• TRP1724/24.2T8LOU-A.P129-01-2026ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

  AÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

  O processo de embargos de executado deve prosseguir para apreciação da compensação de créditos como causa de extinção do crédito exequendo emergente de sentença condenatória, quando o embargante invoca que não era titular do contra-crédito à data da formação do título executivo, e não é sequer invocado qualquer facto que permita ponderar não ser esse contra-crédito exigível em juízo.

• TRP14893/21.4T8PRT.P116-01-2026ÁLVARO MONTEIRO

  INVENTÁRIO NOTARIAL · RECURSO DAS DECISÕES DO NOTÁRIO · COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO RECURSO

  O tribunal de 1.ª instância é o competente em razão da hierarquia para conhecer da impugnação judicial da decisão da Notária proferida no processo e impugnada pelo interessado.

• TRP57/12.1TBCPV-B.P121-10-2024CARLOS GIL

  INVENTÁRIO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · REGISTO DE BEM PARTILHADO · PAGAMENTO DE TORNAS

  I - Transitada em julgado a sentença homologatória de acordo das partes, em que estas acordaram sobre todas as questões necessárias à concretização da partilha dos bens comuns em processo para separação de meações, como seja o valor do bem imóvel a partilhar, a sua adjudicação ao cabeça de casal e a forma e prazo de pagamento das tornas devidas pelo cabeça de casal à requerente, nenhum obstáculo l

• TRP1439/21.3T8PRT.P110-10-2024ANA VIEIRA

  INVENTÁRIO JUDICIAL · RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS · APROVAÇÃO DO PASSIVO

  I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial regulado nos arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 vigora o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do processo. II - o processo de inventário passou a situar-se siste

• TRL4403/21.9T8LRS.L1-807-12-2023MARIA TERESA LOPES CATROLA

  INVENTÁRIO · CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS · NOTIFICAÇÃO · NULIDADE

  «1.–A nulidade agora arguida pela apelante- a da conferência de interessados que se realizou no dia 21 de novembro de 2018 no Cartório Notarial …..- deveria ter sido arguida no Tribunal de 1.ª instância, não sendo este Tribunal da Relação competente para conhecer, como 1.ª instância, da referida nulidade, numa espécie de recurso per saltum da entidade não jurisdicional para o Tribunal Judicial de

• TRL928/07.7TVLSB.L1-609-06-2022ANABELA CALAFATE

  HERANÇA VAGA A FAVOR DO ESTADO · FASE DE RECURSO · INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  I - Face à junção na fase recursiva, da certidão da sentença que declarou vaga para o Estado a herança, não pode a acção prosseguir sem que seja também habilitado o Ministério Público para que a decisão final possa produzir o seu efeito útil normal, fazendo pois, caso julgado contra o Estado, atento o disposto no art.1134º do anterior CPC e o disposto no art. 940º nº 4 do novo CPC. II – Impõe-se

• TRC1060/09.4TBFIG-A.C123-04-2013ARTUR DIAS

  HERANÇA VAGA · ESTADO · LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA · PROCESSO

  I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II – Na primeira prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão des

• TRL005738130-06-1992ARAUJO CORDEIRO

  INTERPRETAÇÃO DA LEI · PRESCRIÇÃO · EMPRESA PÚBLICA · EXTINÇÃO

  I - O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. II - Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo co

• TRP913086221-04-1992MATOS FERNANDES

  OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · PRINCIPIO NOMINALISTA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · NOTIFICAÇÃO

  I - As típicas obrigações pecuniárias sujeitam-se ao princípio nominalista, nos termos do qual, salvo estipulação das partes, elas se cumprem pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver. II - A notificação de despacho que admitiu a reclamação de créditos vale como interpelação judicial. III - Não se justifica que ao processo de liquidação da herança seja extensível a norma privativa de fa

• TRL004553116-04-1991ZEFERINO FARIA

  CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA

  I - O n. 1 do artigo 870 do CPC apenas define as condições de admissibilidade do pedido de conversão da execução em falência. II - Esse pedido só pode ser decretado se se demonstrar, a verificação dos factos descritos no artigo 1174 CPC.

• STA00228317-02-1983LAURENTINO ARAUJO

  EXECUÇÃO FISCAL · OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO · FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO · CASO JULGADO MATERIAL

  Se em processo penal for decidido, com transito, que os factos acusados não ocorreram, e tendo estes constituido a base do titulo executivo, o valor da presunção derivada daquela decisão (artigo 149 do Codigo de Processo Penal) leva a que haja de ser admitida a oposição a execução fiscal iniciada com esse titulo, ainda que o conhecimento da mesma decisão, nos autos, seja posterior a petição de op

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.