PROTESTO PELA REIVINDICAÇÃO; INCIDENTE CAUTELAR NA EXECUÇÃO; AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO; · BEM PENHORADO.
I - O Protesto pela Reivindicação é um incidente cautelar que visa assegurar no processo de execução o efeito útil da ação de reivindicação pendente ou a intentar, não de ação de reivindicação já transitada em julgado, pois com o trânsito em julgado já está assegurado o direito de quem se arrogava proprietário do bem penhorado. II - Não compete ao juiz do processo executivo pronunciar-se sobre
NULIDADE DA SENTENÇA; NULIDADE DA CITAÇÃO; REGISTO DE HIPOTECA LEGAL
1.A nulidade da sentença prevista no artigo 615º do CPC não se confunde com o eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. 2.Enquanto a falta de citação pode ser arguida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado pa
EMBARGOS DE TERCEIRO
A circunstância de o titular de um crédito, que foi penhorado, não recorrer aos embargos de terceiro não o impede de recorrer depois aos meios comuns para defesa do seu direito.
ACÇÃO EXECUTIVA · PROTESTO DE REIVINDICAÇÃO · PRESSUPOSTOS
I - Numa acção executiva, deve lavrar-se termo de protesto de reivindicação por um terceiro da propriedade de um bem penhorado ainda que este já tenha sido vendido, em cumprimento do disposto nos arts. 910° e 911° do C.P.C. II - O protesto de reivindicação da propriedade de um bem penhorado na execução não implicará a suspensão a instância executiva, nem a paralisação das diligências tendentes ã
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · CONVOLAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
I - Não é legalmente possível operar a convolação dum procedimento cautelar de restituição provisória da posse em procedimento cautelar comum, quando, faltando o pressuposto da violência no esbulho, requisito da procedência daquele, faltam também manifestamente factos que integrem um dos requisitos de procedência do procedimento comum. II – Neste caso é manifesta a improcedência do (s) procedimen
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · IMÓVEL · PENHORA · EXECUÇÃO
A simples propositura de acção de reivindicação de imóvel penhorado à ordem de uma execução não produz qualquer efeito sobre a normal tramitação desta, designadamente quanto à venda do bem penhorado, apenas ficando sem efeito a mesma venda após a procedência, com trânsito em julgado, daquela acção de reivindicação. (Sumário do Relator - PR)
DIREITO DE PROPRIEDADE · ARRESTO · PENHORA · REGISTO PREDIAL
I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da pen
EMBARGOS DE TERCEIRO · INDEFERIMENTO LIMINAR · REQUISITOS
I -Numa oposição à penhora por embargos de terceiro, em que o embargante refere que os bens que foram objecto da mesma estão na sua residência, sendo ele proprietário de uns e comodatário de outros, a circunstância da executada ser sociedade de que o embargante é sócio gerente, de ter sede na residência deste, e dos bens em causa serem constituídos, na sua essencialidade, por equipamento informáti
ACÇÃO EXECUTIVA · PENHORA · VENDA JUDICIAL · LEGITIMIDADE PASSIVA
I - O réu Banco intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra três executados que correu termos no 1.º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de Almada, ondenomeou à penhora a fracção (adquirida pelos ora autores); por apenso à execução antes referida, os autores deduziram embargos de terceiro contra o exequente Banco, pedindo que a penhora fosse dada sem efeito, por ofe
TERCEIRO · VENDA JUDICIAL · PENHORA · REGISTO PREDIAL
I - O conceito de "terceiros", para efeitos de registo predial, deve reflectir a função declarativa daquele e ser entendido à luz do fim consignado no art.1º do Código do Registo Predial. II - Tal conceito veio a ser, restritivamente, interpretado pelo Acórdão nº 3/99, de 18-05-99 (uniformizador de jurisprudência), tendo recebido consagração no nº 4 do art. 5º do CRP, com a redacção que lhe foi d
DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMPROPRIETÁRIO · REMIÇÃO · REQUISITOS
I- O direito de remição prevalece sobre o direito preferência sendo, por isso, um direito de preferência qualificado. II- O executado pode dispor dos bens penhorados, se bem que os actos de disposição sejam ineficazes em relação ao exequente, e à execução, sem prejuízo das regras do registo. III- Os pressupostos do direito de remição deverão ser verificados por referência à data da venda ou has
COMPETÊNCIA · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · PENHORA · EXECUÇÃO FISCAL
Tendo a penhora sido ordenada e efectuada em processo de execução fiscal, é o tribunal comum incompetente para conhecer do pedido de que seja retirado da penhora e venda na execução fiscal tal bem penhorado.
