REVELIA OPERANTE · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
I - Nos termos do nº 2 do artigo 918º do Código de Processo Civil, sendo a revelia inoperante [como sucede no caso de citação edital do réu], cabe ao tribunal ordenar a produção dos meios de prova necessários a aferir dos fundamentos do pedido de consignação em depósito; II - Não havendo dúvida quanto ao bom fundamento do pedido de consignação, devendo o cumprimento corresponder à entrega de dete
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO · PRESCRIÇÃO DA LIVRANÇA · EXTINÇÃO DA HIPOTECA
(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) - A previsão da possibilidade de ampliação do objeto do recurso, contida no artigo 636º do CPC, remete para a possibilidade de o recorrido acautelar a discussão de fundamentos que tenha invocado em abono da sua posição e que o tribunal não tenha julgado favoravelmente para a procedência d
EXECUÇÃO · AGENTE DE EXECUÇÃO · ACTOS E DECISÕES · NÃO RECLAMAÇÃO
1 – A competência fundamental do agente de execução é a prática de actos materiais de realização coactiva da prestação, nos termos do disposto no artigo 719º, n.º 1 do Código de Processo Civil, cuja actuação está vinculada ao respeito pelos direitos e garantias fundamentais. 2 - As partes ou outros terceiros intervenientes, que se sintam afectados pela decisão do agente de execução, podem reclama
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · OFENSA DO CASO JULGADO · EXPROPRIAÇÃO
I - A exceção do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos entre os processos em confronto. Por outro lado, relativamente ao efeito positivo do caso julgado, ou seja, a autoridade do caso julgado, vem sendo entendimento maioritário neste STJ a dispensa da necessidade da tríplice identidade. II - Relativamente à autoridade do caso julgado exige-se, igualmente,
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · REPARAÇÃO · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não cumpre a obrigação de reparação ou substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · AÇÃO EXECUTIVA · DESISTÊNCIA DO PEDIDO · SENTENÇA
I - A redução parcial do pedido em acção executiva quanto a uma parte dos títulos executivos (letras de câmbio), uma vez admitida-homologada judicialmente e transitada em julgado, equivale a desistência parcial do pedido fundado nessas letras de câmbio e gera ope legis a extinção do direito de crédito cambiário (arts. 848.º, n.º 1, e 285.º, n.º 1, do CPC). II - A desistência admitida-homologada r
EXECUÇÃO · DESISTÊNCIA DO PEDIDO · DAÇÃO EM PAGAMENTO · CASO JULGADO
I - A desistência do pedido tem na acção executiva a mesma natureza de negócio de direito privado que tem na acção declarativa, pelo que não pode ser entendida como renúncia ao direito de executar o crédito (o que brigaria com a irrenunciabilidade do direito de acção), mas como renúncia ao próprio direito exequendo. II – O contrato promessa de dação de pagamento e o respectivo aditamento que ante
CONTRATO DE FACTORING · ARTICULADO SUPERVENIENTE · FACTORING
I – O juiz não fica vinculado à admissão liminar do articulado superveniente, que apenas significa não haver fundamento para o seu indeferimento liminar, nada impedindo que, posteriormente, assegurado o contraditório, se profira decisão de não admissão. II - Tem-se entendido que o contrato de factoring pode definir-se como sendo o contrato pelo qual uma das partes (o cessionário financeiro, soci
EXECUÇÃO · PENHORA · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
1.Ocorrerá impossibilidade superveniente da lide quando se tenha extinto, por qualquer modo, o objecto da acção, o mesmo é dizer, quando se tenha extinto, fora do âmbito do processo a obrigação exequenda, o que não se verifica no caso, como em parte parece assumido, e bem, pelo tribunal recorrido. 2. Também a falta ou insuficiência de bens penhoráveis em termos de comprometer as funções inst
EXECUÇÃO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens penhorados tinham sido objecto de penhora anterior, aquela não pode ser remetida à conta por falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância.
EXECUÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · EXTINÇÃO · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
I- Nos autos de oposição à execução, pode o executado formular também o pedido de indemnização por eventuais danos sofridos, nos termos do disposto no art. 819 CPC. II- A extinção da instância executiva, que tinha como título executivo sentença, que no seguimento de recurso a que foi atribuído o efeito devolutivo, veio a ser revogada, assim deixando o executado de deter título executivo, não det
EXECUÇÃO · FALTA · EXTINÇÃO · CUSTAS
I - Antes da entrada em vigor do DL 226/2008 de 20/11 - que previu, na nova redacção que conferiu ao art 919º do CPC, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide executiva, fazendo-a decorrer da circunstância de não terem sido encontrados bens penhoráveis ao executado, nos termos do nº 3 do art 832º e do nº 6 do art 833º-B (cfr 919º/1 al c), e veio admitir que o exequente possa
EXECUÇÃO · DESISTÊNCIA DO PEDIDO
1º- Numa execução, a validade da desistência do pedido relativamente a um dos executados, determina-se em função do seu objecto e da qualidade da pessoa que desiste e não de quem foi objecto dela, ou seja, do executado que beneficiou dessa desistência. 2º- Daí ser válida a desistência do pedido feita pelo banco exequente relativamente a um dos executados, na qualidade de devedor principal da
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · EXECUÇÃO · DESISTÊNCIA
I - A inutilidade superveniente da lide constitui uma das causas de extinção da instância executiva. II - Quando o exequente, na pendência da execução, vem informar que o contrato de mútuo que serve de base à execução se encontra regularizado e requerer a remessa dos autos à conta, para apuramento das custas da responsabilidade do executado, não se trata de uma desistência da execução mas sim d
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
Infrutíferas as diligências requeridas pelo exequente destinadas a penhorar bens do executado, não há lugar à extinção da instância executiva por impossibilidade da lide (artigo 287º, alínea e) do Código de Processo Civil) (SC)
EMPREITADA · COMPRA E VENDA · COISA DEFEITUOSA · INDEMNIZAÇÃO
I - No caso de compra e venda de coisa defeituosa, o regime de caducidade da acção de anulação por simples erro plasmado no artigo 917.º do Código Civil é aplicável, por interpretação extensiva, à caducidade da presente acção de indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência dos vícios da coisa; II - Embora o elemento típico nuclear do contrato de empreitada consista na realização de uma
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · COMPRA E VENDA · NULIDADE DO CONTRATO · LITISCONSÓRCIO
1. Por força do disposto no artigo 722º, nº 1, do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório do acórdão da Relação que conheceu da impugnação da parte da sentença proferida na 1ª instância relativa à condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência funcional para sindic
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · INSTÂNCIA · CUSTAS
Não logrando o credor/exequente, apesar da sua acção diligente, cobrar o seu crédito, por inexistência de bens penhoráveis no património do executado, ocorre extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, sendo as custas da execução da responsabilidade do executado, por ter dado causa à extinção da instância executiva, já que, de outro modo, violar-se-ia o princípio da proporcionalid
EXECUÇÃO · DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
I – É legalmente possível a desistência da instância nas acções executivas, nomeadamente com o fundamento em inutilidade superveniente da lide, salvo se estiver pendente oposição à execução. II- A interpretação da expressão “inutilidade superveniente da lide”, o interprete não deve cingir-se à letra da lei. Deve reconstituir a partir dos textos o pensamento do legislador, tendo em conta a uni
EXECUÇÃO · PENHORA · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
I - A inutilidade e a impossibilidade superveniente da lide constituem causas de extinção da instância executiva. II - Deve ser deferido o pedido do exequente, de extinção da instância executiva, por impossibilidade superveniente da lide, se, depois de frustradas as suas reiteradas diligências com vista à penhora de bens do devedor, tal se mostra inviável, por inexistência de bens penhoráveis. I
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.