares necessidades e só sendo compr
NULIDADE DE SENTENÇA
I – Não existe oposição entre a fundamentação e a decisão, se esta é o corolário lógico daquela e se na sentença se aludem factos não provados tão somente para demonstrar faltarem pressupostos essenciais para que pudesse proceder o pedido formulado. II – Não existe excesso de pronúncia se na sentença se referenciam aspectos laterais, como mera argumentação orientada a convencer o autor que a a
INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
Pressupostos da interdição por anomalia psíquica são I) - a maioridade do sujeito II) - a incapacidade de reger os bens e a pessoa em razão de anomalia psíquica; III) - a anomalia psíquica revestir determinadas características.
INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
I - Falecida a parte arguida de incapacidade por anomalia psíquica antes de realizados o interrogatório e exames, haverá que declarar-se extinta a instância. II - Porém, tendo falecido após reunião do Conselho de Família e de exame realizado por dois peritos médicos, mas sem realização de interrogatório, deve a acção prosseguir para se determinar se a incapacidade existia e desde quando.
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE · CASO JULGADO · EFICÁCIA
O transmitente de direitos sobre uma coisa transmite, também os ónus e limitações do direito transmitido.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.