COMPRA E VENDA · REGISTO PREDIAL
1 – Um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade ou titularidade do direito. 2 – Para que o contrato de compra e venda de bens imóveis não fique confinado entre comprador e vendedor, ou seus herdeiros, há que o levar ao registo pois este é pressuposto da sua eficácia relativamente a terceiros. 3 – A inoponibilidade de direitos a um terceiro, para efeitos
PROCESSO · FALÊNCIA · VENDA JUDICIAL
À venda de bens feita no processo de falência não é aplicável o disposto no artº 910 do Código de Processo Civil.
BENS COMUNS DO CASAL · PENHORA · EMBARGOS · EMBARGOS DE TERCEIRO
1. Os embargos de terceiro comportam ampla possibilidade de discussão sobre a natureza comercial da obrigação fundamental ou subjacente ao título de crédito; 2. O credor munido de título executivo apenas contra o cônjuge, meeiro, responsável pela divida comercial, pode nomear à penhora bens comuns do casal, requerendo, sendo caso, a citação do outro cônjuge, nos termos do n.º 2 do art. 825º do
FALÊNCIA · RESTITUIÇÃO DE BENS · CADUCIDADE · TERMO
I - Existem previsões específicas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a respeito do momento em que pode exercer-se o direito de restituição ou separação de bens: 1º- Quem for atingido pode reclamar da separação ou exclusão dos bens no período em que vigora a reclamação de créditos; 2º Sem dependência de prazo, nos 5 dias posteriores à apreensão, se a apreen
RESERVA DE PROPRIEDADE · MÚTUO · PENHORA
Havendo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada a favor do mutuário. A permanência da coisa vendida na propriedade do mutuante é incompatível com a sua execução pelo mesmo para pagamento do preço. A nomeação à penhora do mesmo veículo pelo titular da reserva de propriedade não envolve a renúncia a esta. Não t
VENDA JUDICIAL · REGISTO PREDIAL · TERCEIRO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
I - Na execução o tribunal não vende no exercício de poder originariamente pertencente ao executado, mas sim em virtude de um poder autónomo, que se reconhece à própria essência da função judiciária. II - Assim, o anterior adquirente do direito de propriedade (sobre imóvel) não registado não é terceiro, para efeitos de registo nos termos do nº4 do artigo 5º do CRP, relativamente ao arrematante e
RESERVA DE PROPRIEDADE · PENHORA · RENÚNCIA
1. O facto de as partes terem optado pela reserva de propriedade do veículo automóvel não a favor do vendedor, mas da mutuante, consubstancia uma situação anómala de constituição da reserva de propriedade, mas não se altera o regime legal que decorre da lei. 2. A nomeação à penhora pelo titular da reserva de propriedade sobre o bem concernente não é conforme a regra que resulta da lei, no sentido
EXECUÇÃO · PENHORA · EFEITOS · REIVINDICAÇÃO
I - É com a venda de bens penhorados, em processo de execução, que o direito de propriedade do executado sobre esses bens passa para o adquirente dos mesmos. O exequente, com base apenas na penhora, não pode, por isso, ser considerado terceiro para efeito de inoponibilidade de simulação em anterior venda desses bens. II - A acção de reivindicação, a que alude o artigo 910 n.1 do Código de Proces
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.